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PL 1403/1973
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 5970/1973
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Senado Federal - Benjamin Farah 06/07/1973
Ementa
EXCLUI DA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 6º. INCISO I, 64 E 169, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, OS CASOS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/12/1973 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI ORDINÁRIA Nº 5970/1973. DOU 13 12 73 PÁG 12777 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/07/1973 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCN1 08 08 73 PAG 4001 COL 01.
11/12/1973 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI ORDINÁRIA Nº 5970/1973. DOU 13 12 73 PÁG 12777 COL 01.