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PL 1433/1948
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 1060/1950
Origem: PLS 9/1948
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
SENADO FEDERAL - COMISSÃO MISTA - NI/NI 04/02/1949
Ementa
ESTABELECE NORMAS PARA A CONCESSÃO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA AOS NECESSITADOS.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/02/1950 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 1060/50. DOFC 13 02 50.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/02/1949 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 05/02/49 PAG 705 COL 02.
04/02/1949 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJ.
04/02/1949 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP AFONSO ARINOS.
18/02/1949 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR.
25/02/1949 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR DEP AFONSO ARINOS.
04/03/1949 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO UNICA.
EM PAUTA NOS DIAS 04, 07 E 08/03/49.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APRESENTAÇÃO DE 17 EMENDAS DE PLENARIO PELO DEP BARRETO PINTO.
DESPACHO A CCJ.
DCN1 05/03/49 PAG 1469 COL 03.
DCN1 09/03/49 PAG 1550 COL 01. (PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS DE PLANÁRIO)
08/03/1949 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJ (EMENDAS DE PLENARIO)
02/12/1949 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DO RELATOR DA CCJ AS EMENDAS DE PLENARIO; PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 05,08,09,11,12,13 E 17 E CONTRARIO AS EMENDAS 01,02,03,03,06,07,10,14,17 E 16, COM EMENDA DA CCJ.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.  PL. 1433-A/48.
DCN1 03/12/49 PAG 12777 COL 02.
09/12/1949 Plenário (PLEN)
VOTAÇÃO EM TURNO UNICO.
SÃO LIDAS E APROVADAS AS EMENDAS 05, 08, 09, 11, 12, 13 ,17 E A EMENDA DA CCJ.
VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP CAFE FILHO: SIM-149; NÃO-08; TOTAL-157. APROVADAS AS EMENDAS.
REJEIÇÃO DAS EMENDAS 01, 02, 03, 04, 06, 07, 10, 14, 15 E 16.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL.
DCN1 10/12/49 PAG 13028 COL 01.
17/01/1950 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.  PL. 1433-B/48.
19/01/1950 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
DESPACHO A SANÇÃO.
DCN1 20 01 50 PAG 116 COL 04.
28/01/1950 Plenário (PLEN)
PUBLICADA ERRATA SOBRE A REDAÇÃO FINAL
DCN1 28 01 50 PAG 338 COL 01.
30/01/1950 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA A SANÇÃO PELO OF. 111/50.
OF. 112/50, AO SF, COMUNICANDO APROVAÇÃO DO PRJETO.
05/02/1950 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 1060/50. DOFC 13 02 50.
08/02/1950 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF. 3085/50, DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, RESTITUINDO AUTOGRAFOS SANCIONADO.