PRC 96/2019

Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros

Situação:

Aguardando Deliberação do Recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Tiago Mitraud - NOVO/MG, Adriana Ventura - NOVO/SP, Alexis Fonteyne - NOVO/SP, Gilson Marques - NOVO/SC, Lucas Gonzalez - NOVO/MG e outros

07/08/2019

Ementa

Dispõe sobre a impossibilidade de reembolso de despesas de assistência à saúde, médicas ou odontológicas e revoga o Ato da Mesa nº 89, de 2013.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Despacho atual:

Data

Despacho

26/08/2019

Devolva-se a Proposição, por contrariar o art. 15, inciso XVII, do RICD, nos termos do art. 137, § 1º, inciso II, alínea "c" do RICD. Oficie-se ao autor e, após, publique-se.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

26/08/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF. SGM/P 784/19 - Devolução

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (1)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

07/08/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Resolução n. 96/2019, pelo Deputado Tiago Mitraud (NOVO/MG), que "Dispõe sobre a impossibilidade de reembolso de despesas de assistência à saúde, médicas ou odontológicas e revoga o Ato da Mesa nº 89, de 2013".

26/08/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devolva-se a Proposição, por contrariar o art. 15, inciso XVII, do RICD, nos termos do art. 137, § 1º, inciso II, alínea "c" do RICD. Oficie-se ao autor e, após, publique-se.

•

OF. SGM/P 784/19 - Devolução

28/08/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/08/19 PÁG 265.

04/09/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Recurso n. 40/2019, pelo Deputado Tiago Mitraud (NOVO/MG), que "Recorre contra Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados, de 26 de agosto de 2019, que devolveu a Proposta de Resolução nº 96/2019 aos recorrentes por considerar que ela tratava de matéria de iniciativa reservada à Mesa da Câmara dos Deputados".