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PDC 361/1999
Projeto de Decreto Legislativo
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Djalma Paes - PSB/PE 23/11/1999
Ementa
Susta os efeitos do disposto nos arts. 98 e 99 do Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998.
Explicação da Ementa
SUSTANDO DISPOSITIVOS QUE GARANTEM O PRAZO DE QUINZE ANOS PARA AS ATUAIS PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE SERVIÇO PUBLICO.
Indexação
SUSTAÇÃO, EFEITOS LEGAIS, APLICAÇÃO, DECRETO FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, EXPLORAÇÃO, TRANSPORTE RODOVIARIO, TRANSPORTE INTERESTADUAL, TRANSPORTE INTERNACIONAL, PASSAGEIRO, ONIBUS, PRAZO DETERMINADO, CONTRATO DE ADESÃO, CONCESSIONARIA, PERMISSIONARIA,
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ANULAÇÃO, CONTRATO, AUSENCIA, LICITAÇÃO, CONCESSÃO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/05/2001 Despacho à CTASP, CVT e CCJR.
(Novo despacho).
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD 01 02 03 PAG 154 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/11/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PELO DEP DJALMA PAES.
07/02/2000 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
07/02/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
07/02/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PUBLICO.
27/04/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
RELATOR DEP HERCULANO ANGHINETTI.
20/02/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebido parecer do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Herculano Anghinetti, pela aprovação deste.
04/04/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Vista concedida ao Deputado Pedro Henry.
10/04/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
25/04/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Parecer do Relator, Dep. Herculano Anghinetti, pela aprovação deste.
25/04/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 12:44
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Pedro Henry e José Múcio Monteiro
27/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebido pela CCJR
07/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator: Dep. Léo Alcântara
25/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CTASP, CVT e CCJR.
(Novo despacho).
11/06/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebido pela CVT
22/06/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator: Dep. Almir Sá
07/11/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Almir Sá, pela aprovação.
13/03/2002 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Vista ao Deputado Chico da Princesa.
15/03/2002 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
19/03/2002 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Devolução de Vista (Dep. Chico da Princesa).
20/03/2002 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de Pauta pelo Relator
02/04/2002 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Devolvido ao Relator, Dep. Almir Sá
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD 01 02 03 PAG 154 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 361/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
07/02/2000 DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
25/05/2001 Despacho à CTASP, CVT e CCJR.
(Novo despacho).
PDC 361/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PDC 361/1999 Parecer do Relator 25/04/2001 Herculano Anghinetti Parecer do Relator, Dep. Herculano Anghinetti, pela aprovação deste.
PAR 1 CTASP => PDC 361/1999 Parecer de Comissão 03/10/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 2/2002 CVT => PDC 361/1999 Voto em Separado 19/03/2002 Chico da Princesa Susta os efeitos do disposto nos arts. 98 e 99 do Decreto n.º 2.521, de 20 de março de 1998