PL 1657/1983 | |||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Transformado na Lei Ordinária 7210/1984 | |||||||||||||||||||||||
Origem: | MSC 242/1983 | ||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) | ||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 30/06/1983 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
INSTITUI A LEI DE EXECUÇÃO PENAL. | |||||||||||||||||||||||
Indexação | |||||||||||||||||||||||
FIXAÇÃO, NORMAS, EXECUÇÃO PENAL, PRESO, CONDENADO, JUSTIÇA COMUM, JUSTIÇA ELEITORAL, JUSTIÇA MILITAR, CRIAÇÃO, COMISSÃO TECNICA, CLASSIFICAÇÃO, MEMBROS, PSICOLOGO, ASSISTENTE SOCIAL, ASSISTENCIA PSIQUIATRICA, CONDENADO, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, ASSITENCIA, SAUDE, ALIMENTAÇÃO, HIGIENE, VESTUARIO, ASSISTENCIA JURIDICA, ASSISTENCIA EDUCACIONAL, ASSISTENCIA SOCIAL, ASSISTENCIA RELIGIOSA, PRESO, CONDENADO, EX DETENTO. _NORMAS, TRABALHO, PRESO, REMUNERAÇÃO, TRABALHO INTERNO, TRABALHO EXTERNO, FIXAÇÃO, DIREITOS, DEVERES, DISCIPLINA, FALTA DISCIPLINAR, CONDENADO, DEFINIÇÃO, ORGÃOS, EXECUÇÃO PENAL, (CNPCP), JUIZO, EXECUÇÃO, MINISTERIO PUBLICO, CONSELHO PENITENCIARIO, DEPARTAMENTO PENITENCIARIO, PATRONATO, CONSELHO, COMUNIDADE, FIXAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, COMPETENCIA. _ORGANIZAÇÃO, ESTABELECIMENTO PENAL, PENITENCIARIA, COLONIA AGRICOLA, COLONIA INDUSTRIAL, PRISÃO ALBERGUE, LOCAL, OBSERVAÇÃO, HOSPITAL, CUSTODIA, TRATAMENTO, PSIQUIATRIA, AMBULATORIO, PRISÃO, PRESO, CARATER PROVISORIO. _NORMAS, EXECUÇÃO, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PENA DE RESTRIÇÃO DE DIREITOS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A COMUNIDADE, LIMITAÇÃO, FIM DE SEMANA, MULTA, MEDIDA DE SEGURANÇA. _NORMAS, EXECUÇÃO, PENA, MULHER, FILHO MENOR, GESTANTE, AUTORIZAÇÃO, SAIDA, PRESO, REMIÇÃO, TEMPO, PENA, LIVRAMENTO CONDICIONAL, SUSPENSÃO CONDICIONAL DE PENA, CESSAÇÃO, PERICULOSIDADE. _NORMAS, CONVERSÃO, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, ANISTIA, INDULTO, PROCEDIMENTO JUDICIAL, EXECUÇÃO PENAL, DISPENSA, TRABALHO, CONDENADO, CRIME POLITICO, PRESO POLITICO. |
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Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | . | ||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
11/07/1984 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) TRANSFORMADO NA LEI 7210/84. DOFC 13 07 84 PAG 10227 COL 02. VETADO PARCIALMENTE. MSC 72/84-CN E MSC 257/84-PE. RAZÕES DO VETO - DCN1 18 08 84 PAG 1823 COL 03. MANTIDO O VETO POR DECURSO DE PRAZO EM 04 10 84. DCN1 05 10 84 PAG 2450 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
30/06/1983 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DC1S/B 01 07 83 PÁG 001 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
30/06/1983 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | DESPACHO A CCJ. | ||||||||||||||||||||||
25/08/1983 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | QUESTÕES DE ORDEM DOS DEP PIMENTA DA VEIGA E FREITAS NOBRE, RESPONDIDAS PELO SR PRESIDENTE. DCN1 26 08 83 PAG 8049 COL 03. | ||||||||||||||||||||||
30/06/1983 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ) | ||||||||||||||||||||||
• | EMENDAS OFERECIDAS: RUY CODO: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8. | ||||||||||||||||||||||
14/09/1983 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ) | ||||||||||||||||||||||
• | APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP VALMOR GIAVARINA, DE ANEXAÇÃO DO PL. 1509/83 A ESTE. DCN1 01 10 83 PAG 10220 COL 03. | ||||||||||||||||||||||
20/09/1983 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ) | ||||||||||||||||||||||
• | RELATOR-GERAL DEP CELSO BARROS. RELATORES PARCIAIS: DEP JOSE TAVARES, ARNALDO MACIEL, JORGE MEDAUAR, RONALDO CANEDO E JAIRO MAGALHÃES. DCN1 01 10 83 PAG 10224 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
29/09/1983 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | DEFERIDO OF 103/83, DA CCJ, SOLICITANDO A ANEXAÇÃO DO PL. 1584/83 A ESTE. DCN1 30 09 83 PAG 10107 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
30/11/1983 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ) | ||||||||||||||||||||||
• | PARECER DO RELATOR, DEP CELSO BARROS, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM 16 EMENDAS. | ||||||||||||||||||||||
• | VISTA AO DEP BRABO DE CARVALHO. DCN1 24 03 84 PAG 0850 COL 03. | ||||||||||||||||||||||
01/12/1983 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ) | ||||||||||||||||||||||
• | DEVOLUCÃO DO PROJETO PELO DEP BRABO DE CARVALHO, SEM SE MANIFESTAR. | ||||||||||||||||||||||
• | APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP CELSO BARROS, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DO PROJETO, COM 16 EMENDAS. | ||||||||||||||||||||||
• | VOTO EM SEPARADO DO DEP JOÃO GILBERTO. DCN1 24 03 84 PAG 0851 COL 03. | ||||||||||||||||||||||
08/03/1984 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1657-A/83. DCN1 09 03 84 PAG 0068 COL 03. | ||||||||||||||||||||||
20/03/1984 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | DISCUSSÃO UNICA. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP JOÃO GILBERTO E CELSO BARROS. ENCERRADA A DISCUSSÃO. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 21 03 84 PAG 0633 COL 03. | ||||||||||||||||||||||
21/03/1984 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 22 03 84 PAG 0707 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
22/03/1984 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 23 03 84 PAG 0783 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
26/03/1984 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 27 03 84 PAG 0915 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
27/03/1984 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. APROVAÇÃO DAS EMENDAS DA CCJ. APROVAÇÃO DO PROJETO. PREJUDICADO O PL. 1584/83, ANEXADO A ESTE. | ||||||||||||||||||||||
27/03/1984 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 28 03 84 PAG 1021 COL 01. ERRATA: DCN1 27 04 84 PAG 2576 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
24/05/1984 | COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR) | ||||||||||||||||||||||
• | APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP SIQUEIRA CAMPOS. DCN1 11 08 84 PAG 7641 COL 03. | ||||||||||||||||||||||
24/05/1984 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. | ||||||||||||||||||||||
24/05/1984 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 1657-B/83. DCN1 25 05 84 PAG 4411 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
25/05/1984 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | REMESSA AO SF, PELO OF 326/84. DCN1 08 06 84 PAG 5365 COL 03. | ||||||||||||||||||||||
28/06/1984 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | OF 197, DE 27 06 84, DO SF, COMUNICANDO A REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO. DCN1 30 06 84 PAG 7068 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
11/07/1984 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | TRANSFORMADO NA LEI 7210/84. DOFC 13 07 84 PAG 10227 COL 02. VETADO PARCIALMENTE. MSC 72/84-CN E MSC 257/84-PE. RAZÕES DO VETO - DCN1 18 08 84 PAG 1823 COL 03. MANTIDO O VETO POR DECURSO DE PRAZO EM 04 10 84. DCN1 05 10 84 PAG 2450 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
20/08/1984 | COMISSÃO MISTA (CPMI) | ||||||||||||||||||||||
• | PRESIDENTE SEN HELIO GUEIROS, VICE-PRESIDENTE SEN CARLOS CHIARELLI, E RELATOR DEP AFRISIO VIEIRA LIMA. DCN1 23 10 84 PAG 2644 COL 03. | ||||||||||||||||||||||
11/09/1984 | COMISSÃO MISTA (CPMI) | ||||||||||||||||||||||
• | RELATORIO 13-CN/84. DCN1 12 09 84 PAG 2055 COL 01. | ||||||||||||||||||||||