Imprimir

RDF 1 => PL 201/2022
Redação Final
Acessória de:
PL 201/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Liziane Bayer - REPUBLIC/RS 21/12/2022
Ementa
Acrescenta o art. 1.669-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para excluir da meação os bens particulares trazidos para o casamento ou para a união estável, independentemente do regime de bens, quando o cônjuge falecido houver sido vítima de homicídio doloso ou tentativa de homicídio pelo outro cônjuge.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/12/2022 Plenário (PLEN)
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Liziane Bayer (REPUBLIC/RS).
Tramitação
Data Andamento
21/12/2022 Plenário (PLEN)
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Liziane Bayer (REPUBLIC/RS).