|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 2233/2011 |
|
|
Projeto de Lei |
|
|
Situação: |
|
|
|
Arquivada |
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Domingos Dutra - PT/MA |
05/09/2011 |
|
|
Ementa |
|
|
Altera os arts. 13, 14, 25, 59, 63, 70, 72, 75, 77, 81, 82 e 103, e acrescenta os arts. 30-A, 205 e o Capítulo VIII ao Título IV da Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal. |
|
|
Explicação da Ementa |
|
|
Aperfeiçoamento da Lei de Execução Penal visando a correção de lacunas do Sistema Carcerário. |
|
|
Indexação |
|
|
Alteração, Lei de Execução Penal, exploração, venda, produto, prestação de serviço, estabelecimento penal, arrecadação, recursos, Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), assistência à saúde, preso, egresso, assistência jurídica, composição, mandato, membros, Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), Conselho Penitenciário, atribuição, Departamento Penitenciário Nacional, titulação, cargo, diretor, quadro de pessoal, curso de formação, Conselho da Comunidade, cumprimento, pena alternativa, prisão, parceria, acordo, convênio, Sesc, Sesi, Senai, profissionalização, segurança, Centro de Monitoramento e Acompanhamento da Execução de Penas e Medidas Alternativas à Prisão. |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
|
Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
Despacho |
|
|
16/09/2011 |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
|
|
|
|
|
Última Ação Legislativa |
|
|
|
|
|
Data |
Ação |
|
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (4) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
05/09/2011 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Projeto de Lei n. 2233/2011, pelo Deputado Domingos Dutra (PT-MA), que: "Altera os arts. 13, 14, 25, 59, 63, 70, 72, 75, 77, 81, 82 e 103, e acrescenta os arts. 30-A, 205 e o Capítulo VIII ao Título IV da Lei n.° 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal". |
|
|
|
|
|
05/09/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Publicação inicial no DCD de 06/09/11 PÁG 47909 COL 02 |
|
|
|
|
|
|
|
16/09/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
|
|
|
|
|
16/09/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Publicação do despacho no DCD do dia 17/09/2011 |
|
|
|
|
|
|
|
20/09/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
|
|
|
|
|
|
|
21/09/2011 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
|
|
• |
Recebimento pela CSPCCO. |
|
|
|
|
|
|
|
08/11/2011 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
|
|
• |
Designada Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ) |
|
|
|
|
|
|
|
09/11/2011 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/11/2011) |
|
|
|
|
|
|
|
21/11/2011 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
|
|
• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
09/03/2012 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
|
|
• |
Devolvida sem Manifestação. |
|
|
|
|
|
|
|
22/03/2012 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB) |
|
|
|
|
|
|
|
16/05/2012 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela aprovação. |
|
|
|
|
|
23/05/2012 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
|
|
• |
Vista conjunta aos Deputados Jair Bolsonaro e João Campos. |
|
|
|
|
|
|
|
29/05/2012 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
|
|
• |
Prazo de Vista Encerrado |
|
|
|
|
|
|
|
28/11/2012 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
|
|
• |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela aprovação, com emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
28/11/2012 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
|
|
• |
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CSPCCO, pelo Dep. Efraim Filho |
|
|
|
|
|
|
|
28/11/2012 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
|
|
• |
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. |
|
|
|
|
|
|
|
06/12/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Recebimento pela CFT. |
|
|
|
|
|
|
|
06/12/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Parecer recebido para publicação. |
|
|
|
|
|
|
|
13/12/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado no DCD de 14/12/12 PÁG 43862 COL 01, Letra A. |
|
|
|
|
|
|
|
19/12/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Toninho Pinheiro (PP-MG) |
|
|
|
|
|
|
|
20/12/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/12/2012) |
|
|
|
|
|
|
|
26/02/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
09/04/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Devolvida sem Manifestação. |
|
|
|
|
|
|
|
19/04/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA) |
|
|
|
|
|
|
|
17/07/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA). |
|
|
|
|
|
• |
Devolvido ao Relator, Dep. Amauri Teixeira para reexame. |
|
|
|
|
|
16/08/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA). |
|
|
|
|
|
|
|
19/08/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Devolvido ao Relator, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA) |
|
|
|
|
|
|
|
22/08/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA). |
|
|
|
|
|
|
|
27/08/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Devolvido ao relator, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA) para reexame. |
|
|
|
|
|
|
|
23/09/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CFT, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA). |
|
|
|
|
|
• |
Devolvido ao Relator, Dep. Amauri Teixeira. |
|
|
|
|
|
25/09/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CFT, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do relator, Dep. Amauri Teixeira, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda nº 2 da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com emenda, e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 1 e 3 da CSPCCO. |
|
|
|
|
|
06/11/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
|
|
• |
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Antonio Carlos Mendes Thame |
|
|
|
|
|
|
|
13/11/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:30 Reunião Deliberativa |
|
|
• |
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Guilherme Campos. |
|
|
|
|
|
|
|
20/11/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
|
|
• |
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Antonio Carlos Mendes Thame. |
|
|
|
|
|
|
|
27/11/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:15 Reunião Deliberativa |
|
|
• |
Retirado de pautaem virtude da aprovação de requerimento do Deputado Vaz de Lima. |
|
|
|
|
|
|
|
11/12/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
|
|
• |
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Vaz de Lima. |
|
|
|
|
|
|
|
08/04/2014 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS) |
|
|
|
|
|
|
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
|
PL 2233/2011 Emendas apresentadas |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 2233/2011 Histórico de Despachos |
|
|
|
|
|
Data |
Despacho |
|
|
16/09/2011 |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
|
|
|
|
|
|
PL 2233/2011 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 5 CFT => PL 2233/2011 |
Parecer do Relator |
25/09/2013 |
Amauri Teixeira |
|
Parecer do relator, Dep. Amauri Teixeira, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda nº 2 da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com emenda, e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 1 e 3 da CSPCCO. |
|
|
|
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CSPCCO => PL 2233/2011 |
Parecer do Relator |
16/05/2012 |
Efraim Filho |
|
Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela aprovação. |
|
|
|
CVO 1 CSPCCO => PL 2233/2011 |
Complementação de Voto |
28/11/2012 |
Efraim Filho |
|
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela aprovação, com emendas. |
|
|
|
PAR 1 CSPCCO => PL 2233/2011 |
Parecer de Comissão |
28/11/2012 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
|
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela aprovação. |
|
|
|
|
|
|
|
|