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PEC 33/2021 (Fase 1 - CD)
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA
Origem: PEC 19/2014
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal 01/10/2021
Ementa
Altera o art. 5º da Constituição Federal para prever o direito fundamental à acessibilidade e à mobilidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
20/10/2021
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/11/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (60)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 03/08/2023 -
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela admissibilidade.


08/11/2023 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.
Tramitação
Data Andamento
01/10/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 557/2021 do Senado Federal, que submete à apreciação da Camara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição nº 19, de 2014, constante do autógrafo junto, que "Altera o art. 5º da Constituição Federal para prever o direito fundamental à acessibilidade e à mobilidade".
• Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 33/2021, pelo Senado Federal, que "Altera o art. 5º da Constituição Federal para prever o direito fundamental à acessibilidade e à mobilidade".
20/10/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
21/10/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
21/10/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/10/21 PAG 100.
03/07/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)
03/08/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
• Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela admissibilidade.
12/09/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Retirados os Requerimentos de Retirada de Pauta e, de Votação Nominal da Retirada de pauta pelo autor, Deputado Gilson Marques.
• Lido o Parecer da Relatora, Deputada Laura Carneiro, pelo Deputado Gilson Marques.
• Vista ao Deputado Gilson Marques.
14/09/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
17/10/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora.
• Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Capitão Alberto Neto e Gilson Marques.
08/11/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Retirados os Requerimentos de Adiamento de Discussão e de Votação Nominal do Adiamento de Discussão, pelo autor, Deputado Gilson Marques,Vice- líder da Minoria.
• Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Discussão e de Votação Nominal do Adiamento de Discussão,  de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto, Vice-líder do PL, pela ausência do autor
• Encerrada Discussão
• Retirado o Requerimento  de Votação Nominal do Adiamento de Votação, pelo autor, Deputado Gilson Marques, Vice-líder da Minoria.
• Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Votação, de Votação Nominal do Adiamento de Votação e de Votação Nominal da matéria, de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto, Vice-líder do PL, pela ausência do autor
• Aprovado o Parecer.
13/11/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
14/11/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 15/11/2023, Letra A.
05/02/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 26/2024 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO), que "Requer a criação de Comissão Temporária para analisar a PEC 33/2021 – “Altera o art. 5º da Constituição Federal para prever o direito fundamental à acessibilidade e à mobilidade. ” ".