PDL 542/2020

Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo

Situação:

Devolvida ao(à) Autor(a)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Áurea Carolina - PSOL/MG, Paulo Teixeira - PT/SP, David Miranda - PSOL/RJ, Benedita da Silva - PT/RJ, Jandira Feghali - PCdoB/RJ, Lídice da Mata - PSB/BA, Túlio Gadêlha - PDT/PE, Erika Kokay - PT/DF, Alexandre Padilha - PT/SP, Airton Faleiro - PT/PA

10/12/2020

Ementa

Susta os efeitos da Deliberação de Diretoria Colegiada da Agência Nacional do Cinema - Ancine n.º 1002-E, de 08 de dezembro de 2020, que adia por tempo indeterminado a decisão sobre a cota de tela para 2021

Indexação

Sustação, Deliberação (ato administrativo), Agência Nacional do Cinema (ANCINE), adiamento, prazo indeterminado, critério, cota de tela, Sala de cinema, Obra cinematográfica, filme brasileiro.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Despacho atual:

Data

Despacho

05/08/2021

Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por contrariar o art. 49, inciso V, da Constituição Federal. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

05/08/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício de devolução nº 951/2021/SGM/P

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

10/12/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 542/2020, pela Deputada Áurea Carolina (PSOL/MG) e outros, que "Susta os efeitos da Deliberação de Diretoria Colegiada da Agência Nacional do Cinema - Ancine n.º 1002-E, de 08 de dezembro de 2020, que adia por tempo indeterminado a decisão sobre a cota de tela para 2021".

05/08/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por contrariar o art. 49, inciso V, da Constituição Federal. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.

•

Ofício de devolução nº 951/2021/SGM/P

05/08/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/08/21 PAG 915

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PDL 542/2020 Histórico de Despachos

Data

Despacho

05/08/2021

Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por contrariar o art. 49, inciso V, da Constituição Federal. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.