PLP 266/2013 | |||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei Complementar | |||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||
Arquivada | |||||||||||||||||||||||||
Origem: | PLS 192/2011 | ||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
Senado Federal - Vanessa Grazziotin - PCdoB/AM | 16/04/2013 | ||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Altera a Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), para dispor sobre os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE); e revoga dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. | |||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
30/04/2013 | Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este PLP-458/2009.Em razão dessa apensação, a matéria fica pronta para pauta em Plenário, posto que o PLP 458/09 e seus apensados já foram apreciados pelas Comissões.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade | ||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
12/06/2013 | Plenário (PLEN) A matéria vai ao arquivo. |
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Apensados | |||||||||||||||||||||||||
Apensados ao PLP 266/2013 (10) | |||||||||||||||||||||||||
PLP 97/2011; PLP 107/2011; PLP 129/2012; PLP 135/2012; PLP 137/2012; PLP 160/2012; PLP 217/2012; PLP 458/2009 (1), PLP 211/2012; PLP 582/2010 | |||||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) | |||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
Emendas (3) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
16/04/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício nº 939/2013, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado nº 192, de 2011 - Complementar, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, que "Altera a Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), para dispor sobre os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE); e revoga dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966". | ||||||||||||||||||||||||
16/04/2013 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 266/2013, pelo Senado Federal, que altera a Lei Complementar n° 62, de 28 de dezembro de 1989, a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei n° 8.443, de 16 de julho de 1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), para dispor sobre os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE); e revoga dispositivos da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. | ||||||||||||||||||||||||
29/04/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PLP-458/2009. | ||||||||||||||||||||||||
30/04/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este PLP-458/2009.Em razão dessa apensação, a matéria fica pronta para pauta em Plenário, posto que o PLP 458/09 e seus apensados já foram apreciados pelas Comissões.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade | ||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PLP-458/2009. | ||||||||||||||||||||||||
30/04/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/05/13 PÁG 14698 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
28/05/2013 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 7864/2013, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD-PI), que: "Requer a desapensação de proposições não correlatas ao PLP nº 458, de 2009, apensado ao PLP nº 266, de 2013; a desapensação de proposições não correlatas ao PLP nº 266, de 2013; a apensação de proposições correlatas ao PLP nº 266, de 2013; a retirada de proposições de autoria deste requerente". | ||||||||||||||||||||||||
04/06/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Despacho exarado ao Requerimento n. 7864/13, conforme o seguinte teor: "Defiro a retirada dos Projetos de Lei Complementar ns. 565/2010, 152/2012 e 223/2012, nos termos do art. 104, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Em razão da retirada do PLP n. 565/2010, revejo o despacho aposto ao Projeto de Lei Complementar n. 582/2010, bem como ao seu apensado, o Projeto de Lei Complementar n. 129/2012, e aos Projetos de Lei Complementar ns. 97/2011, 107/2011, 135/2012, 137/2012 e 217/2012, para apensá-los ao Projeto de Lei Complementar n. 266/2013, nos termos do art. 142 e 143, II, a, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho aposto ao Projeto de Lei Complementar n. 160/2012, para desapensá-lo do Projeto de Lei Complementar n. 458/2009, e apensá-lo ao Projeto de Lei Complementar n. 266/2013, nos termos do art. 143, II, a, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Indefiro o pedido de desapensação do Projeto de Lei Complementar n. 458/2009 e seu apensado, o Projeto de Lei Complementar n. 211/2012, do Projeto de Lei Complementar n. 266/2013. Publique-se. Oficie-se." | ||||||||||||||||||||||||
04/06/2013 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 7896/2013, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD-PI), que: "Requer urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 266, de 2013, que "altera a Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), para dispor sobre os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE); e revoga dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966"". | ||||||||||||||||||||||||
11/06/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à republicação. Avulso Inicial, em virtude de desapensações. | ||||||||||||||||||||||||
12/06/2013 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução). | ||||||||||||||||||||||||
12/06/2013 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 7896/2013 => PLP 266/2013. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado, por unanimidade, o Requerimento nº 7.896, de 2013, dos Srs. Júlio Cesar (PSD-PI); Eduardo Sciarra, Líder do PSD; José Guimarães, Líder do PT; Arthur Lira, Líder do PP; Beto Albuquerque, Líder do PSB; Antonio Brito, Vice-Líder do PTB; Luciana Santos, Líder do PCdoB; André Moura, Líder do PSC; André Figueiredo, Líder do PDT; Ronaldo Caiado, Líder do DEM; e Marcelo Castro, Vice-Líder do PMDB, que requer urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 266, de 2013, que "altera a Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), para dispor sobre os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE); e revoga dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966". |
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12/06/2013 | Plenário (PLEN) - 20:15 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Discutiu a Matéria o Dep. Nazareno Fonteles (PT-PI). | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||||
• | O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda Substitutiva de Plenário de nº 3. (As Emendas de Plenário nºs 1 e 2 foram retiradas pelo autor). | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer à Emenda de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer à Emenda de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação do destaque de preferência da bancada do PSB, para votação da Emenda Substitutiva de Plenário nº 3. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS). | ||||||||||||||||||||||||
• | Verificação da votação solicitada pelos Deputados Beto Albuquerque, Líder do PSB; Jovair Arantes, Líder do PTB, e Ronaldo Caiado, Líder do DEM em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o destaque de preferência". Passa-se à votação pelo processo nominal. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Destaque de Preferência. Sim: 214; não: 135; abstenção: 2; total: 351. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Emenda Substitutiva de Plenário nº 3, com parecer pela rejeição. | ||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitada a Emenda. Sim: 234; não: 101; abstenção: 2; total: 337. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Projeto de Lei Complementar nº 266 de 2013. | ||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Projeto de Lei Complementar. Sim: 218; não: 115; abstenção: 1; total: 334. | ||||||||||||||||||||||||
• | Ficam prejudicados os PLPs nºs 458/09, 582/10, 97/11, 107/11, 129/12, 135/12, 137/12, 160/12, 211/12 e 217/12, apensados. | ||||||||||||||||||||||||
• | A matéria vai ao arquivo. | ||||||||||||||||||||||||
18/06/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à Seção de Autógrafos. | ||||||||||||||||||||||||