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PL 5038/2005
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Nelson Bornier - PMDB/RJ 12/04/2005
Ementa
Concede isenção de pagamento de pedágio para os veículos ciclomotores, motos, motocicletas, motonetas e triciclos.
Explicação da Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 791, de 1969.
Indexação
Alteração, decreto-lei federal, concessão, isenção, pagamento, pedágio, motocicleta, ciclomotor, triciclo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/04/2005 Às Comissões de
Viação e Transportes;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Apensados
Apensados ao PL 5038/2005 (2)
PL 6753/2006; PL 1023/2007
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (14)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (4) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Viação e Transportes (CVT) 06/09/2007 -
Parecer do Relator, Dep. Sandro Matos (), pela rejeição deste, e do PL 1023/2007, apensado, com emenda, e pela aprovação do PL 6753/2006, apensado.


28/11/2007 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 19/08/2015 -
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Soraya Santos, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.038/2005, dos PL's nºs 6.753/2006 e 1.023/2007, apensados, e da emenda da Comissão de Viação e Transportes (CVT); e, no mérito, pela aprovação do PL nº 6.753/2006, apensado, com a emenda da CVT, com emenda, e pela rejeição do PL nº 5.038/2005 e do PL nº 1.023/2007, apensado.


19/08/2015 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 26/05/2023 -
Parecer da Relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei nºs 6753/2006 e 1023/2007, apensados, da Emenda da Comissão de Viação e Transportes e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.


Tramitação
Data Andamento
12/04/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Nelson Bornier (PMDB-RJ).
18/04/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Viação e Transportes;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
20/04/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 21/04/05 PAG 13492 COL 02.
22/04/2005 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
04/05/2005 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Jair de Oliveira (PMDB-ES)
05/05/2005 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 06/05/2005
16/05/2005 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
11/08/2005 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Parecer do Relator, Dep. Jair de Oliveira (PMDB-ES), pela aprovação.
24/03/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-6753/2006.
28/03/2006 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Devolvido ao Relator, Dep. Jair de Oliveira (PMDB-ES)
08/11/2006 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Parecer do Relator, Dep. Jair de Oliveira (PMDB-ES), pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 6753/2006, apensado.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 269 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
07/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 87, DE 2007, pelo Deputado(a) Nelson Bornier, que solicita o desarquivamento de proposição.
20/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-87/2007.
DCD de 21 03 07 PÁG 11108 COL 01.
11/04/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Sandro Matos (PR-RJ)
12/04/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 13/04/2007)
24/04/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
21/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-1023/2007.
06/09/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CVT, pelo Dep. Sandro Matos
Parecer do Relator, Dep. Sandro Matos (), pela rejeição deste, e do PL 1023/2007, apensado, com emenda, e pela aprovação do PL 6753/2006, apensado.
03/10/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Affonso Camargo (PSDB-PR)
07/11/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CVT, pelo Dep. Affonso Camargo
Parecer do Relator, Dep. Affonso Camargo (PSDB-PR), pela rejeição deste, e do PL 1023/2007, apensado, com emenda, e pela aprovação do PL 6753/2006, apensado.
28/11/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer
29/11/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 295/2007-CVT.
29/11/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
29/11/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-6753/2006, PL-1023/2007 apensadas.
04/12/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 05/12/07, PÁG 64541 COL 01, Letra A.
12/12/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG)
13/12/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 14/12/2007)
12/02/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
01/06/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Charles Lucena (PTB-PE)
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
10/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 315/2011, pelo Dep. Nelson Bornier, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-315/2011.
06/04/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
04/05/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB)
05/05/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 06/05/2011)
26/05/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/02/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
20/03/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-147/2015.
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-147/2015.
24/03/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
07/04/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ)
06/08/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pela Deputada Soraya Santos (PMDB-RJ).
Parecer da relatora, Dep. Soraya Santos, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.038/2005, dos PL's nºs 6.753/2006 e 1.023/2007, apensados, e da emenda da Comissão de Viação e Transportes (CVT); e, no mérito, pela aprovação do PL nº 6.753/2006, apensado, com a emenda da CVT e pela rejeição do PL nº 5.038/2005 e do PL nº 1.023/2007, apensado.
19/08/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CFT, pela Dep. Soraya Santos
19/08/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Soraya Santos, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.038/2005, dos PL's nºs 6.753/2006 e 1.023/2007, apensados, e da emenda da Comissão de Viação e Transportes (CVT); e, no mérito, pela aprovação do PL nº 6.753/2006, apensado, com a emenda da CVT, com emenda, e pela rejeição do PL nº 5.038/2005 e do PL nº 1.023/2007, apensado.
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
03/09/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
03/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-6753/2006, PL-1023/2007 apensadas.
08/09/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 09/09/15, PÁG 787 COL 01, Letra B.
23/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 82/2015, pelo Deputado Pr. Marco Feliciano (PSC-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para discutir a fiscalização da Receita Federal do Brasil, no que concerne à utilização de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) utilizado pelas concessionárias operadoras de rodovias nas cabinas de arrecadação das praças de pedágio em todo o país, objeto do PL 6.753/2006".
27/01/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ)
03/02/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/02/2016)
23/02/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/06/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Soraya Santos (PMDB-RJ).
Parecer da Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 6753/2006 e do PL 1023/2007, apensados, da Emenda da Comissão de Viação e Transportes e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.
02/05/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Leitura do Parecer da Relatora, Deputada Soraya Santos, pelo Deputado Wadih Damous.
Vista ao Deputado Betinho Gomes.
04/05/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
10/05/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Betinho Gomes (PSDB-PE).
07/06/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado Betinho Gomes (PSDB-PE).
02/05/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Ricardo Izar (PP-SP)
11/07/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Ricardo Izar (PP-SP).
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Izar (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; da Emenda da Comissão de Viação e Transportes; da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação; do PL 6753/2006 e do PL 1023/2007, apensados.
21/11/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Ricardo Izar (PP-SP), para reexame.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Ricardo Izar, deixou de ser membro da Comissão
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-163/2019.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-268/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-299/2019.
19/03/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
12/04/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE)
13/04/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/04/2023)
27/04/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/04/2023 a 27/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
26/05/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Delegada Katarina (PSD/SE).
Parecer da Relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei nºs  6753/2006 e 1023/2007, apensados, da Emenda da Comissão de Viação e Transportes e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5038/2005    Emendas apresentadas
PL 5038/2005    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/04/2005 Às Comissões de
Viação e Transportes;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
PL 5038/2005    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 5038/2005 Parecer do Relator 14/06/2016 Soraya Santos Parecer da Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 6753/2006 e do PL 1023/2007, apensados, da Emenda da Comissão de Viação e Transportes e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.
VTS 1 CCJC => PL 5038/2005 Voto em Separado 10/05/2017 Betinho Gomes Concede isenção de pagamento de pedágio para os veículos ciclomotores, motos, motocicletas, motonetas e triciclos

Autor: Deputado NELSON BORNIER
Relatora: Deputada SORAYA SANTOS




VOTO EM SEPARADO DO DEPUTADO BETINHO GOMES

VTS 2 CCJC => PL 5038/2005 Voto em Separado 07/06/2017 Betinho Gomes Concede isenção de pagamento de pedágio para os veículos ciclomotores, motos, motocicletas, motonetas e triciclos.
PRL 2 CCJC => PL 5038/2005 Parecer do Relator 11/07/2018 Ricardo Izar Parecer do Relator, Dep. Ricardo Izar (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; da Emenda da Comissão de Viação e Transportes; da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação; do PL 6753/2006 e do PL 1023/2007, apensados.
PRL 3 CCJC => PL 5038/2005 Parecer do Relator 26/05/2023 Delegada Katarina Parecer da Relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei nºs  6753/2006 e 1023/2007, apensados, da Emenda da Comissão de Viação e Transportes e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 5038/2005 Parecer do Relator 06/08/2015 Soraya Santos Parecer da relatora, Dep. Soraya Santos, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.038/2005, dos PL's nºs 6.753/2006 e 1.023/2007, apensados, e da emenda da Comissão de Viação e Transportes (CVT); e, no mérito, pela aprovação do PL nº 6.753/2006, apensado, com a emenda da CVT e pela rejeição do PL nº 5.038/2005 e do PL nº 1.023/2007, apensado.
CVO 1 CFT => PL 5038/2005 Complementação de Voto 19/08/2015 Soraya Santos Parecer com Complementação de Voto, Dep. Soraya Santos, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.038/2005, dos PL's nºs 6.753/2006 e 1.023/2007, apensados, e da emenda da Comissão de Viação e Transportes (CVT); e, no mérito, pela aprovação do PL nº 6.753/2006, apensado, com a emenda da CVT, com emenda, e pela rejeição do PL nº 5.038/2005 e do PL nº 1.023/2007, apensado.
PAR 1 CFT => PL 5038/2005 Parecer de Comissão 19/08/2015 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Soraya Santos, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.038/2005, dos PL's nºs 6.753/2006 e 1.023/2007, apensados, e da emenda da Comissão de Viação e Transportes (CVT); e, no mérito, pela aprovação do PL nº 6.753/2006, apensado, com a emenda da CVT, com emenda, e pela rejeição do PL nº 5.038/2005 e do PL nº 1.023/2007, apensado.
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PL 5038/2005 Parecer do Relator 08/11/2006 Jair de Oliveira Parecer do Relator, Dep. Jair de Oliveira (PMDB-ES), pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 6753/2006, apensado.
PRL 2 CVT => PL 5038/2005 Parecer do Relator 06/09/2007 Sandro Matos Parecer do Relator, Dep. Sandro Matos (), pela rejeição deste, e do PL 1023/2007, apensado, com emenda, e pela aprovação do PL 6753/2006, apensado.
PRL 3 CVT => PL 5038/2005 Parecer do Relator 07/11/2007 Affonso Camargo Parecer do Relator, Dep. Affonso Camargo (PSDB-PR), pela rejeição deste, e do PL 1023/2007, apensado, com emenda, e pela aprovação do PL 6753/2006, apensado.
PAR 1 CVT => PL 5038/2005 Parecer de Comissão 28/11/2007 Comissão de Viação e Transportes Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Affonso Camargo (PSDB-PR), pela rejeição deste, e do PL 1023/2007, apensado, com emenda, e pela aprovação do PL 6753/2006, apensado.
PL 5038/2005    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 82/2015 CCJC => PL 5038/2005 Requerimento de Audiência Pública 23/10/2015 Pr. Marco Feliciano Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para discutir a fiscalização da Receita Federal do Brasil, no que concerne à utilização de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) utilizado pelas concessionárias operadoras de rodovias nas cabinas de arrecadação das praças de pedágio em todo o país, objeto do PL 6.753/2006.
RPD 1 CCJC => PL 5038/2005 Requerimento de Adiamento da Discussão 22/08/2023 Patrus Ananias Requerimento de Adiamento da Discussão
RPD 2 CCJC => PL 5038/2005 Requerimento de Retirada de Pauta 22/08/2023 Patrus Ananias Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5038/2005
RPD 3 CCJC => PL 5038/2005 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 22/08/2023 Patrus Ananias Requerimento de Votação Nominal
RPD 4 CCJC => PL 5038/2005 Requerimento de Retirada de Pauta 22/08/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5038/2005
RPD 5 CCJC => PL 5038/2005 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 22/08/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5038/2005
RPD 6 CCJC => PL 5038/2005 Requerimento de Adiamento da Votação 22/08/2023 Patrus Ananias Requerimento de Adiamento da Votação
RPD 7 CCJC => PL 5038/2005 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 22/08/2023 Patrus Ananias Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação
RPD 8 CCJC => PL 5038/2005 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 22/08/2023 Patrus Ananias Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão
RPD 9 CCJC => PL 5038/2005 Requerimento de Inversão de Pauta 23/08/2023 Delegada Katarina Requerimento de Inversão da Pauta - PL 5038/2005
RPD 10 CCJC => PL 5038/2005 Requerimento de Retirada de Pauta 23/08/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5038/2005
RPD 11 CCJC => PL 5038/2005 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 23/08/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5038/2005
RPD 12 CCJC => PL 5038/2005 Requerimento de Retirada de Pauta 23/08/2023 Patrus Ananias Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5038/2005
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 315/2011 => PL 3941/2004 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 10/02/2011 Nelson Bornier Requer o desarquivamento de proposições.