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PL 2546/2003
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 11079/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 19/11/2003
Ementa
Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada, no âmbito da Administração Pública.
Explicação da Ementa
Autoriza a União a integralizar recursos em Fundo Fiduciário de Incentivo a contratos de Parcerias Público-Privada - PPP.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/07/2005 Leitura e publicação da Mensagem 284/04-CN.
                                   DCN 05.07.2005, pág. 3847, col. 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 33/04 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (37) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/11/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Poder Executivo
20/11/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo
24/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Economia, Indústria e Comércio,Trabalho, de Administração e Serviço Público,Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II.
26/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• NOVO DESPACHO Constitua-se Comissão Especial, nos termos do art. 34, II, do RICD a ser integrada pelas seguintes comissões: Economia, Indústria e Comércio, Trabalho, de Administração e Serviço Público, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação - Art. 24II.
27/11/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/11/2003.
03/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-2547/2003.
04/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno.
21/01/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 1492/2004, pelo Líderes
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 1492/2004 => PL 2546/2003.
21/01/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno.
22/01/2004 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2546, de
• Recebimento pela PL254603, com a proposição PL-2547/2003 apensada.
• Designado Relator, Dep. Paulo Bernardo (PT-PR)
23/01/2004 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2546, de
• Apresentação do Requerimento, REQ 6/2004 PL254603, pelo Dep. Paulo Bernardo
09/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à PL254603.
10/02/2004 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2546, de
• Parecer do Relator, Dep. Paulo Bernardo, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, do PL. 2546/03 e do PL. 2.547/03, apensado, e, no mérito, pela aprovação daquele, com substitutivo e pela rejeição do apensado.
10/02/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 137, de 2003, com prazo encerrado, item 2 da pauta.
11/02/2004 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia por falta de "quorum".
11/02/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Aprovado o Requerimento do Dep. Murilo Zauith, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto.
• Retirado de pauta a Requerimento de Dep. Murilo Zauith (PFL-MS).
17/02/2004 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2546, de
• Parecer do Relator, Dep. Paulo Bernardo, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL 2547/2003, apensado.
18/02/2004 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2546, de
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Paulo Bernardo .
• Parecer Reformulado, Dep. Paulo Bernardo, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL 2547/2003, apensado.
18/02/2004 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2546, de
• Aprovado o Parecer Reformulado.
10/03/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2546, de 2003, que "institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada, no âmbito da Administração Pública". publicado no DCD de 11/03/04, Pag 09387 Col 02, Letra A.
11/03/2004 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.  (Sessão Extraordinária - 09:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 154, de 2003, item 3 da pauta, com prazo encerrado.
11/03/2004 Plenário (PLEN) - 13:15 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 13:15)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da Medida Provisória nº 161, de 2004, item 7 da pauta, com prazo encerrado.
16/03/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 161, de 2004, item 1 da pauta, com prazo encerrado.
17/03/2004 Plenário (PLEN) - 12:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 12:18)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 163, de 2004, item 3, com prazo encerrado.
17/03/2004 Plenário (PLEN) - 17:23 Sessão - Deliberativa
• Matéria sobre a mesa.   (Sessão Extraordinária - 17:23)
• Aprovado o Requerimento do Dep. Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, que solicita a inversão de pauta a fim de que o PL 2.546/03, item 4, seja apreciado como item 3.
• Discussão em turno único.
• Discutiram a Matéria: Dep. Luciana Genro (S.PART.-RS), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Luiz Carreira (PFL-BA) e Dep. Ricardo Barros (PP-PR).
• Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.
• Encaminhou a Votação o Dep. Babá (S.PART.-PA).
• Aprovado o Requerimento.
• Encerrada a discussão.
• Foram apresentadas 36 Emendas de Plenário.
• Designado Relator, Dep. Paulo Bernardo (PT-PR), para proferir o parecer pela Comissão Especial às 36 Emendas de Plenário.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Paulo Bernardo (PT-PR), pela Comissão Especial às 36 Emendas de Plenário, que conclui pela aprovação das Emendas de nºs 23, 24, 34 e 35, com 5 Subemendas, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 22, 25 a 33 e 36.
• Retirado pela Liderança do PDT o Requerimento de DVS para o art. 15 constante do Substitutivo adotado pela Comissão Especial.
• Votação em turno único.
• Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Gabeira (S.PART.-RJ), Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO) e Dep. Luciana Genro (S.PART.-RS).
• Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão Especial, ressalvado o Destaque.
• Prejudicado este PL 2.546/03, principal, e o PL 2.547/03, apensado.
• Aprovadas, em globo, as Emendas de Plenário de nºs 23, 24, 34 e 35, com parecer favorável.
• Rejeitadas, em globo, as Emendas de Plenário de nºs 1 a 13, 15, 16, 18, 22, 25 a 33 e 36, com parecer contrário, ressalvado o Destaque.
• Aprovada a Subemenda Substitutiva de Plenário nº 1 à Emenda de Plenário nº 14, oferecida pelo Relator.
• Prejudicada a Emenda de Plenário nº 14.
• Aprovada a Subemenda Substitutiva de Plenário nº 2 à Emenda de Plenário nº 17, oferecida pelo Relator.
• Prejudicada a Emenda de Plenário nº 17.
• Aprovada a Subemenda Substitutiva de Plenário nº 3 à Emenda de Plenário nº 19, oferecida pelo Relator.
• Prejudicada a Emenda de Plenário nº 19.
• Aprovada a Subemenda Substitutiva de Plenário nº 4 à Emenda de Plenário nº 20, oferecida pelo Relator.
• Prejudicada a Emenda de Plenário nº 20.
• Aprovada a Subemenda Substitutiva de Plenário nº 5 à Emenda de Plenário nº 21, oferecida pelo Relator.
• Prejudicada a Emenda de Plenário nº 21.
• Votação da Emenda de Plenário nº 28, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PC do B.
• Encaminhou a Votação a Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
• Retirado pelo Líder do PC do B, Dep. Renildo Calheiros, o Requerimento de DVS para a Emenda de Plenário nº 28.
• Prejudicado o Requerimento do Dep. Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, que solicita votação em globo dos Requerimentos de Destaques Simples.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Paulo Bernardo (PT-PR).
• A Matéria vai ao Senado Federal.
   (PL 2.546-B/03)
24/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/354/04.
22/12/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício nº 2530/04 do Senado Federal, comunicando a aprovação deste Projeto com Substitutivo.
• À Comissão de
Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2546, de 2003, que "institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada, no âmbito da Administração Pública".
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
• Encaminhado à CCP.
22/12/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/12/2004, Letra C.
22/12/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Bismarck Maia (PSDB-CE), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal.
• Discutiram a Matéria: Dep. Ricardo Barros (PP-PR), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), Dep. Renato Casagrande (PSB-ES), Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS).
• Encerrada a discussão.
• Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
DCD 23 12 04 PÁG 56956 COL 01.
22/12/2004 Plenário (PLEN) - 20:04 Sessão - Deliberativa
• Votação em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:04)
• Aprovado o Substitutivo do Senado Federal, com parecer favorável.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final oferecida pelo Sr. Dep. Antonio Carlos Biscaia.
• A Matéria vai à Sanção.
(PL 2.546-D/03)
DCD 23 12 04 PÁG 56972 COL 01.
24/12/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa à Sanção, através do Mensagem nº 54/04..
30/12/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei 11079/04. DOFC 31 12 04 PAG 06 COL 02. Vetado Parcialmente.
MSC nº 1006/04-PE. Razões do Veto: DOU 31 12 04 PÁG 17 COL 02.
28/06/2005 Seção de Expediente de Proposições (SEXPE(SGM))
• Encaminhado à CCP através da guia de Remessa (GR/SEXPE(SGM)) nº 16/2005.
05/07/2005 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• Leitura e publicação da Mensagem 284/04-CN.
                                   DCN 05.07.2005, pág. 3847, col. 01.
• Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
SENADORES: Valdir Raupp, Rodolpho Tourinho, Wirlande da Luz e Valmir Amaral.        
DEPUTADOS: José Eduardo Cardozo, Luiz Bittencourt, Antonio Carlos Magalhães Neto e Bismarck Maia.    
Prazo para apresentação do relatório: 25.07.05 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 04.08.05 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
                                   DCN 05.07.05, pág. 4231, col. 02.
15/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 33/04 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).