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PL 1516/1989
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 7766/1989
Origem: MSC 76/1989
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 16/02/1989
Ementa
DISPÕE SOBRE O OURO, ATIVO FINANCEIRO, E SOBRE SEU TRATAMENTO TRIBUTARIO.
Explicação da Ementa
DISPONDO SOBRE A INCIDENCIA DO IOF SOBRE O OURO, A ALIQUOTA DE UM POR CENTO; DISPONDO SOBRE A APREENSÃO E LIBERAÇÃO PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, QUANDO HOUVER IRREGULARIDADES FISCAIS E ASSEGURANDO AS REGIÕES PRODUTORAS A TRANSFERENCIA PLENA DOS RECURSOS QUE LHE PERTENCEM DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 153, PARAGRAFO QUINTO DA Constituição Federal de 1988.
Indexação
DEFINIÇÃO, OURO, MERCADO FINANCEIRO, EXECUÇÃO, POLITICA, CAMBIO, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, ATIVO, TITULO CAMBIAL, OPERAÇÃO FINANCEIRA, NEGOCIAÇÃO, BOLSA DE VALORES, BOLSA DE MERCADORIAS, MERCADO DE BALCÃO, TRANSPORTE, COMPROVAÇÃO, NOTA FISCAL, DOCUMENTO FISCAL. INCIDENCIA, IMPOSTO FEDERAL, OURO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGURO OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS  (IOF), ALIQUOTA, BASE DE CALCULO, FATO GERADOR, VARIAÇÃO, COTAÇÃO, INDICAÇÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, TERRITORIO FEDERAL, MUNICIPIO, DESEMBARAÇO ADUANEIRO, ORIGEM, EXTERIOR, RECOLHIMENTO, CONTRIBUINTE, LOCAL, ESTABELECIMENTO, MATRIZ, TRANSFERENCIA, REPASSE, REGIÃO, PRODUÇÃO, MINERAÇÃO, GARIMPAGEM. INCIDENCIA, IMPOSTO DE RENDA, RENDIMENTO, GANHO DE CAPITAL, OURO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, MERCADO FINANCEIRO. COMPETENCIA, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, APREENSÃO, OURO, IRREGULARIDADE, DOCUMENTO FISCAL, REQUISITOS, LIBERAÇÃO, RESPONSABILIDADE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/05/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 7766/89. DOFC 12 05 89 PAG 7329 COL 02. VETADO PARCIALMENTE (MENS: 076/89-PE); (MENS: 087/89/CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 12 05 89 PAG 7332 COL 01. RAZÕES DO VETO: DCN1 21 06 89 PAG 2039 COL 03. MANTIDO O VETO EM 28 06 89. DCN1 29 06 89 PAG 2332 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/02/1989 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 17 02 89 PAG 0085 COL 02.
21/02/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR, CEIC E CF.
23/02/1989 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP IBSEN PINHEIRO, LIDER DO PMDB; EUCLIDES SCALCO, LIDER DO PSDB; GERSON PERES, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDS; GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB; PLINIO ARRUDA SAMPAIO, LIDER DO PT; ADOLFO OLIVEIRA, LIDER DO PL; JOSE LOURENÇO, LIDER DO PFL; FERNANDO SANTANA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PCB; E ARNALDO FARA DE SA, LIDER DO PJ, DE URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 24 02 89 PAG 0394 COL 01.
21/02/1989 Plenário (PLEN)
DATA DE ENTRADA NA CD - 20 02 89. PRAZO NA CD (ARTIGO 64, PARAGRAFO PRIMEIRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ( 45 DIAS), ATE 05 04 89.
28/02/1989 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO UNICA. DEFERIDO REQUERIMENTO DO RELATOR, DEP FRANCISCO DORNELLES, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 193, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO RI, O PRAZO DE 24 HORAS PARA PROFERIR O SEU PARECER. EM CONSEQUENCIA O PROJETO SAI DA ORDEM DO DIA. DCN1 01 03 89 PAG 0454 COL 01.
01/03/1989 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP FRANCISCO DORNELLES PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO AS COMISSÕES, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP CESAR MAIA E GABRIEL GUERREIRO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 17 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS: SUBSTITUTIVO (01), PELO DEP JORGE ARBAGE; EMENDAS 02, 08, 10, 12, 13, 14 E 15, PELO DEP GABRIEL GUERREIRO; E EMENDAS 03, 04, 05, 06, 07, 09, 11 E 17, PELO DEP VIVALDO BARBOSA; E EMENDA 16, PELO DEP ASDRUBAL BENTES. VOLTA AO RELATOR. DCN1 02 03 89 PAG 0568 COL 01.
01/03/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DO RELATOR DESIGNADO PELA MESA, EM SUBSTITUIÇÃO AS COMISSÕES. PENDENTE DE PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1516-A/89. DCN1 24 02 89 PAG 0299 COL 02.
02/03/1989 Plenário (PLEN)
VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA.. DESIGANÇÃO DO DEP FRANCISCO DORNELLES PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO AS COMISSÕES, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO (01) E DAS EMENDAS 03, 04, 06, 07, 08, 09, 11, 12 E 14; PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 02, 05, 10, 13, 15 E 17; E PELA APROVAÇÃO PARCIAL DA EMENDA 16. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELO DEP JORGE ARBAGE. REQUERIMENTO DO DEP JORGE ARBAGE, DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DO SUBSTITUTIVO (01) DE PLENARIO. REQUERIMENTO DO DEP VIVALDO BARBOSA, DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DA EMENDA 03 DE PLENARIO. REQUERIMENTO DO DEP VIVALDO BARBOSA, DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DA EMENDA 04 DE PLENARIO. REQUERIMENTO DO DEP VIVALDO BARBOSA, DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DA EMENDA 06 DE PLENARIO. REQUERIMENTO DO DEP VIVALDO BARBOSA, DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DA EMENDA 07 DE PLENARIO. REQUERIMENTO DO DEP VIVALDO BARBOSA, DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DA EMENDA 09 DE PLENARIO. REQUERIMENTO DO DEP VIVALDO BARBOSA, DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DA EMENDA 11 DE PLENARIO. APROVAÇÃO DAS EMENDAS 02, 05, 10, 13, 15, 16 E 17. REJEIÇÃO DAS EMENDAS 08, 12 E 14. REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO (01), DESTACADO. REJEIÇÃO DA EMENDA 03, DESTACADA. REJEIÇÃO DA EMENDA 04, DESTACADA (CONTRA O VOTO DO PDT). REJEIÇÃO DA EMENDA 06, DESTACADA (CONTRA O VOTO DO PDT). REJEIÇÃO DA EMENDA 07, DESTACADA (CONTRA O VOTO DO PDT). REJEIÇÃO DA EMENDA 09, DESTACADA (CONTRA O VOTO DO PDT). REJEIÇÃO DA EMENDA 11, DESTACADA (CONTRA O VOTO DO PDT). APROVAÇÃO DO PROJETO.
02/03/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 03 03 89 PAG 0608 COL 01.
02/03/1989 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP FRANCISCO DORNELLES.
02/03/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 1516-B/89. DCN1 03 03 89 PAG 0612 COL 03.
03/03/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, PELO OF 25/89. DCN1 10 03 89 PAG 0893 COL 02.
27/04/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
0F 206/89, DO SF, COMUNICANDO APROVAÇÃO E REMESSA A SANÇÃO. DCN1 08 08 89 PAG 7269 COL 01.
11/05/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
AV 239/89-SAP, DO GABINETE CIVIL DA PR, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO COM VETO PARCIAL.
TRANSFORMADO NA LEI 7766/89. DOFC 12 05 89 PAG 7329 COL 02. VETADO PARCIALMENTE (MENS: 076/89-PE); (MENS: 087/89/CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 12 05 89 PAG 7332 COL 01. RAZÕES DO VETO: DCN1 21 06 89 PAG 2039 COL 03. MANTIDO O VETO EM 28 06 89. DCN1 29 06 89 PAG 2332 COL 02.
07/06/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SM-237/89, DO SF, COMUNICANDO VETO PARCIAL A ESTE PROJETO. DCN1 08 08 89 PAG 7270 COL 01.
20/06/1989 Plenário (PLEN)
LEITURA DA MENSAGEM 087/89-CN. DCN 21 06 89 PAG 2039 COL 03.
DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO MISTA INCUMBIDA DE RELATAR O VETO PARCIAL APOSTO A ESTE PROJETO. SENADORES: LEOPOLDO PERES, EDISON LOBÃO E ITAMAR FRANCO; DEPUTADOS: FRANCISCO DORNELES, THEODORO MENDES E JOSE SERRA. PRAZOS - ATE 10 08 89, PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO E ATE 20 08 89, NO CONGRESSO NACIONAL. DCN 21 06 89 PAG 2046 COL 01.
28/06/1989 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO VETO NA CD: SIM=254; NÃO=14; ABSTENÇÃO=03; TOTAL=271. (DEIXA DE SER SUBMETIDO AO SF). MANTIDO O VETO.