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MPV 85/2002
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 10652/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 18/12/2002
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais), para os fins que especifica.
Indexação
Abertura de crédito, crédito extraordinário, (MIN), destinação, recursos, Defesa Civil, Região Nordeste, Região, Estado, (MG), anulação, reserva de contingência.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
05/03/2003 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.MPV 85/2002.
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei 10.652/03. DOFC 23 04 03 PAG 01 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/12/2002 Poder Executivo (EXEC)
Apresentação e leitura da Medida Provisória pelo  Poder Executivo
05/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.MPV 85/2002.
Publicação Inicial no DCD de 7/3/2003.
06/03/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/03/2003 PÁG 4909 COL 02.
11/03/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único
Não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 79, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
12/03/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único
Não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 79, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
13/03/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 79, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
27/03/2003 Plenário (PLEN) - 16:30 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único
Designado Relator, Dep. Pedro Novais
Parecer Proferido em Plenário, Dep. Pedro Novais, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação desta MPV.
Encerrada a Discussão
Votação preliminar em turno único
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único
Aprovada a Medida Provisória nº 85, de 2002.
Votação da Redação Final
Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Pedro Novais.
A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
  (MPV 85-A/02)
DCD 28 03 03 PÁG 10682 COL 02.
22/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei 10.652/03. DOFC 23 04 03 PAG 01 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MPV 85/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
05/03/2003 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.MPV 85/2002.
MPV 85/2002    Pareceres apresentados
MPV85 (MPV08502)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 MPV08502 => MPV 85/2002 Parecer Proferido em Plenário 27/03/2003 Pedro Novais Parecer Proferido em Plenário, Dep. Pedro Novais, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação desta MPV.