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PL 1712/2019
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Tiago Dimas - SOLIDARI/TO 26/03/2019
Ementa
Insere dispositivos na Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista) e altera dispositivos da Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância).
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA:Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/04/2019 Às Comissões de Educação; Seguridade Social e Família; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 217/19/SGM-P.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 03/04/2019 -
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo adotado pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.


Comissão de Educação (CE) 03/04/2019 -
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), pela Comissão de Educação, que conclui pela aprovação deste.


Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) 03/04/2019 -
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação deste.


Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) 03/04/2019 -
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, que conclui pela aprovação deste, na forma do Substitutivo apresentado.


Tramitação
Data Andamento
26/03/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1712/2019, pelo Deputado Tiago Dimas SOLIDARI, que:"Insere dispositivos na Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista) e altera dispositivos da Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância). ".
02/04/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1048/2019, pelo Deputado Tiago Dimas (SOLIDARI-TO), que: "Requer, nos termos do art. 155, seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 1.712, de 2019".
Aprovado requerimento n. 1048/2019 do Sr. Tiago Dimas que requer, nos termos do art. 155, seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 1.712, de 2019.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1048/2019 => PL 1712/2019.
03/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Educação; Seguridade Social e Família; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
03/04/2019 Plenário (PLEN) - 19:42 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão em turno único.
Designada Relatora, Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Educação.
03/04/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/04/19 PÁG 414.
03/04/2019 Plenário (PLEN) - 19:42 Sessão Deliberativa Extraordinária
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), pela Comissão de Educação, que conclui pela aprovação deste.
Designada Relatora, Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação deste.
Designada Relatora, Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, que conclui pela aprovação deste, na forma do Substitutivo apresentado.
Designada Relatora, Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo adotado pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
Discutiu a Matéria o Dep. Tiago Dimas (SOLIDARI-TO).
Encerrada a discussão.
O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário de nº 1.
Retirada a Emenda de Plenário nº 1.
Votação em turno único.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei n° 1.712, de 2019, adotado pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
Em consequência, fica prejudicada a apreciação da Proposição inicial.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC).
A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 1.712-A/2019).
03/04/2019 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 217/19/SGM-P.