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MPV 75/2002 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Arquivada |
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Origem: |
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MSC 893/2002 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
25/10/2002 |
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Ementa |
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Altera a Legislação Tributária Federal, e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Alterando as Medidas Provisórias nºs 2.158-35, de 2001; 66 de 2002; 2.185-35, de 2001 e 71, de 2002. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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13/11/2002 |
Publique-se. Submeta-se ao Plenário. MPV 75/02.
Prazos para Emendas: 26 a 31/10/02.
Comissão Mista: 25/10 a 07/11/02.
Câmara dos Deputados: 08 a 21/11/02.
Senado Federal: 22/11 a 05/12/02.
Retorno à Câmara (Se Houver): 06 a 08/12/02.
Sobrestar Pauta: a partir de 09/12/02.
Congresso Nacional: 25/10/02 a 24/02/03.
Prorrogação do CN: 25/02/03 a 25/04/03.
(Do 61º dia ao 120º dia). |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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18/12/2002 |
Plenário (PLEN)
A Matéria vai à Comissão Mista do Congresso Nacional para elaboração do Projeto de Decreto Legislativo e ao arquivo. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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25/10/2002 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação desta Medida Provisória pela Poder Executivo. |
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28/10/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Republicada no DOU de 28/10/2002. |
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13/11/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Publique-se. Submeta-se ao Plenário. MPV 75/02.
Prazos para Emendas: 26 a 31/10/02.
Comissão Mista: 25/10 a 07/11/02.
Câmara dos Deputados: 08 a 21/11/02.
Senado Federal: 22/11 a 05/12/02.
Retorno à Câmara (Se Houver): 06 a 08/12/02.
Sobrestar Pauta: a partir de 09/12/02.
Congresso Nacional: 25/10/02 a 24/02/03.
Prorrogação do CN: 25/02/03 a 25/04/03.
(Do 61º dia ao 120º dia). |
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13/11/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/11/2002 PÁG 47633 COL 02. |
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Encaminhada à Mesa.
Pronta para Ordem do Dia. |
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27/11/2002 |
Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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Transferida para a Sessão Ordinária das 14 h, em face de acordo entre os Srs. Líderes. |
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27/11/2002 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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Transferida para a Sessão Ordinária do dia 03/12/2002, em face do acordo extraordinário entre os Srs. Líderes. |
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03/12/2002 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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• |
Transferida para a Sessão Ordinária do dia 04/12/02, em face de acordo entre os Srs. Líderes. |
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04/12/2002 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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• |
Não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 66, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta). |
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05/12/2002 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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• |
Não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 66, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta). |
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10/12/2002 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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• |
Não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 66, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta). |
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11/12/2002 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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Matéria não apreciada, em face do encerramento da sessão. |
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17/12/2002 |
Plenário (PLEN) |
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Discussão em turno único. |
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17/12/2002 |
Plenário (PLEN) - 21:21 Sessão - Deliberativa |
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Transferida para a sessão extraordinária do dia 18/12/02, às 9horas, em face do acordo entre os Srs. Líderes. |
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18/12/2002 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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Designado Relator, Dep. Osvaldo Biolchi, para proferir o parecer em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional. |
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Parecer proferido em Plenário, Dep. Osvaldo Biolchi, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 61. |
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Encerrada a Discussão. |
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Votação preliminar em turno único. |
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Encaminharam a Votação: Dep. Professor Luizinho (PT-SP), Dep. Inocêncio Oliveira (PFL-PE) e Dep. Clementino Coelho (PPS-PE). |
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Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
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Votação, quanto ao mérito, em turno único. |
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Rejeitada esta Medida Provisória nº 75, de 2002. |
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Prejudicadas as Emendas apresentadas na Comissão Mista do Congresso Nacional. |
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A Matéria vai à Comissão Mista do Congresso Nacional para elaboração do Projeto de Decreto Legislativo e ao arquivo. |
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