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PEC 33/2021 (Fase 1 - CD)
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA
Origem: PEC 19/2014
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal 01/10/2021
Ementa
Altera o art. 5º da Constituição Federal para prever o direito fundamental à acessibilidade e à mobilidade.
Indexação
Alteração, Constituição Federal (1988), Direitos fundamentais, Garantias fundamentais, acessibilidade, mobilidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
20/10/2021
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/11/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (60)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 03/08/2023 -
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela admissibilidade.


08/11/2023 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.
Tramitação
Data Andamento
01/10/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 557/2021 do Senado Federal, que submete à apreciação da Camara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição nº 19, de 2014, constante do autógrafo junto, que "Altera o art. 5º da Constituição Federal para prever o direito fundamental à acessibilidade e à mobilidade".
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 33/2021, pelo Senado Federal, que "Altera o art. 5º da Constituição Federal para prever o direito fundamental à acessibilidade e à mobilidade".
20/10/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
21/10/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
21/10/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/10/21 PAG 100.
03/07/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)
03/08/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela admissibilidade.
12/09/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Retirados os Requerimentos de Retirada de Pauta e, de Votação Nominal da Retirada de pauta pelo autor, Deputado Gilson Marques.
Lido o Parecer da Relatora, Deputada Laura Carneiro, pelo Deputado Gilson Marques.
Vista ao Deputado Gilson Marques.
14/09/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
17/10/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora.
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Capitão Alberto Neto e Gilson Marques.
08/11/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Retirados os Requerimentos de Adiamento de Discussão e de Votação Nominal do Adiamento de Discussão, pelo autor, Deputado Gilson Marques,Vice- líder da Minoria.
Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Discussão e de Votação Nominal do Adiamento de Discussão,  de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto, Vice-líder do PL, pela ausência do autor
Encerrada Discussão
Retirado o Requerimento  de Votação Nominal do Adiamento de Votação, pelo autor, Deputado Gilson Marques, Vice-líder da Minoria.
Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Votação, de Votação Nominal do Adiamento de Votação e de Votação Nominal da matéria, de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto, Vice-líder do PL, pela ausência do autor
Aprovado o Parecer.
13/11/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
14/11/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 15/11/2023, Letra A.
05/02/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ n. 26/2024 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO), que "Requer a criação de Comissão Temporária para analisar a PEC 33/2021 – “Altera o art. 5º da Constituição Federal para prever o direito fundamental à acessibilidade e à mobilidade. ” ".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 33/2021 (Fase 1 - CD)    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/10/2021 À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
PEC 33/2021 (Fase 1 - CD)    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 33/2021 (Fase 1 - CD) (Nº Anterior: PEC 19/2014) Parecer do Relator 03/08/2023 Laura Carneiro Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela admissibilidade.
PAR 1 CCJC => PEC 33/2021 (Fase 1 - CD) (Nº Anterior: PEC 19/2014) Parecer de Comissão 09/11/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer da CCJC à PEC 33/2021.
PEC 33/2021 (Fase 1 - CD)    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CCJC => PEC 33/2021 (Fase 1 - CD) (Nº Anterior: PEC 19/2014) Requerimento de Inversão de Pauta 29/08/2023 Helder Salomão Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 33/2021 (Fase 1 - CD)
RPD 2 CCJC => PEC 33/2021 (Fase 1 - CD) (Nº Anterior: PEC 19/2014) Requerimento de Retirada de Pauta 29/08/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 33/2021 (Fase 1 - CD)
RPD 3 CCJC => PEC 33/2021 (Fase 1 - CD) (Nº Anterior: PEC 19/2014) Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 29/08/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 33/2021 (Fase 1 - CD)
RPD 4 CCJC => PEC 33/2021 (Fase 1 - CD) (Nº Anterior: PEC 19/2014) Requerimento de Inversão de Pauta 30/08/2023 Alencar Santana Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 33/2021 (Fase 1 - CD)
RPD 5 CCJC => PEC 33/2021 (Fase 1 - CD) (Nº Anterior: PEC 19/2014) Requerimento de Retirada de Pauta 30/08/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 33/2021 (Fase 1 - CD)
RPD 6 CCJC => PEC 33/2021 (Fase 1 - CD) (Nº Anterior: PEC 19/2014) Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 30/08/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 33/2021 (Fase 1 - CD)
RPD 7 CCJC => PEC 33/2021 (Fase 1 - CD) (Nº Anterior: PEC 19/2014) Requerimento de Inversão de Pauta 05/09/2023 Miguel Ângelo Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 33/2021 (Fase 1 - CD)
RPD 8 CCJC => PEC 33/2021 (Fase 1 - CD) (Nº Anterior: PEC 19/2014) Requerimento de Retirada de Pauta 05/09/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 33/2021 (Fase 1 - CD)
RPD 9 CCJC => PEC 33/2021 (Fase 1 - CD) (Nº Anterior: PEC 19/2014) Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 05/09/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 33/2021 (Fase 1 - CD)
RPD 10 CCJC => PEC 33/2021 (Fase 1 - CD) (Nº Anterior: PEC 19/2014) Requerimento de Inversão de Pauta 12/09/2023 Helder Salomão Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 33/2021 (Fase 1 - CD)
RPD 11 CCJC => PEC 33/2021 (Fase 1 - CD) (Nº Anterior: PEC 19/2014) Requerimento de Retirada de Pauta 12/09/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 33/2021 (Fase 1 - CD)
RPD 12 CCJC => PEC 33/2021 (Fase 1 - CD) (Nº Anterior: PEC 19/2014) Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 12/09/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 33/2021 (Fase 1 - CD)
RPD 13 CCJC => PEC 33/2021 (Fase 1 - CD) (Nº Anterior: PEC 19/2014) Requerimento de Inversão de Pauta 19/09/2023 Miguel Ângelo Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 33/2021 (Fase 1 - CD)
RPD 14 CCJC => PEC 33/2021 (Fase 1 - CD) (Nº Anterior: PEC 19/2014) Requerimento de Retirada de Pauta 19/09/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 33/2021 (Fase 1 - CD)
RPD 15 CCJC => PEC 33/2021 (Fase 1 - CD) (Nº Anterior: PEC 19/2014) Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 19/09/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 33/2021 (Fase 1 - CD)
RPD 16 CCJC => PEC 33/2021 (Fase 1 - CD) (Nº Anterior: PEC 19/2014) Requerimento de Inversão de Pauta 20/09/2023 Miguel Ângelo Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 33/2021 (Fase 1 - CD)
RPD 17 CCJC => PEC 33/2021 (Fase 1 - CD) (Nº Anterior: PEC 19/2014) Requerimento de Inversão de Pauta 26/09/2023 Flávio Nogueira Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 33/2021 (Fase 1 - CD)
RPD 18 CCJC => PEC 33/2021 (Fase 1 - CD) (Nº Anterior: PEC 19/2014) Requerimento de Retirada de Pauta 27/09/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 33/2021 (Fase 1 - CD)
RPD 19 CCJC => PEC 33/2021 (Fase 1 - CD) (Nº Anterior: PEC 19/2014) Requerimento de Retirada de Pauta 27/09/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 33/2021 (Fase 1 - CD)
RPD 20 CCJC => PEC 33/2021 (Fase 1 - CD) (Nº Anterior: PEC 19/2014) Requerimento de Inversão de Pauta 27/09/2023 Patrus Ananias Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 33/2021 (Fase 1 - CD)
RPD 21 CCJC => PEC 33/2021 (Fase 1 - CD) (Nº Anterior: PEC 19/2014) Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 27/09/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 33/2021 (Fase 1 - CD)
RPD 22 CCJC => PEC 33/2021 (Fase 1 - CD) (Nº Anterior: PEC 19/2014) Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 27/09/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 33/2021 (Fase 1 - CD)
RPD 23 CCJC => PEC 33/2021 (Fase 1 - CD) (Nº Anterior: PEC 19/2014) Requerimento de Inversão de Pauta 03/10/2023 Carlos Veras Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 33/2021 (Fase 1 - CD)
RPD 24 CCJC => PEC 33/2021 (Fase 1 - CD) (Nº Anterior: PEC 19/2014) Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 03/10/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Preferência - PEC 33/2021 (Fase 1 - CD)
RPD 25 CCJC => PEC 33/2021 (Fase 1 - CD) (Nº Anterior: PEC 19/2014) Requerimento de Retirada de Pauta 03/10/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 33/2021 (Fase 1 - CD)
RPD 26 CCJC => PEC 33/2021 (Fase 1 - CD) (Nº Anterior: PEC 19/2014) Requerimento de Preferência 03/10/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Preferência - PEC 33/2021 (Fase 1 - CD)
RPD 27 CCJC => PEC 33/2021 (Fase 1 - CD) (Nº Anterior: PEC 19/2014) Requerimento de Adiamento da Discussão 03/10/2023 Gilson Marques Requerimento de Adiamento da Discussão - PEC 33/2021 (Fase 1 - CD)
RPD 28 CCJC => PEC 33/2021 (Fase 1 - CD) (Nº Anterior: PEC 19/2014) Requerimento de Adiamento da Votação 03/10/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Adiamento da Votação - PEC 33/2021 (Fase 1 - CD)
RPD 29 CCJC => PEC 33/2021 (Fase 1 - CD) (Nº Anterior: PEC 19/2014) Requerimento de Adiamento da Discussão 03/10/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Adiamento da Discussão - PEC 33/2021 (Fase 1 - CD)
RPD 30 CCJC => PEC 33/2021 (Fase 1 - CD) (Nº Anterior: PEC 19/2014) Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 03/10/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PEC 33/2021 (Fase 1 - CD)
RPD 31 CCJC => PEC 33/2021 (Fase 1 - CD) (Nº Anterior: PEC 19/2014) Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 03/10/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PEC 33/2021 (Fase 1 - CD)
RPD 32 CCJC => PEC 33/2021 (Fase 1 - CD) (Nº Anterior: PEC 19/2014) Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 03/10/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 33/2021 (Fase 1 - CD)
RPD 33 CCJC => PEC 33/2021 (Fase 1 - CD) (Nº Anterior: PEC 19/2014) Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 03/10/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Votação Nominal - PEC 33/2021 (Fase 1 - CD)
RPD 34 CCJC => PEC 33/2021 (Fase 1 - CD) (Nº Anterior: PEC 19/2014) Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 03/10/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PEC 33/2021 (Fase 1 - CD)
RPD 35 CCJC => PEC 33/2021 (Fase 1 - CD) (Nº Anterior: PEC 19/2014) Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 03/10/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PEC 33/2021 (Fase 1 - CD)
RPD 36 CCJC => PEC 33/2021 (Fase 1 - CD) (Nº Anterior: PEC 19/2014) Requerimento de Inversão de Pauta 04/10/2023 Rubens Pereira Júnior Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 33/2021 (Fase 1 - CD)
RPD 37 CCJC => PEC 33/2021 (Fase 1 - CD) (Nº Anterior: PEC 19/2014) Requerimento de Retirada de Pauta 04/10/2023 Marcos Pollon Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 33/2021 (Fase 1 - CD)
RPD 38 CCJC => PEC 33/2021 (Fase 1 - CD) (Nº Anterior: PEC 19/2014) Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 04/10/2023 Marcos Pollon Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta
RPD 39 CCJC => PEC 33/2021 (Fase 1 - CD) (Nº Anterior: PEC 19/2014) Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 04/10/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 33/2021 (Fase 1 - CD)
RPD 40 CCJC => PEC 33/2021 (Fase 1 - CD) (Nº Anterior: PEC 19/2014) Requerimento de Retirada de Pauta 04/10/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 33/2021 (Fase 1 - CD)
RPD 41 CCJC => PEC 33/2021 (Fase 1 - CD) (Nº Anterior: PEC 19/2014) Requerimento de Retirada de Pauta 10/10/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 33/2021 (Fase 1 - CD)
RPD 42 CCJC => PEC 33/2021 (Fase 1 - CD) (Nº Anterior: PEC 19/2014) Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 10/10/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 33/2021 (Fase 1 - CD)
RPD 43 CCJC => PEC 33/2021 (Fase 1 - CD) (Nº Anterior: PEC 19/2014) Requerimento de Retirada de Pauta 10/10/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 33/2021 (Fase 1 - CD)
RPD 44 CCJC => PEC 33/2021 (Fase 1 - CD) (Nº Anterior: PEC 19/2014) Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 10/10/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 33/2021 (Fase 1 - CD)
RPD 45 CCJC => PEC 33/2021 (Fase 1 - CD) (Nº Anterior: PEC 19/2014) Requerimento de Inversão de Pauta 17/10/2023 Zé Haroldo Cathedral Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 33/2021 (Fase 1 - CD)
RPD 46 CCJC => PEC 33/2021 (Fase 1 - CD) (Nº Anterior: PEC 19/2014) Requerimento de Retirada de Pauta 17/10/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 33/2021 (Fase 1 - CD)
RPD 47 CCJC => PEC 33/2021 (Fase 1 - CD) (Nº Anterior: PEC 19/2014) Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 17/10/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 33/2021 (Fase 1 - CD)
RPD 48 CCJC => PEC 33/2021 (Fase 1 - CD) (Nº Anterior: PEC 19/2014) Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 17/10/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 33/2021 (Fase 1 - CD)
RPD 49 CCJC => PEC 33/2021 (Fase 1 - CD) (Nº Anterior: PEC 19/2014) Requerimento de Retirada de Pauta 17/10/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 33/2021 (Fase 1 - CD)
RPD 50 CCJC => PEC 33/2021 (Fase 1 - CD) (Nº Anterior: PEC 19/2014) Requerimento de Preferência 17/10/2023 Helder Salomão Requerimento de Preferência - PEC 33/2021 (Fase 1 - CD)
RPD 51 CCJC => PEC 33/2021 (Fase 1 - CD) (Nº Anterior: PEC 19/2014) Requerimento de Inversão de Pauta 18/10/2023 Luiz Couto Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 33/2021 (Fase 1 - CD)
RPD 52 CCJC => PEC 33/2021 (Fase 1 - CD) (Nº Anterior: PEC 19/2014) Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 18/10/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 33/2021 (Fase 1 - CD)
RPD 53 CCJC => PEC 33/2021 (Fase 1 - CD) (Nº Anterior: PEC 19/2014) Requerimento de Retirada de Pauta 18/10/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 33/2021 (Fase 1 - CD)
RPD 54 CCJC => PEC 33/2021 (Fase 1 - CD) (Nº Anterior: PEC 19/2014) Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 18/10/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 33/2021 (Fase 1 - CD)
RPD 55 CCJC => PEC 33/2021 (Fase 1 - CD) (Nº Anterior: PEC 19/2014) Requerimento de Retirada de Pauta 18/10/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 33/2021 (Fase 1 - CD)
RPD 56 CCJC => PEC 33/2021 (Fase 1 - CD) (Nº Anterior: PEC 19/2014) Requerimento de Inversão de Pauta 25/10/2023 Miguel Ângelo Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 33/2021 (Fase 1 - CD)
RPD 57 CCJC => PEC 33/2021 (Fase 1 - CD) (Nº Anterior: PEC 19/2014) Requerimento de Inversão de Pauta 31/10/2023 Miguel Ângelo Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 33/2021 (Fase 1 - CD)
RPD 58 CCJC => PEC 33/2021 (Fase 1 - CD) (Nº Anterior: PEC 19/2014) Requerimento de Inversão de Pauta 07/11/2023 Miguel Ângelo Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 33/2021 (Fase 1 - CD)
RPD 59 CCJC => PEC 33/2021 (Fase 1 - CD) (Nº Anterior: PEC 19/2014) Requerimento de Inversão de Pauta 08/11/2023 Laura Carneiro Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 33/2021 (Fase 1 - CD)
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 26/2024 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 05/02/2024 Flávia Morais Requer a criação de Comissão Temporária para analisar a PEC 33/2021 – “Altera o art. 5º da Constituição Federal para prever o direito fundamental à acessibilidade e à mobilidade. ”