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PL 3627/2004
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: MSC 233/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 20/05/2004
Ementa
Institui Sistema Especial de Reserva de Vagas para estudantes egressos de escolas públicas, em especial negros e indígenas, nas instituições públicas federais de educação superior e dá outras providências.
Indexação
Criação, Sistema Especial de Reserva de Vagas, estudante carente, egresso, escola pública, fixação, cota, instituição de ensino superior, universidade federal, universidade pública, prioridade, negro, afrodescendente, índio, critérios, cálculo, proporcionalidade, exame vestibular, seleção, candidato, curso superior.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/06/2004 Apense-se ao PL-73/1999. Deferido Requerimento nº 1910/04, da Dep Nice Lobão, revendo o depacho aposto a este projeto, solicitando a apensação deste ao PL 73/99.
DCD 24 06 04 PÁG 29560 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (6)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (10) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/05/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Poder Executivo
28/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Direitos Humanos e Minorias;
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
01/06/2004 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Recebimento pela CDHM.
01/06/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 02 06 04 PÁG 25601 COL 02.
09/06/2004 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Designado Relator, Dep. Miro Teixeira (PPS-RJ)
11/06/2004 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 14/06/2004
18/06/2004 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 10 emendas.
23/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-73/1999. Deferido Requerimento nº 1910/04, da Dep Nice Lobão, revendo o depacho aposto a este projeto, solicitando a apensação deste ao PL 73/99.
DCD 24 06 04 PÁG 29560 COL 01.
19/10/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 2.210/04, pela Comissão de Educação e Cultura e outros, solicitando a desapensação do Pl. 3627/04 do PL. 73/99.
11/11/2004 Plenário (PLEN)
Indeferido o Requerimento nº 2.210/04, da Comissão de Educação e Cultura e outros, solicitando a desapensação do Pl. 3627/04 do PL. 73/99.
09/12/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação da REQ 2364/2004, que "requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 3.627/04."
Apresentação do Requerimento pelo Líderes e outros que solicita urgência para apreciação deste projeto.
11/03/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação, REQ 2595/2005, pela Comissão de Educação e Cultura
29/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido Requerimento nº 2595/05 da CEC, que solicitava a desapensação deste do PL 73/99, tendo em vista o fato da apensação ter obedecido aos critérios regimentais pertinentes.
12/04/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento pelo Deputado Murilo Zauith (PFL-MS).
03/06/2005 Plenário (PLEN)
Deferido o Requerimento nº 2.737/05, do deputado Murilo Zauith, solicitando a apensação do PL 615/03 ao PL. 73/99.
20/01/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação da REQ 3577/2006, pela Dep. Luciana Genro, que "requer urgência para apreciação do PL 3.627/04"
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 234, DE 2007, pelo Deputado(a) Nice Lobão, que solicita o desarquivamento de proposição.
10/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-234/2007.
DCD 11 04 07 PAG 15318 COL 01
20/11/2008 Plenário (PLEN)
Aprovado requerimento n. 2364/2004 do Líderes que requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 3.627/04. DCD 21 11 08 PAG 52917 COL 02.
20/11/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática deste do PL 73/99, em face da declaração de prejudicialidade deste, decorrente da aprovação, em Plenário, do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura.
20/11/2008 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado, face a aprovação, em Plenário, do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura (PL 73/99).
18/02/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3627/2004    Emendas apresentadas
PL 3627/2004    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/05/2004 Às Comissões de
Direitos Humanos e Minorias;
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II


23/06/2004 Apense-se ao PL-73/1999. Deferido Requerimento nº 1910/04, da Dep Nice Lobão, revendo o depacho aposto a este projeto, solicitando a apensação deste ao PL 73/99.
DCD 24 06 04 PÁG 29560 COL 01.
PL 3627/2004    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 233/2004 => PL 3627/2004 Mensagem 20/05/2004 Poder Executivo  Submete o Projeto de Lei que " Institui Sistema Especial de Reserva de Vagas para estudantes egressos de escolas públicas, em especial negros e indígenas, nas instituições públicas federais de educação superior e dá outras providências. "
REQ 2210/2004 => PL 3627/2004 Requerimento de Desapensação 19/10/2004 Comissão de Educação e Cultura Requer seja o PL 3.627/04 desapensado do PL 73/99.
REQ 2364/2004 => PL 3627/2004 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 09/12/2004 Líderes Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 3.627/04.
REQ 2595/2005 => PL 3627/2004 Requerimento de Desapensação 11/03/2005 Comissão de Educação e Cultura Requer a revisão do despacho aposto ao PL 3.627/04.
REQ 2737/2005 => PL 3627/2004 Requerimento de Apensação 12/04/2005 Murilo Zauith Requer tramitação conjunta de proposições
REQ 3577/2006 => PL 3627/2004 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 20/01/2006 Luciana Genro Requer urgência para apreciação do PL 3.627/04