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MPV 205/2004
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 11011/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 09/08/2004
Ementa
Dispõe sobre a concessão de subvenção para equalização de taxas de juros e outros encargos financeiros em operações de crédito para investimentos na Região Centro-Oeste, a serem contratadas até 30 de junho de 2005, acrescenta o art. 6º A à Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e altera a redação do § 2º do art. 7º da Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995.
Indexação
Autorização, pagamento, subvenção econômica, Banco do Brasil, equalização, taxas, juros, encargos financeiros, operação financeira, créditos, investimento, área, Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), recursos públicos, Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), limitação, custo, captação de recursos, acréscimo, del credere, agente financeiro, classificação, tomador, empréstimo, fixação, valor, cobrança, encargo, beneficiário, médio produtor rural, grande produtor rural, média empresa, grande empresa, setor produtivo, Região Centro - Oeste.  
_ Alteração, operação financeira, recursos públicos, Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), beneficiário, Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), Região Semi-Árida, floresta, agente financeiro, remuneração, definição, Conselho Monetário Nacional, cobertura, custo, contrato, financiamento, projeto, banco oficial, estruturação, assentamento rural, colono, trabalhador rural, sem-terra, benefício, Banco da Terra, riscos, Fundos Constitucionais.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
25/08/2004 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 10/08/2004 a 15/08/2004. Comissão Mista: 09/08/2004 a 22/08/2004. Câmara dos Deputados: 23/08/2004 a 05/09/2004. Senado Federal: 06/09/2004 a 19/09/2004. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 20/09/2004 a 22/09/2004. Sobrestar Pauta: a partir de 23/09/2004. Congresso Nacional: 09/08/2004 a 07/10/2004. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 08/10/2004 a 06/12/2004. 09/08/2004
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/12/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 11011/04. DOFC 21 12 04 PAG 01 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (22) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
09/08/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo
09/08/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para Emendas: 10/08/2004 a 15/08/2004. Comissão Mista: 09/08/2004 a 22/08/2004. Câmara dos Deputados: 23/08/2004 a 05/09/2004. Senado Federal: 06/09/2004 a 19/09/2004. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 20/09/2004 a 22/09/2004. Sobrestar Pauta: a partir de 23/09/2004. Congresso Nacional: 09/08/2004 a 07/10/2004. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 08/10/2004 a 06/12/2004.
25/08/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
26/08/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/08/2004 PÁG 36958  COL 02.
06/10/2004 Plenário (PLEN) - 09:30 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
DCD 07 10 04 PÁG 42980 COL 01.
06/10/2004 Plenário (PLEN) - 14:05 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.   (Sessão Extraordinária - 14:05)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 191/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 07 10 04 PÁG 42983 COL 02.
06/10/2004 Plenário (PLEN) - 18:08 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.   (Sessão Extraordinária - 18:08)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 192/04, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 07 10 04 PÁG 43020 COL 01.
07/10/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 192/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 08 10 04 PÁG 43169 COL 01.
19/10/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.   (Sessão Ordinária - 14:00)
DCD 20 10 04 PÁG 44910 COL 01.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 194/04, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 20/10/2004 PÁG 44910 COL 01.
19/10/2004 Plenário (PLEN) - 20:03 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.   (Sessão Extraordinária - 20:03)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 196/04, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 20 10 04 PÁG 44962 COL 02.
20/10/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.   (Sessão Ordinária - 14:00)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 196/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 21 10 04 PÁG 45276 COL 01.
20/10/2004 Plenário (PLEN) - 20:04 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:04)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 196/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 21 10 04 PÁG 44338 COL 02.
21/10/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia por falta de "quorum".
DCD 22 10 04 PÁG 45722 COL 02.
26/10/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 196/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 27 10 04 PÁG 46225 COL 02.
27/10/2004 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia por falta de quorum.
DCD 28 10 04 PÁG 46445 COL 01.
09/11/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 196/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 10 11 04 PÁG 48190 COL 01.
10/11/2004 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 10:00)
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia por falta de quorum.
DCD 11 11 04 PÁG 48356 COL 01.
10/11/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 196/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 11 11 04 PÁG 48436 COL 01.
11/11/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 196/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 12 11 04 PÁG 48641 COL 02.
16/11/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia por falta de "quorum".
DCD 17 11 04 PÁG 49180 COL 01.
17/11/2004 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 09:00)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 197/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 18 11 04 PÁG 49452 COL 01.
17/11/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 198/04, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 18 11 04 PÁG 49542 COL 02.
17/11/2004 Plenário (PLEN) - 19:01 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 19:01)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 198/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 18 11 04 PÁG 49577 COL 02.
18/11/2004 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 198/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 19 11 04 PÁG 49857 COL 02.
23/11/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 198/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 24 11 04 PÁG 50467 COL 02.
23/11/2004 Plenário (PLEN) - 17:27 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 17:27)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 200/04, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 24 11 04 PÁG 50587 COL 01.
24/11/2004 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.   (Sessão Extraordinária - 9:00)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 200/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 25 11 04 PÁG 50846 COL 01.
24/11/2004 Plenário (PLEN) - 13:16 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.    (Sessão Extraordinária - 13:16)
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 25 11 04 PÁG 50854 COL 02.
24/11/2004 Plenário (PLEN) - 18:36 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Designado Relator, Dep. Sandro Mabel (PL-GO), para proferir o parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às 22 Emendas apresentadas.
Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Sandro Mabel (PL-GO), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1, 2, 3, 4, 8, 9 e 12; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nº 5, 6, 7, 10, 11, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21 e 22 e, no mérito, pela aprovação desta MPV, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e rejeição das Emendas de nºs 1, 2, 3, 4, 8, 9 e 12
Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes.
DCD 25 11 04 PÁG 51088 COL 01.
24/11/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à publicação - Avulso - Letra A - parecer do relator da Comissão Mista designado em Plenário
24/11/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão, PLV 52/2004, pelo Dep. Sandro Mabel
25/11/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da PLENÁRIO publicado no DCD de 26/11/04, Letra A.
25/11/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Retirado pelo Vice-Líder do PFL, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, o Requerimento de sua Bancada que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 5, 6, 7, 10, 11, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21 e 22, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Em conseqüências, as Emendas de nºs 5, 6, 7, 10, 11, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21 e 22 deixam de ser submetidas a votos, quanto ao mérito, nos termos do artigo 189, § 6º do RICD.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 52, de 2004.
Em conseqüência fica prejudicada, na Câmara dos Deputados, a apreciação desta Medida Provisória e das Emendas a ela apresentadas.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Sandro Mabel (PL-GO).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
   (MPV 205-A/04)     (PLV 52/04)
DCD 26 11 04 PÁG 51403 COL 02.
26/11/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1633/04.
07/12/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício CN nº 869 de 01/12/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 52/04, para ser sancionado.
20/12/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 11011/04. DOFC 21 12 04 PAG 01 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MPV 205/2004    Emendas apresentadas
MPV 205/2004    Histórico de Despachos
Data Despacho
25/08/2004 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.


MPV 205/2004    Pareceres apresentados
MPV20504 (MPV20504)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 MPV20504 => MPV 205/2004 Parecer Proferido em Plenário 24/11/2004 Sandro Mabel Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Sandro Mabel (PL-GO), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1, 2, 3, 4, 8, 9 e 12; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nº 5, 6, 7, 10, 11, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21 e 22 e, no mérito, pela aprovação desta MPV, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e rejeição das Emendas de nºs 1, 2, 3, 4, 8, 9 e 12
MPV 205/2004    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 466/2004 => MPV 205/2004 Mensagem 25/08/2004 Poder Executivo Submete ao Congresso Nacional a Medida Provisória nº 205 que "Dispõe sobre a concessão de subvenção para equalização de taxas de juros e outros encargos financeiros em operações de crédito para investimentos na Região Centro-Oeste, a serem contratadas até 30 de junho de 2005, acrescenta o art. 6o-A à Lei no 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e altera a redação do § 2o do art. 7o da Lei no 9.126, de 10 de novembro de 1995".