PL 7410/2017

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Comissão de Finanças e Tributação

12/04/2017

Ementa

Consolida a legislação do Sistema Financeiro Nacional, em cumprimento aos artigos 13 e 14 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.

Explicação da Ementa

Altera a Lei nº 8.213, de 1991. Revoga as Leis nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, os arts. 8º a 11, 65 a 69 e 81 da Lei nº 9.069, de 26 de junho de 1995, a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, o Decreto-Lei nº 2.321, de 25 de fevereiro de 1987, a Lei nº 9.447, de 14 de março de 1997, a Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, os arts. 6º a 15 da Lei nº 12.685, de 9 de outubro de 2013, a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, o Decreto-Lei nº 413, de 9 de janeiro de 1969, a Lei nº 6.313, de 16 de dezembro de 1975, a Lei nº 6.840, de 3 de novembro de 1980, os arts. 12 a 52 da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, o art. 1º da Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001, a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, a Lei Complementar nº 106, de 23 de março de 2001, a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, a Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, o Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986 e a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Projeto de lei de consolidação apresentado nos termos da Lei Complementar nº 95, de 1998.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial

Despacho atual:

Data

Despacho

25/04/2017

Encaminhe-se ao Grupo de Trabalho para Consolidação das Leis e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania nos termos dos artigos 212 e 213 do Regimento Interno. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

12/04/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 7410/2017, pela Comissão de Finanças e Tributação, que: "Consolida a legislação do Sistema Financeiro Nacional, em cumprimento aos artigos 13 e 14 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998".

25/04/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

25/04/2017

Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis (GTCL)

•

Recebimento pelo GTCL.

25/04/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

10/05/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício n. 5/17, do Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis, que solicita a publicação do Projeto de Lei n. 7.410/2017 no Diário Oficial da União e no Diário da Câmara dos Deputados, destinada à divulgação do Projeto, para recebimento, no prazo de 30 (trinta) dias, de sugestões por parte de diversos segmentos da sociedade, em consonância com o que estabelece o § 2º do art. 212 do RICD.

05/04/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Defiro a publicação do inteiro teor do Projeto de Lei n. 7.410/2017 no Diário da Câmara dos Deputados e de sua ementa no Diário Oficial da União, com a ressalva de que neste último deverá constar a informação de que a íntegra do Projeto encontra-se disponível no endereço www.camara.gov.br/consolidacao, bem como da abertura do prazo de 30 (trinta) dias para que a ele sejam oferecidas sugestões, nos termos do § 2º do art. 212 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Após, encaminhe-se ao Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis. Publique-se.

06/04/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publicado o Ato n. 3/2018 para abertura de prazo para recebimento de sugestões ao Projeto de Lei de Consolidação n. 7.410/2017, no Suplemento ao DCD n. 43, de 6/4/2018, e no Diário Oficial da União n. 66, de 6/4/2018, Seção 1, p. 266.

06/04/2018

Plenário (PLEN)

•

Prazo para recebimento de sugestões a Projetos de Consolidação (30 dias a partir de 09/04/2018 - Art. 212, § 2º do RICD)

08/05/2018

Plenário (PLEN)

•

Encerramento automático do prazo para recebimento de sugestões a Projetos de Consolidação

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.