PL 2967/2000

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Origem:

PLS 660/1999

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Senado Federal - Luiz Estevão - PMDB/DF

04/05/2000

Ementa

Acrescenta § 3º ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Aplica penalidades às empresas, com 100 (cem) ou mais funcionários, que não preencherem de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com trabalhadores reabilitados ou portadores de deficiências.

Indexação

Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, penalidade, empresa, descumprimento, obrigatoriedade, contratação, segurado reabilitado, pessoa portadora de deficiência, suspensão, financiamento, recursos, instituição financeira oficial, proibição, concessão, incentivo fiscal, participação, licitação, contratação, prestação de serviço, orgão público, Administração Pública, multa.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

22/05/2000

A CTASP, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.(DESPACHO INICIAL)
DCD 23 05 00 PAG 26340 COL 02.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PL 2967/2000 (3)

PL 2935/2000; PL 5743/2001; PL 5749/2001

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (17)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (4)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

04/05/2000

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Luiz Estevão

22/05/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

A CTASP, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.(DESPACHO INICIAL)
DCD 23 05 00 PAG 26340 COL 02.

•

Apense-se a esta o PL 2935/2000.

22/05/2000

Plenário (PLEN)

•

Publicação Inicial. DCD 23 05 00 PAG 26340.

10/06/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO À COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO.

26/06/2000

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

RELATOR DEP AVENZOAR ARRUDA.

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 28 06 00.

04/08/2000

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

06/12/2000

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

PARECER FAVORAVEL A ESTE, E CONTRARIO AO PL. 2935/00, DO RELATOR, DEP AVENZOAR ARRUDA.

05/09/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:00

•

Vista concedida ao Deputado Luiz Antonio Fleury.

10/09/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.

27/12/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

apense-se a esta o PL-5743/2001.(DESPACHO INICIAL)

•

apense-se a esta o PL-5749/2001.(DESPACHO INICIAL)

13/03/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Avenzoar Arruda

10/06/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Relator, Dep. Avenzoar Arruda, favorável a este, com substitutivo, e seus apensos PL nº 2.935/2000, PL nº 5.749/2001 e PL nº 5.743/2001, com complementação de voto.

26/02/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolução por força da saída do relator da comissão.

•

Designado Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury

27/02/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

12/03/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 2 emendas.

05/03/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-2993/2004.

29/04/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Luiz Antonio Fleury

•

Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury, pela aprovação deste, da EMC 2/2003 CTASP, e do PL 5743/2001, apensado, e pela aprovação parcial do PL 5749/2001, apensado, nos termos do substitutivo, e pela rejeição da EMC 1/2003 CTASP, do PL 2935/2000, e do PL 2993/2004, apensados

30/04/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 03/05/2004

12/05/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

26/05/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Vista ao Deputado Pedro Corrêa.

27/05/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolução de Vista (Dep. Pedro Corrêa).

20/10/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação da Complementação de Voto pelo Dep. Luiz Antonio Fleury

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Luiz Antonio Fleury, pela aprovação deste, da EMC 2/2003 CTASP e do PL 5743/2001, apensado, e pela aprovação parcial do PL 5749/2001, apensado, com substitutivo; pela rejeição da EMC 1/2003 CTASP, do PL 2935/2000, e do PL 2993/2004, apensados.

01/12/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Luiz Antonio Fleury

13/12/2004

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-2935/2000, PL-5743/2001, PL-5749/2001, PL-2993/2004 apensadas.

16/12/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 17/12/04 PÁG 55534 COL 01, Letra A.

17/03/2005

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Nilton Baiano (PP-ES)

18/03/2005

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 21/03/2005

29/03/2005

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 2 emendas.

21/12/2006

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvida sem Manifestação.

15/02/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Henrique Fontana (PT-RS)

21/02/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/02/2007)

05/03/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

14/08/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Henrique Fontana

•

Parecer do Relator, Dep. Henrique Fontana (PT-RS), pela aprovação deste, da Emenda 1/2005 da CSSF, da Emenda 2/2005 da CSSF, do PL 2935/2000, do PL 5743/2001, do PL 5749/2001, e do PL 2993/2004, apensados, com substitutivo.

15/08/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 16/08/2007)

27/08/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

05/09/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Vista ao Deputado Darcísio Perondi.

11/09/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo de Vista Encerrado

07/11/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta.

08/11/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Henrique Fontana (PT-RS)

03/04/2008

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvida sem Manifestação.

12/05/2008

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Costa Ferreira (PSC-MA)

08/07/2008

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvida sem Manifestação.

18/08/2008

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Henrique Afonso (PT-AC)

20/10/2008

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. Henrique Afonso

•

Parecer do Relator, Dep. Henrique Afonso, pela aprovação da Proposição Principal, seus apensados e das emendas apresentadas nesta Comissão, na forma do Substitutivo.

19/11/2008

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta a Requerimento da Deputada Rita Camata.

10/12/2008

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta pelo Dep. Eduardo Barbosa, autor do PL 5749/2001 apensado.

16/12/2008

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Parecer do Relator, Dep. Henrique Afonso, pela aprovação da Proposição Principal, seus apensados e das emendas apresentadas nesta Comissão, na forma do Substitutivo.

17/12/2008

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta de Ofício.

01/04/2009

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta de Ofício.

15/04/2009

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta pelo Relator.

17/06/2009

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta de Ofício.

24/06/2009

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta pelo Relator.

24/06/2009

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Henrique Afonso (PT-AC)

02/07/2009

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do REQ 300/2009 CSSF, pelo Dep. Henrique Afonso, que "requer a realização de uma Audiência Pública para discutir o PL 2967/2000 que acrescenta § 3º ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e dá outras providências."

15/07/2009

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Aprovado requerimento n. 300/2009 do Sr. Henrique Afonso que requer a realização de uma Audiência Pública para discutir o PL 2967/2000 que acrescenta § 3º ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e dá outras providências.

14/10/2009

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvida sem Manifestação.

01/12/2009

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designada Relatora, Dep. Elcione Barbalho (PMDB-PA)

04/03/2010

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CSSF, pela Dep. Elcione Barbalho

•

Parecer da Relatora, Dep. Elcione Barbalho (PMDB-PA), pela aprovação deste, da Emenda 1/2005 da CSSF, da Emenda 2/2005 da CSSF, do PL 2935/2000, do PL 5743/2001, do PL 5749/2001, e do PL 2993/2004, apensados, com substitutivo.

06/04/2010

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvida à Relatora, Dep. Elcione Barbalho (PMDB-PA)

03/06/2011

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CSSF, pela Deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA).

•

08/06/2011

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 09/06/2011)

22/06/2011

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

28/09/2011

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Aprovado o Parecer, por unanimidade.

03/10/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

03/10/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2935/2000, PL-5743/2001, PL-5749/2001, PL-2993/2004 apensadas.

19/10/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL)

20/10/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/10/2011)

20/10/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 21/10/11 PAG 57794 COL 01 Letra B.

01/11/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

29/11/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL).

•

Parecer do Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 2935/2000, do PL 5743/2001, do PL 5749/2001 e do PL 2993/2004, apensados, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.

22/05/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI)

07/08/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).

•

Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI).

31/01/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Paes Landim, deixou de ser membro da Comissão

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

•

Devido ao arquivamento do PL 2967/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 2993/2004 do PL 2967/2000. Em decorrência disso, distribua-se o PL 2993/2004 às comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Prioridade (Art. 151, II, RICD).

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 2967/2000 Emendas apresentadas

PL 2967/2000 Histórico de Despachos

Data

Despacho

22/05/2000

A CTASP, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.(DESPACHO INICIAL)
DCD 23 05 00 PAG 26340 COL 02.

PL 2967/2000 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 2 CCJC => PL 2967/2000

Parecer do Relator

07/08/2014

Paes Landim

Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI).

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CSSF => PL 2967/2000

Parecer do Relator

14/08/2007

Henrique Fontana

SBT 1 CSSF => PL 2967/2000

Substitutivo

14/08/2007

Henrique Fontana

Altera o art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para obrigar a empresa com cinqüenta ou mais empregados a preencher de um a cinco por cento de seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência habilitadas.

PRL 2 CSSF => PL 2967/2000

Parecer do Relator

20/10/2008

Henrique Afonso

Parecer do Relator, Dep. Henrique Afonso, pela aprovação da Proposição Principal, seus apensados e das emendas apresentadas nesta Comissão, na forma do Substitutivo.

PRL 3 CSSF => PL 2967/2000

Parecer do Relator

16/12/2008

Henrique Afonso

Parecer do Relator, Dep. Henrique Afonso, pela aprovação da Proposição Principal, seus apensados e das emendas apresentadas nesta Comissão, na forma do Substitutivo.

SBT 2 CSSF => PL 2967/2000

Substitutivo

16/12/2008

Henrique Afonso

PRL 4 CSSF => PL 2967/2000

Parecer do Relator

04/03/2010

Elcione Barbalho

SBT 3 CSSF => PL 2967/2000

Substitutivo

04/03/2010

Elcione Barbalho

PRL 5 CSSF => PL 2967/2000

Parecer do Relator

03/06/2011

Elcione Barbalho

SBT 4 CSSF => PL 2967/2000

Substitutivo

03/06/2011

Elcione Barbalho

Acrescenta § 3º ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

PAR 1 CSAUDE => PL 2967/2000

Parecer de Comissão

28/09/2011

Comissão de Seguridade Social e Família

Aprovado o Parecer, por unanimidade..
Parecer da Relatora, Dep. Elcione Barbalho (PMDB-PA), pela aprovação deste, da Emenda 1/2005 da CSSF, da Emenda 2/2005 da CSSF, do PL 2935/2000, do PL 5743/2001, do PL 5749/2001, e do PL 2993/2004, apensados, com substitutivo.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

VTS 6/2002 CTASP => PL 2967/2000

Voto em Separado

06/06/2002

Luiz Antonio Fleury

Acrescenta § 3º ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência social e dá outras providências.

PRL 1 CTASP => PL 2967/2000

Parecer do Relator

29/04/2004

Luiz Antonio Fleury

SBT 1 CTASP => PL 2967/2000

Substitutivo

29/04/2004

Luiz Antonio Fleury

CVO 1 CTASP => PL 2967/2000

Complementação de Voto

20/10/2004

Luiz Antonio Fleury

SBT 2 CTASP => PL 2967/2000

Substitutivo

20/10/2004

Luiz Antonio Fleury

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho e 1991, para dispor sobre a inserção no mercado de trabalho dos beneficiários reabilitados e das pessoas portadoras de deficiência habilitadas.

PAR 1 CTASP => PL 2967/2000

Parecer de Comissão

01/12/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Luiz Antonio Fleury.
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Luiz Antonio Fleury, pela aprovação deste, da EMC 2/2003 CTASP e do PL 5743/2001, apensado, e pela aprovação parcial do PL 5749/2001, apensado, com substitutivo; pela rejeição da EMC 1/2003 CTASP, do PL 2935/2000, e do PL 2993/2004, apensados.

PL 2967/2000 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Saúde (CSAUDE)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 300/2009 CSSF => PL 2967/2000

Requerimento

02/07/2009

Henrique Afonso

Requer a realização de uma Audiência Pública para discutir o PL 2967/2000 que acrescenta § 3º ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e dá outras providências.