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PL 6583/2013
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Deliberação do Recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA); Comissão em funcionamento
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Anderson Ferreira - PR/PE 16/10/2013
Ementa
Dispõe sobre o Estatuto da Família e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
30/10/2013 Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Educação; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Em razão da distribuição a mais de três comissões de mérito, determino a constituição de Comissão Especial para análise da proposição, conforme o disposto no art. 34, II, do RICD.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/10/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6583, de 2013, do Sr. Anderson Ferreira, que "dispõe sobre o Estatuto da Família e dá outras providências", e apensado (PL658313)
APÓS APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DA DEPUTADA ERIKA KOKAY DE PREFERÊNCIA ENTRE OS DESTAQUES , VOTAÇÃO DO DESTAQUE Nº 1/15, DA BANCADA DO PSOL, QUE TEM POR OBJETO VOTAR EM SEPARADO A EMENDA Nº 1/15, DO DEP. BACELAR (PTN/BA), PARA ALTERAR A REDAÇÃO DO ART. 2º DO SUBSTITUTIVO, QUE DEFINE O CONCEITO DE FAMÍLIA: REJEITADA A EMENDA DESTACADA, FICANDO MANTIDO O TEXTO DO RELATOR, CONTRA OS VOTOS DOS DEPs.: BACELAR (PTN/BA), ERIKA KOKAY E GLAUBER BRAGA

VOTAÇÃO DO DESTAQUE Nº 4/15, DA BANCADA DO PT, QUE TEM POR OBJETO VOTAR EM SEPARADO O ART. 2º DO SUBSTITUTIVO, QUE DEFINE O CONCEITO DE FAMÍLIA: REJEITADO O DVS, FICANDO APROVADO O ARTIGO DESTACADO, MANTENDO-SE O TEXTO DO RELATOR, CONTRA OS VOTOS DOS DEPs.: MARIA DO ROSÁRIO, GLAUBER BRAGA, ERIKA KOKAY E BACELAR

VOTAÇÃO DO DESTAQUE Nº 2/15, DA BANCADA DO PT, QUE TEM POR OBJETO VOTAR EM SEPARADO O ART. 3º DO SUBSTITUTIVO: REJEITADO O DVS, FICANDO APROVADO O ARTIGO DESTACADO, MANTENDO-SE O TEXTO DO RELATOR, CONTRA OS VOTOS DOS DEPs.: GLAUBER BRAGA E ERIKA KOKAY

VOTAÇÃO DO DESTAQUE Nº 3/15, DA BANCADA DO PT, QUE TEM POR OBJETO VOTAR EM SEPARADO O ART. 9º DO SUBSTITUTIVO: REJEITADO O DVS, FICANDO APROVADO O ARTIGO DESTACADO, MANTENDO-SE O TEXTO DO RELATOR, CONTRA OS VOTOS DOS DEPs.: GLAUBER BRAGA, BACELAR E ERIKA KOKAY.
27/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foram apresentados 2 recursos.
DCD de 28/10/15 PÁG 324 COL 01.
Apensados
Apensados ao PL 6583/2013 (1)
PL 6584/2013
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (21)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (3)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/10/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 6583/2013, pelo Deputado Anderson Ferreira, que: "Dispõe sobre o Estatuto da Família e dá outras providências".
25/10/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-6584/2013.
30/10/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Educação; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Em razão da distribuição a mais de três comissões de mérito, determino a constituição de Comissão Especial para análise da proposição, conforme o disposto no art. 34, II, do RICD.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
30/10/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/10/13 PÁG 51020 COL 01.
05/02/2014 Plenário (PLEN)
Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno.
25/03/2014 Plenário (PLEN)
Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.
02/04/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6583, de
Recebimento pela PL658313, com a proposição PL-6584/2013 apensada.
09/04/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6583, de
Designado Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF)
14/05/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6583, de
Apresentação do Requerimento n. 11/2014, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater sobre direito de família".
19/05/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6583, de
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/05/2014)
28/05/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6583, de
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
29/05/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6583, de
Apresentação do Requerimento n. 13/2014, pelo Deputado Paulo Freire (PR-SP), que: "Requer que seja convidado o DR. EDILSON ENEDINO CHAGAS, juiz da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF, para debater em Audiência Pública sobre o direito de família".
04/06/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6583, de
Aprovado requerimento do Sr. João Campos que requer a realização de Audiência Pública para debater sobre direito de família.
17/11/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 10819/2014, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Solicita a tramitação conjunta (apensação) dos Projetos de Leis nºs 2.285, de 2007 e 6.583/2013".
17/11/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6583, de
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PL658313, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF).
Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa dos PLs nºs  6.853/13 e 6.584/13, apensado, e da emenda apresentada na Comissão; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 6.853/13 e da emenda apresentada, com substitutivo; e pela rejeição do PL 6.584/13.
18/11/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6583, de
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 19/11/2014)
18/11/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 10838/2014, pelo Deputado Paulo Freire (PR-SP), que: "Requer a tramitação independente do PL nº 6.583/2013".
27/11/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 10.819/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de apensação contido no Requerimento n. 10.819/2014, nos termos do parágrafo único do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, uma vez que o Projeto de Lei n. 2.285/2007, que tramita apensado ao Projeto de Lei n. 674/2007, sob o regime de deliberação conclusiva, já recebeu pareceres das Comissões incumbidas de examinar seu mérito. Publique-se. Oficie-se."
Despacho exarado no Requerimento n. 10.838/2014, de seguinte teor: "Oficie-se ao ilustre Deputado Paulo Freire informando que o pedido de apensação contido no Requerimento n. 10.819/2014 foi indeferido, nos termos do parágrafo único do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, uma vez que o Projeto de Lei n. 2.285/2007, que tramita apensado ao Projeto de Lei n. 674/2007,  sob o regime de deliberação conclusiva, já recebeu pareceres das Comissões incumbidas de examinar seu mérito. Publique-se."
04/12/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6583, de
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Foram apresentadas 11 emendas ao substitutivo.
09/12/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6583, de
Apresentação do Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, PES 1 PL658313, pelo Dep. Ronaldo Fonseca
Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), pela inconstitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das emendas ao substitutivo nºs 1, 2, 3, 5, 9 e 10; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das emendas ao substitutivo nºs 4, 6, 7, 8 e 11; e, no mérito, pela rejeição das emendas ao susbstitutivo nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 11.
09/12/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6583, de
Vista conjunta aos Deputados Anderson Ferreira, Antônia Lúcia, Erika Kokay, Fátima Pelaes, Izalci, Liliam Sá, Manuela D'ávila, Marcos Rogério, Pastor Eurico e Paulo Freire.
15/12/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Recurso n. 332/2014, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Recorre contra decisão do Presidente da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6583, de 2013, do Sr. Anderson Ferreira, que "dispõe sobre o Estatuto da Família e dá outras providências", e apensado (PL 6584/2013)".
18/12/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6583, de
Prazo de Vista Encerrado
19/12/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6583, de
Apresentação do Voto em Separado n. 1 PL658313, pela Deputada Manuela D'ávila (PCdoB-RS).
22/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Recurso  n. 332/2014, conforme o seguinte teor: "Ao Senhor Presidente da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n. 6.583/2013, para se manifestar no prazo de três sessões. Publique-se"
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD do dia 01/02/15 PÁG 30 COL 01 Suplemento.
02/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 18/2015, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF), que: "Desarquivamento do PL 6583/2013 que dispõe sobre o Estatuto da Família e dá outras providências".
04/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-18/2015visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).
04/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 179/2015, pelo Deputado Anderson Ferreira (PR-PE), que: "Requer desarquivamento de proposições".
09/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-179/2015.
11/02/2015 Plenário (PLEN)
Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.
05/03/2015 Plenário (PLEN)
Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.
DCD de 06/03/15 PÁG 54 COL 01.
12/03/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6583, de
Recebimento pela PL658313, com a proposição PL-6584/2013 apensada.
18/03/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6583, de
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (PHS-PR)
19/03/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 1055/2015, pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ), que: "Requer a reabertura de prazo para deliberação do PL nº 6.583/2013 - Estatuto da Família pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à matéria".
23/03/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6583, de
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 1/2015, pelo Deputado Diego Garcia (PHS-PR), que: "Requer a realização de Audiência Pública destinada a discutir o PL 6583/2013 do Sr. Anderson Ferreira, que dispõe sobre o Estatuto da Família".
26/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no REC n. 332/2014, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Recurso n. 332/2014, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que a questão nela levantada fora decidida pela Presidência da Casa em 31 de janeiro do corrente ano, ao apreciar a Questão de Ordem n. 421/2014, também de autoria da Deputada Erika Kokay. Publique-se. Oficie-se".
07/04/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6583, de
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 2/2015, pelo Deputado Evandro Rogerio Roman (PSD-PR), que: "Requer a realização de Audiência Pública destinada a discutir o benefício de licença paternidade no Brasil e no cenário internacional".
08/04/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6583, de
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 3/2015, pelo Deputado Anderson Ferreira (PR-PE), que: "requer a realização de audiencia pública para debater políticas públicas de saúde direcionada à entidade familiar".
09/04/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6583, de
Apresentação do Requerimento de Participação ou Realização de Eventos fora da Câmara n. 05/2015, pelo Deputado Alan Rick (PRB-AC), que: "Requer a realização de Mesa Redonda, com a finalidade de discutir as políticas públicas direcionadas para as questões relativas à Família no Estado do Acre".
Aprovado requerimento n. 1/2015 do Sr. Diego Garcia que requer a realização de Audiência Pública destinada a discutir o PL 6583/2013 do Sr. Anderson Ferreira, que dispõe sobre o Estatuto da Família.
Aprovado requerimento n. 2/2015 do Sr. Evandro Rogerio Roman que requer a realização de Audiência Pública destinada a discutir o benefício de licença paternidade no Brasil e no cenário internacional.
Aprovado requerimento n. 3/2015 do Sr. Anderson Ferreira que rEQUER A REALIZAÇÃO DE AUDIENCIA PÚBLICA PARA DEBATER POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE DIRECIONADA À ENTIDADE FAMILIAR.
Aprovado requerimento n. 3/2015 do Sr. Anderson Ferreira que rEQUER A REALIZAÇÃO DE AUDIENCIA PÚBLICA PARA DEBATER POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE DIRECIONADA À ENTIDADE FAMILIAR.
15/04/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6583, de
Apresentação do Requerimento n. 7/2015, pelo Deputado Diego Garcia (PHS-PR), que: "Requer a realização de encontros regionais para debater o PL 6583/2013 do Estatuto de Família".
16/04/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6583, de
Aprovado requerimento n. 5/2015 do Sr. Alan Rick que requer a realização de Mesa Redonda, com a finalidade de discutir as políticas públicas direcionadas para as questões relativas à Família no Estado do Acre.
Aprovado requerimento n. 7/2015 do Sr. Diego Garcia que requer a realização de encontros regionais para debater o PL 6583/2013 do Estatuto de Família.
22/04/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6583, de
Apresentação do Requerimento n. 9/2015, pelo Deputado Alan Rick (PRB-AC), que: "Requer a realização de Audiência Pública com a finalidade de debater e dialogar com a sociedade civil organizada, deputado relator da PEC 171/1993 entre outros deputados que já debatem a   'Redução da Maioridade Penal e suas consequências para as Famílias que possuem filhos nestas condições'".
23/04/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6583, de
Apresentação do Requerimento n. 10/2015, pelos Deputados Diego Garcia (PHS-PR) e Silas Câmara (PSD-AM), que: "
requerimentos para realização de encontro regionail no estado de minas gerais para debater o estatuto da familia".
27/04/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CESP cópia do Ofício 127/15 - ANGAAD encaminhando sugestão de alteração a este e manifestando interesse em oferecer colaboração à instrução da matéria.
27/04/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6583, de
Apresentação do Requerimento n. 13/2015, pelos Deputados Diego Garcia (PHS-PR) e Silas Câmara (PSD-AM), que: "Requer a  realização de Encontro Regional no Estado do Pará destinado a discutir o PL 6583/2013, do Sr. Anderson Ferreira, que dispõe sobre o Estatuto da Família".
Apresentação do Requerimento n. 14/2015, pelo Deputado Diego Garcia (PHS-PR), que: "Requer a prorrogação do prazo para oferecimento de parecer ao PL 6583/2013, do Sr. Anderson Ferreira, que dispõe sobre o Estatuto da Família, de acordo com o previsto no art. 52, § 1º e 2º, do Regimento Interno da Casa".
28/04/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6583, de
Aprovado requerimento n. 9/2015 do Sr. Alan Rick que requer a realização de Audiência Pública com a finalidade de debater e dialogar com a sociedade civil organizada, deputado relator da PEC 171/1993 entre outros deputados que já debatem a   "Redução da Maioridade Penal e suas consequências para as Famílias que possuem filhos nestas condições".
Aprovado requerimento do Sr. Diego Garcia que
REQUERIMENTOS PARA REALIZAÇÃO DE ENCONTRO REGIONAIL NO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA DEBATER O ESTATUTO DA FAMILIA.
Aprovado requerimento n. 13/2015 do Sr. Diego Garcia que requer a  realização de Encontro Regional no Estado do Pará destinado a discutir o PL 6583/2013, do Sr. Anderson Ferreira, que dispõe sobre o Estatuto da Família.
Aprovado requerimento n. 13/2015 dos Srs. Diego Garcia e Silas Câmara que requer a  realização de Encontro Regional no Estado do Pará destinado a discutir o PL 6583/2013, do Sr. Anderson Ferreira, que dispõe sobre o Estatuto da Família.
12/05/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6583, de
Deferido o requerimento de prorrogação de prazo por dez sessões, nos termo do art. 52, § 2º, do RICD
30/06/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 2313/2015, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6583, de 2013, do Sr. Anderson Ferreira, que "dispõe sobre o Estatuto da Família e dá outras providências", e apensado, que: "Requer a prorrogação do prazo para deliberação do PL nº 6.583/2013 - Estatuto da Família pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à matéria".
30/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ. 2313/2015, nos termos do seguinte despacho: Defiro, "ad referendum" do Plenário, a prorrogação do prazo por mais 20 (vinte) sessões. Publique-se.
01/07/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 37, de
Apresentação do Requerimento n. 4/2015, pelo Deputado Diego Garcia (PHS-PR), que: "Requer a prorrogação do prazo para oferecimento de parecer ao PL 6.583/2013, do Sr. Anderson Ferreira, que dispõe sobre o Estatuto da Família, de acordo com o previsto no art. 52, § 1º e 2º, do Regimento Interno da Casa".
01/07/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6583, de
Apresentação do Requerimento n. 17/2015, pelo Deputado Diego Garcia (PHS-PR), que: "Requer a prorrogação do prazo para oferecimento de parecer ao PL 6.583/2013, do Sr. Anderson Ferreira, que dispõe sobre o Estatuto da Família, de acordo com o previsto no art. 52, § 1º e 2º, do Regimento Interno da Casa".
06/08/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6583, de
Apresentação do Requerimento n. 19/2015, pelo Deputado Diego Garcia (PHS-PR), que: "Requer a prorrogação do prazo para oferecimento de parecer ao PL 6583/2013, do Sr. Anderson Ferreira, que dispõe sobre o Estatuto da Família, de acordo com o previsto no art. 52, § 1º e 2º, do Regimento Interno da Casa".
27/08/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 2854/2015, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6583, de 2013, do Sr. Anderson Ferreira, que "dispõe sobre o Estatuto da Família e dá outras providências", e apensado, que: "Requer a prorrogação do prazo para deliberação do PL nº 6.583/2013 - Estatuto da Família pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à matéria".
01/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ. 2854/2015, nos termos do seguinte despacho: Defiro "ad referendum" do Plenário, a prorrogação do prazo por mais 20 (vinte) sessões. Publique-se.
01/09/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6583, de
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 PL658313, pelo Deputado Diego Garcia (PHS-PR).
Apresentação do Requerimento n. 20/2015, pelo Deputado Diego Garcia (PHS-PR), que: "
Requer a prorrogação do prazo para oferecimento de parecer ao PL 6583/2013, do Sr. Anderson Ferreira, que dispõe sobre o Estatuto da Família, de acordo com o previsto no art. 52, § 1º e 2º, do Regimento Interno da Casa".
Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PHS-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 6584/2013, apensado, e da Emenda 1/2014; e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda 1/2014, com substitutivo, e pela rejeição do PL 6584/2013, apensado.
03/09/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6583, de
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 04/09/2015)
16/09/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6583, de
Encerrado o prazo, foi apresentada 1 (uma) emenda ao substitutivo.
17/09/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6583, de
Apresentação do Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, PES 2 PL658313, pelo Dep. Diego Garcia
Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PHS-PR), pela inconstitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição da Emenda 1/2015, apresentada ao substitutivo
17/09/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6583, de
Vista conjunta aos Deputados Erika Kokay e Marcelo Aguiar.
23/09/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6583, de
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 PL658313, pelo Dep. Diego Garcia
Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PHS-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, e da Emenda 1/2014 apresentada ao projeto, com substitutivo; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição do PL 6584/2013, apensado; e pela inconstitucionalidade e juridicidade, e, no mérito, pela rejeição da Emenda 1/2015, apresentada ao Substitutivo.
Prazo de Vista Encerrado
24/09/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6583, de
Apresentação do Voto em Separado n. 2 PL658313, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF).
24/09/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6583, de
Discutiram a Matéria: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Flavinho (PSB-SP), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Bacelar (PTN-BA), Dep. Eros Biondini (PTB-MG), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), Dep. Evandro Gussi (PV-SP), Dep. Pastor Eurico (PSB-PE) e Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG).
Parecer com Complementação de Voto do Relator, Dep. Diego Garcia (PHS-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo, deste e da Emenda ao projeto 1/2014; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 6584/2013, apensado; e pela inconstitucionalidade,  injuridicidade e, no mérito, pela rejeição da Emenda ao Substitutivo 1/2015.
24/09/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6583, de
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 PL658313, pelo Dep. Diego Garcia
24/09/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6583, de
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, ressalvados os destaques, contra os votos dos Deputados Maria do Rosário, Glauber Braga, Bacelar, Erika Kokay e Jô Moraes. Apresentou voto em separado a Deputada Erika Kokay.
08/10/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6583, de
APÓS APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DA DEPUTADA ERIKA KOKAY DE PREFERÊNCIA ENTRE OS DESTAQUES , VOTAÇÃO DO DESTAQUE Nº 1/15, DA BANCADA DO PSOL, QUE TEM POR OBJETO VOTAR EM SEPARADO A EMENDA Nº 1/15, DO DEP. BACELAR (PTN/BA), PARA ALTERAR A REDAÇÃO DO ART. 2º DO SUBSTITUTIVO, QUE DEFINE O CONCEITO DE FAMÍLIA: REJEITADA A EMENDA DESTACADA, FICANDO MANTIDO O TEXTO DO RELATOR, CONTRA OS VOTOS DOS DEPs.: BACELAR (PTN/BA), ERIKA KOKAY E GLAUBER BRAGA

VOTAÇÃO DO DESTAQUE Nº 4/15, DA BANCADA DO PT, QUE TEM POR OBJETO VOTAR EM SEPARADO O ART. 2º DO SUBSTITUTIVO, QUE DEFINE O CONCEITO DE FAMÍLIA: REJEITADO O DVS, FICANDO APROVADO O ARTIGO DESTACADO, MANTENDO-SE O TEXTO DO RELATOR, CONTRA OS VOTOS DOS DEPs.: MARIA DO ROSÁRIO, GLAUBER BRAGA, ERIKA KOKAY E BACELAR

VOTAÇÃO DO DESTAQUE Nº 2/15, DA BANCADA DO PT, QUE TEM POR OBJETO VOTAR EM SEPARADO O ART. 3º DO SUBSTITUTIVO: REJEITADO O DVS, FICANDO APROVADO O ARTIGO DESTACADO, MANTENDO-SE O TEXTO DO RELATOR, CONTRA OS VOTOS DOS DEPs.: GLAUBER BRAGA E ERIKA KOKAY

VOTAÇÃO DO DESTAQUE Nº 3/15, DA BANCADA DO PT, QUE TEM POR OBJETO VOTAR EM SEPARADO O ART. 9º DO SUBSTITUTIVO: REJEITADO O DVS, FICANDO APROVADO O ARTIGO DESTACADO, MANTENDO-SE O TEXTO DO RELATOR, CONTRA OS VOTOS DOS DEPs.: GLAUBER BRAGA, BACELAR E ERIKA KOKAY.
13/10/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6583, de 2013, do Sr. Anderson Ferreira, que "dispõe sobre o Estatuto da Família e dá outras providências", e apensado Publicado em avulso e no DCD de 14/10/15, PÁG 450 COL 01, Letra A.
14/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 15/10/2015): Projeto de Lei nº 6.583/2013, principal, com parecer favorável; e Projeto de Lei nº 6.584/2013, apensado, com parecer contrário, sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD.
26/10/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Recurso n. 77/2015 contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) , pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei Nº 6583/2013, do Deputado Anderson Ferreira, que institui o Estatuto da Família e dispõe sobre os direitos das famílias".
Apresentação do Recurso 78/2015 contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD), pelo Deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ), que: "Requerem, com base nos artigos 132, § 2º e 58 do Regimento Interno, seja submetido ao Plenário o Projeto de Lei nº 6.583, de 2013, que dispõe sobre o Estatuto da Família e dá outras providências".
27/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foram apresentados 2 recursos.
DCD de 28/10/15 PÁG 324 COL 01.
Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 3379/2015, pelo Deputado Jony Marcos (PRB-SE), que: "Requeiro a retirada de minha assinatura do recurso 77/2015 contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 6583/2013, que institui o Estatuto da Família e dispõe sobre os direitos das famílias".
06/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 3.379/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a retirada de assinatura do Recurso n. 77/2015, contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei n. 6.583/2013, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."