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PL 1663/2019
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Lincoln Portela - PR/MG 21/03/2019
Ementa
Fixa o piso salarial dos Guardas Municipais.
Indexação
Piso salarial, guarda municipal, Reajuste salarial, Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/04/2019 Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/08/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. José Nelto (PP-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda n° 1/2019 apresentada na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e do Substitutivo da mesma Comissão.
06/03/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. José Nelto, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) 30/08/2021 -
Parecer do Relator, Dep. Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2019 da CSPCCO, com substitutivo.


31/08/2021 04:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Marcel van Hattem.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 02/08/2023 -
Parecer do Relator, Dep. José Nelto (PP-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda n° 1/2019 apresentada na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e do Substitutivo da mesma Comissão.


Tramitação
Data Andamento
21/03/2019 Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO
Apresentação do Projeto de Lei n. 1663/2019, pela Deputadoa Lincoln Portela PR, que:"Fixa o piso salarial dos Guardas Municipais".
10/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
11/04/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/04/19 PÁG 201.
12/04/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCO.
17/04/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Designado Relator, Dep. Da Vitoria (CIDADANIA-ES)
22/04/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/04/2019)
07/05/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto, foi apresentada uma emenda.
10/06/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Da Vitoria  (CIDADANIA/ES).
Parecer do Relator, Dep. Da Vitoria (CIDADANIA-ES), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2019 da CSPCCO, na forma do Substitutivo.
11/06/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 14/06/2021)
22/06/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 11/06/2021 a 22/06/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
23/06/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13:
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência momentânea do Relator.
30/06/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13:
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do Deputado Paulo Ganime.
Encaminharam a votação do requerimento de retirada de pauta os Deputados: Paulo Ganime e Da Vitória.
Retirado de pauta, por acordo, com anuência  do Relator.
07/07/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Devolvido ao Relator, Dep. Da Vitoria (CIDADANIA-ES)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
14/07/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Designado Relator, Dep. Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ)
30/08/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSPCCO, pelo Deputado Delegado Antônio Furtado  (PSL/RJ).
Parecer do Relator, Dep. Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2019 da CSPCCO, com substitutivo.
31/08/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13:
Apresentado requerimento de inversão de pauta do Deputado Delegado Antônio Furtado.
Aprovado o Requerimento de inversão de Pauta.
O Parecer foi lido pelo Relator.
Discutiram a Matéria: Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), Dep. Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ) e Dep. Capitão Alberto Neto (REPUBLIC-AM).
Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Marcel van Hattem.
31/08/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Parecer de Comissão n. 2 CSPCCO, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
01/09/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
01/09/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 02/09/2021, Letra A.
12/04/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE)
13/04/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/04/2023)
27/04/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/04/2023 a 27/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
28/06/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
03/07/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. José Nelto (PP-GO)
02/08/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado José Nelto (PP/GO).
Parecer do Relator, Dep. José Nelto (PP-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda n° 1/2019 apresentada na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e do Substitutivo da mesma Comissão.
06/03/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. José Nelto, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1663/2019    Emendas apresentadas
PL 1663/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/04/2019 Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 1663/2019    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 1663/2019 Parecer do Relator 02/08/2023 José Nelto Parecer do Relator, Dep. José Nelto (PP-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda n° 1/2019 apresentada na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e do Substitutivo da mesma Comissão.
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSPCCO => PL 1663/2019 Parecer do Relator 10/06/2021 Da Vitoria Parecer do Relator, Dep. Da Vitoria (CIDADANIA-ES), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2019 da CSPCCO, na forma do Substitutivo.
SBT 1 CSPCCO => PL 1663/2019 Substitutivo 10/06/2021 Da Vitoria
PRL 2 CSPCCO => PL 1663/2019 Parecer do Relator 30/08/2021 Delegado Antônio Furtado Parecer do Relator, Dep. Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2019 da CSPCCO, com substitutivo.
PAR 1 CSPCCO => PL 1663/2019 Parecer de Comissão 30/08/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Parecer do Relator, Dep. Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2019 da CSPCCO, com substitutivo..
Parecer do Relator, Dep. Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2019 da CSPCCO, com substitutivo.
SBT 2 CSPCCO => PL 1663/2019 Substitutivo 30/08/2021 Delegado Antônio Furtado
PAR 2 CSPCCO => PL 1663/2019 Parecer de Comissão 31/08/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Fixa o piso salarial dos Guardas Municipais.
SBT-A 1 CSPCCO => PL 1663/2019 Substitutivo adotado pela Comissão 31/08/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Fixa o piso salarial dos Guardas Municipais.