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PL 3627/2004
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: MSC 233/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 20/05/2004
Ementa
Institui Sistema Especial de Reserva de Vagas para estudantes egressos de escolas públicas, em especial negros e indígenas, nas instituições públicas federais de educação superior e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/06/2004 Apense-se ao PL-73/1999. Deferido Requerimento nº 1910/04, da Dep Nice Lobão, revendo o depacho aposto a este projeto, solicitando a apensação deste ao PL 73/99.
DCD 24 06 04 PÁG 29560 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (6)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (10) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/05/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Poder Executivo
28/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Direitos Humanos e Minorias;
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
01/06/2004 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Recebimento pela CDHM.
01/06/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 02 06 04 PÁG 25601 COL 02.
09/06/2004 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Designado Relator, Dep. Miro Teixeira (PPS-RJ)
11/06/2004 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 14/06/2004
18/06/2004 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 10 emendas.
23/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-73/1999. Deferido Requerimento nº 1910/04, da Dep Nice Lobão, revendo o depacho aposto a este projeto, solicitando a apensação deste ao PL 73/99.
DCD 24 06 04 PÁG 29560 COL 01.
19/10/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 2.210/04, pela Comissão de Educação e Cultura e outros, solicitando a desapensação do Pl. 3627/04 do PL. 73/99.
11/11/2004 Plenário (PLEN)
Indeferido o Requerimento nº 2.210/04, da Comissão de Educação e Cultura e outros, solicitando a desapensação do Pl. 3627/04 do PL. 73/99.
09/12/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação da REQ 2364/2004, que "requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 3.627/04."
Apresentação do Requerimento pelo Líderes e outros que solicita urgência para apreciação deste projeto.
11/03/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação, REQ 2595/2005, pela Comissão de Educação e Cultura
29/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido Requerimento nº 2595/05 da CEC, que solicitava a desapensação deste do PL 73/99, tendo em vista o fato da apensação ter obedecido aos critérios regimentais pertinentes.
12/04/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento pelo Deputado Murilo Zauith (PFL-MS).
03/06/2005 Plenário (PLEN)
Deferido o Requerimento nº 2.737/05, do deputado Murilo Zauith, solicitando a apensação do PL 615/03 ao PL. 73/99.
20/01/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação da REQ 3577/2006, pela Dep. Luciana Genro, que "requer urgência para apreciação do PL 3.627/04"
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 234, DE 2007, pelo Deputado(a) Nice Lobão, que solicita o desarquivamento de proposição.
10/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-234/2007.
DCD 11 04 07 PAG 15318 COL 01
20/11/2008 Plenário (PLEN)
Aprovado requerimento n. 2364/2004 do Líderes que requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 3.627/04. DCD 21 11 08 PAG 52917 COL 02.
20/11/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática deste do PL 73/99, em face da declaração de prejudicialidade deste, decorrente da aprovação, em Plenário, do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura.
20/11/2008 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado, face a aprovação, em Plenário, do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura (PL 73/99).
18/02/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER