MPV 165/2004 | |||||||||||||||||||||||
Medida Provisória | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Transformada na Lei Ordinária 10881/2004 | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 12/02/2004 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Dispõe sobre o contrato de gestão entre a Agência Nacional de Águas e as entidades delegatárias das funções de Agência de Água, nos termos do art. 51 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
14/05/2004 | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. | ||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
09/06/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei 10881/04. DOFC 11 06 04 PAG 03 COL 01. |
||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (18) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (2) | Redação Final | Projeto de Lei de Conversão | |||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
12/02/2004 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo | ||||||||||||||||||||||
02/03/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. | ||||||||||||||||||||||
03/03/2004 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/03/2004. | ||||||||||||||||||||||
30/03/2004 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer Proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Mário Assad Júnior (PL-MG), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 7, 9 a 12 e 14 a 18; pela inconstitucionalidade e injuridicidade das Emendas de nºs 8 e 13; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 18; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas de nºs 1, 2, 3, 4, 6, 9, 11 e 17, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e rejeição das Emendas de nºs 5, 7, 8, 10, 12 a 16 e 18. | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00) | ||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. Lobbe Neto, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP). | ||||||||||||||||||||||
• | Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Murilo Zauith, na qualidade de Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal. | ||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. Sim: 10; Não: 259; Abst.: 0; Total: 269. |
||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o Requerimento do Dep. Moroni Torgan, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV. | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Mário Assad Júnior (PL-MG), para proferir parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às 18 emendas apresentadas. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. Lobbe Neto, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Eduardo Paes (PSDB-RJ). | ||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. Moroni Torgan, na qualidade de Líder do PFL, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM). | ||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. Moroni Torgan, na qualidade de Líder do PFL, solicitando que a discussão se dê por grupos de artigos, que especifica. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Murilo Zauith (PFL-MS). | ||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. | ||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Walter Feldman (PSDB-SP), Dep. Inaldo Leitão (PL-PB), Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Roberto Pessoa (PL-CE), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Sarney Filho (PV-MA). | ||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a votação: Dep. Moroni Torgan (PFL-CE) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ). | ||||||||||||||||||||||
• | Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Requerimento. Sim: 251, Não: 11, Abst.: 1, Total: 263. | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer Reformulado em Plenário pelo Relator, Dep. Mário Assad Júnior (PL-MG), que conclui pela aprovação na forma do PLV oferecido com alteração, acrescentando § 3º ao art. 4 do PLV oferecido. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. Lobbe Neto, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por duas sessões. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a votação o Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ). | ||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. Moroni Torgan, na qualidade de Líder do PFL, que solicita o adiamento da votação por uma sessão. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Murilo Zauith (PFL-MS). | ||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. Moroni Torgan, na qualidade de Líder do PFL, solicitando que a votação se dê artigo por artigo. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Moroni Torgan (PFL-CE). | ||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação preliminar em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a votação: Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ). | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que se manifesta pela inconstitucionalidade e injuridicidade das Emendas de nºs 8 e 13, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. | ||||||||||||||||||||||
• | As Emendas de nºs 8 e 13 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do artigo 189, § 6º do RI. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação, quanto ao mérito, em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2004, com a alteração feita em Plenário pelo Relator no § 3º do art. 4º, ressalvados os Destaques. | ||||||||||||||||||||||
• | Prejudicadas, na Câmara dos Deputados, a apreciação desta Medida Provisória e as demais Emendas a ela apresentadas. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação do art. 5º, constante do PLV 23/04, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP). | ||||||||||||||||||||||
• | Mantido o artigo. | ||||||||||||||||||||||
• | Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão. DCD 31 03 04 pág 13472 col 01. |
||||||||||||||||||||||
30/03/2004 | Plenário (PLEN) - 20:08 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Continuação da votação, quanto ao mérito, em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:08) | ||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. Custódio Mattos, Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a votação: Dep. Professor Luizinho (PT-SP) e Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP). | ||||||||||||||||||||||
• | Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Custódio Mattos, Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal. | ||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. Sim: 9; Não: 255; Abst.: 0; Total: 264. |
||||||||||||||||||||||
• | Votação do art. 9º, constante do PLV 23/04, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a votação: Dep. Professor Luizinho (PT-SP) e Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP). | ||||||||||||||||||||||
• | Mantido o artigo. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Mário Assad Júnior (PL-MG). | ||||||||||||||||||||||
• | A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 165-A/04) (PLV 23/04) DCD 31 03 04 PAG 13554 COL 01. |
||||||||||||||||||||||
01/04/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/369/04. | ||||||||||||||||||||||
14/05/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | OF.298/04, do Senado Federal, comunicando a aprovação deste Projeto de Lei de Conversão com emendas. | ||||||||||||||||||||||
• | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. | ||||||||||||||||||||||
14/05/2004 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/05/2004, Letra B. | ||||||||||||||||||||||
18/05/2004 | Plenário (PLEN) - 12:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2004. (Sessão Extraordinária - 12:00) | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada por falta de "quorum". DCD 19 05 04 pág 22664 col 01. |
||||||||||||||||||||||
18/05/2004 | Plenário (PLEN) - 16:05 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2004. (Sessão Extraordinária - 16:05) | ||||||||||||||||||||||
• | Retirados pela Líderança do PFL os Requerimentos de sua Bancada que solicitam a retirada de pauta, o adiamento da discussão e o adiamento da votação desta MPV por uma sessão, respectivamente. | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Mário Assad Júnior (PFL-MG), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela rejeição das Emendas de nºs 1, 2 e 3 do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2004. | ||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Cambraia (PSDB-CE), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. José Pimentel (PT-CE), Dep. Ricardo Barros (PP-PR) e Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS). | ||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ). | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Requerimento. | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Rejeitadas as Emendas de nºs 1, 2 e 3, com parecer contrário. | ||||||||||||||||||||||
• | Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso I do § 2º do art. 195 do RICD. | ||||||||||||||||||||||
• | Vai à Sanção a matéria aprovada nesta Casa na sessão ordinária do dia 30 de março de 2004. (MPV 165-A/04) (PLV 23/04) DCD 19 05 04 pág 22663 col 02. |
||||||||||||||||||||||
09/06/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei 10881/04. DOFC 11 06 04 PAG 03 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
09/06/2004 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da MSC 305/2004, do Poder Executivo, que " Encaminha autógrafos da Lei nº 10.881, de 09 de junho de 2004 que " Dispõe sobre os contratos de gestão entre a Agência Nacional de Águas e entidades delegatárias das funções de Agências de Águas relativas à gestão de recursos hídricos de domínio da União e dá outras providências. "" | ||||||||||||||||||||||