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PDC 528/2016
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 174/2017
Origem: MSC 428/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional 04/10/2016
Ementa
Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Governo da República Democrática Socialista do Sri Lanka sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Partes dos Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, celebrado em Brasília, em 8 de fevereiro de 2013.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
07/10/2016 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 174/2017. DOU 05/12/17 PÁG 03 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/10/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 086/16, da Comissão de Relações exteriores e de Defesa Nacional, que  comunico a  aprovação da Mensagem nº 428, de 2015, do Poder Executivo, transformada em Projeto de Decreto Legislativo, que ora encaminha a essa Secretaria- Geral para registro, numeração e posterior envio às Comissões referidas na distribuição inicial.
04/10/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais n. 528/2016, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que: "Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Governo da República Democrática Socialista do Sri Lanka sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Partes dos Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, celebrado em Brasília, em 8 de fevereiro de 2013".
07/10/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência
24/10/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/10/2016.
25/10/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
25/10/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
16/11/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
28/11/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB).
• Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB).
• Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB).
02/12/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB).
• Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
04/04/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Aprovado o Parecer.
05/04/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado no DCD de 06/04/17, PÁG 665 COL 01, Letra A.
06/04/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA)
10/04/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Daniel Almeida
• Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação.
19/04/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
25/04/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 26/04/17, PÁG 908 COL 01, Letra B.
06/07/2017 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
03/08/2017 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
10/08/2017 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
17/08/2017 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
31/08/2017 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Retirado de pauta, de ofício.
14/09/2017 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
21/09/2017 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/09/2017 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.
05/10/2017 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
19/10/2017 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/11/2017 Plenário (PLEN) - 08:55 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Discussão em turno único.
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 528, de 2016.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Luiz Couto (PT - PB).
• A Matéria vai ao Senado Federal (PDC 528-C/2016).
DCD de 11/11/17 PÁG 108 COL 01.
10/11/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Autos à Seção de Autógrafos.
14/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.356/2017/SGM-P.
04/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado no Decreto Legislativo 174/2017. DOU 05/12/17 PÁG 03 COL 01.
06/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 1320/2017 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.