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PL 2086/2019
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 10219/2018
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Kim Kataguiri - DEM/SP 04/04/2019
Ementa
Acrescenta o § 15, ao artigo 37, da Lei Nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos, para que os partidos políticos atendam a normas de "compliance" em suas atividades.
Indexação
Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Político (1995), penalidade, Partido Político, desaprovação, prestação de contas, procedimento, boas práticas, auditoria,  incentivo, denúncia, irregularidade, aplicação, código de conduta, código de ética,  compliance.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/04/2019 Apense-se à(ao) PL-10219/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/04/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2086/2019, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), que: "Acrescenta o § 15, ao artigo 37, da Lei Nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos, para que os partidos políticos atendam a normas de 'compliance' em suas atividades".
25/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-10219/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
30/04/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
30/04/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/05/19 PÁG 155.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2086/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
25/04/2019 Apense-se à(ao) PL-10219/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)