MPV 133/2003

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 10840/2004

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

24/10/2003

Ementa

Cria o Programa Especial de Habitação Popular - PEHP e dá outras providências.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

02/06/2004

Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004 - Suplemento, p. 3.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

11/02/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 10840/04. DOFC 12 02 04 PAG 02 COL 02.
Vetado Parciamente (MSC 72/04-PE e MSG 24/04-CN).
Publicada no DOFC 12.02 04, Pág. 03 col 01.
MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (32)

Recursos (0)

Histórico de despachos (4)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

24/10/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo

07/11/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

10/11/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/11/2003.

09/12/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPv nº 132, de 2003 (item 1 da pauta), com prazo encerrado.

10/12/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 132, de 2003 (item 1 da pauta), com prazo encerrado.

16/12/2003

Plenário (PLEN) - 15:30 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.

17/12/2003

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPv nº 132, de 2003, com prazo encerrado.

17/12/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Requerimento do Dep. Moroni Torgan, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPv.

•

Encaminhou a Votação Dep. Moroni Torgan (PFL-CE).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Designado Relator, Dep. Fernando de Fabinho, para proferir o parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

•

Parecer proferido em Plenário, pelo Dep. Fernando de Fabinho, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas de nºs 2, 4, 5, 6, 8, 12, 18, 24, 25 e 29, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais Emendas.

•

Requerimento do Dep. Moroni Torgan, na qualidade de Líder do PFL, que solicita, nos termos do § 3º, art. 6º, da Resolução nº 1, de 2001-CN, prazo até a sesssão ordinária seguinte para votação da matéria.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Ary Vanazzi (PT-RS) e Dep. Moroni Torgan (PFL-CE).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Verificação de votação solicitada pelo Dep. Moroni Torgan, na qualidade de Líder do PFL. Sim: 1; Não: 265; Abst.: 1; Total: 267. Rejeitado o Requerimento.

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Reformulação do parecer pelo Relator, Dep. Fernando de Fabinho, em face do acordo entre os Srs. Líderes, que conclui pela aprovação desta MPV, na forma do PLV oferecido, com alterações.

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Prejudicados, em face do acordo entre os Srs. Líderes, os Requerimentos da Bancada do PFL que solicitam o adiamento da discussão por duas sessões e a discussão por grupos de artigos, respectivamente.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), Dep. Luiza Erundina (PSB-SP), Dep. Ary Vanazzi (PT-RS), Dep. Gervásio Silva (PFL-SC), Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS) e Dep. Moroni Torgan (PFL-CE).

•

Encerrada a Discussão

•

Prejudicado o Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.

•

Retirados pelo Vice-Líder do PFL, Dep. Moroni Torgan, os Requerimentos de sua Bancada que solicitam o adiamento da votação por duas sessões e a votação artigo por artigo desta MPv, respectivamente.

•

Votação preliminar em turno único

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único

•

Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2003, com as alterações feitas pelo Relator da CMCN, ressalvado o Destaque.

•

Prejudicada, na Câmara dos Deputados, a apreciação desta Medida Provisória e das Emendas a ela apresentadas, ressalvado o Destaque.

•

Retirado pelo Líder do PFL, Dep. José Carlos Aleluia, o Requerimento de sua Bancada que solicita votação nominal para o Destaque da Bancada do PT.

•

Aprovado o "caput" do art. 1º da MPV 133/03, em substituição ao "caput" do art. 1º do PLV 29/03, com a supressão do § 3º do art. 2º, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PT.

•

Prejudicado o Requerimento da Bancada do PT que solicita DVS para o § 3º do art; 2º, constante do PLV 29/03.

•

Votação da Redação Final

•

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Antonio Carlos Biscaia.

•

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPv 133-A/03) (PLv 29/03).
DCD 18/12/03 PÁG 68585 COL 01.

17/12/2003

Plenário (PLEN)

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fernando de Fabinho (PFL-BA), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição desta.

19/12/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE 1193/03.

13/01/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

EMENDAS DO SENADO FEDERAL - encaminhadas à publicação - DCD do dia 24/12/2003 PAG 71053 COL 01, LETRA B.

20/01/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal oferecidas ao Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2003.

•

Questão de Ordem levantada pelo Deputado Rodrigo Maia indagando se, em se tratando de Emendas do Senado Federal, é cabível requerimento do Relator da matéria solicitando prazo de uma sessão para apresentação de seu parecer, nos termos do art. 6º, § 2º, da Resolução nº 1, de 2002-CN. A Presidência responde que, se o Relator solicitar, será concedido o prazo para apresentação do seu parecer.

•

Parecer proferido em Plenário, pelo Dep. Fernando de Fabinho, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição das Emendas de nºs 1, 2 e 3 do Senado Federal.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Cambraia (PSDB-CE), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Walter Feldman (PSDB-SP), Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA), Dep. Eduardo Paes (PSDB-RJ) e Dep. Neucimar Fraga (PL-ES).

•

Requerimento de Srs. Líderes solicitando o encerramento da discussão da matéria.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Colbert Martins (PPS-BA).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Encerrada a Discussão

•

Votação preliminar em turno único

•

Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e Dep. Ricardo Izar (PTB-SP).

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único

•

Rejeitadas as Emendas de nºs 1, 2 e 3 do Senado Federal, com parecer contrário.

•

Vai à sanção a matéria aprovada nesta Casa, na sessão do dia 17 de dezembro de 2003. (MPV 133-C/03) (PLV nº 29/03)
DCD 21/01/04 PÁG 581 COL 01.

11/02/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei 10840/04. DOFC 12 02 04 PAG 02 COL 02.
Vetado Parciamente (MSC 72/04-PE e MSG 24/04-CN).
Publicada no DOFC 12.02 04, Pág. 03 col 01.
MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04.

15/04/2004

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Leitura e publicação da Mensagem 24/04-CN.
DCN 16.04.04, pág. 0310, col. 01.

•

Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
SENADORES: Ney Suassuna, Eduardo Suplicy, Rodolpho Tourinho e Mozarildo Cavalcanti.
DEPUTADOS: José Eduardo Cardozo, Leonardo Picciani, Fernando Fabinho e Beto Albuquerque.
Prazo para apresentação do relatório: 05.05.04 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 15.05.04 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
DCN 16.04.04, pág. 311, col. 02.

20/05/2004

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Discussão em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 175. DCN de 21/05/2004, pág 813.

26/05/2004

Senado Federal (SF)

•

Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.

26/05/2004

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Mantido o Veto Presidencial aposto a este Projeto, item 175 da cédula única de votação. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16493 e 16536, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 103 e 146.

02/06/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•