PL 5042/2013 | |||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Arquivada | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Carlos Bezerra - PMDB/MT | 26/02/2013 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Acrescenta parágrafo único ao art. 35 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária", com o objetivo de disciplinar a aprovação do plano de recuperação judicial pela assembleia de credores. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
27/03/2013 | Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária | ||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
30/05/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito). DCD de 31/05/17 PÁG 385 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
26/02/2013 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 5042/2013, pelo Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que: "Acrescenta parágrafo único ao art. 35 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária", com o objetivo de disciplinar a aprovação do plano de recuperação judicial pela assembleia de credores". | ||||||||||||||||||||||
27/03/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária | ||||||||||||||||||||||
03/04/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/04/13 PÁG 07977 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
03/04/2013 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CDEIC. | ||||||||||||||||||||||
18/04/2013 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. João Maia (PR-RN) | ||||||||||||||||||||||
19/04/2013 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/04/2013) | ||||||||||||||||||||||
09/05/2013 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
25/06/2013 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado João Maia (PR-RN). | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. João Maia (PR-RN), pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||
03/07/2013 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00 | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta pelo Relator, por duas Reuniões. | ||||||||||||||||||||||
12/08/2013 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. João Maia (PR-RN) | ||||||||||||||||||||||
05/09/2013 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDEIC, pelo Dep. João Maia | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. João Maia (PR-RN), pela aprovação, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
06/09/2013 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 09/09/2013) | ||||||||||||||||||||||
24/09/2013 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foram apresentadas 2 emendas ao substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
01/10/2013 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. João Maia (PR-RN), para manifestação sobre as emendas apresentadas ao Substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. João Maia (PR-RN) | ||||||||||||||||||||||
16/12/2014 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CDEIC, pelo Deputado João Maia (PR-RN). | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. João Maia (PR-RN), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas 1 e 2 ao Substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
31/01/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||
03/03/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 743/2015, pelo Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que: "Nos termos do Parágrafo Único do Art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito o desarquivamento das seguintes proposições de minha autoria: PL 6912/2013 PL 6890/2013 PL 6776/2013 PL 6692/2013 PL 6650/2013 PL 6525/2013 PL 6411/2013 PL 6322/2013 PL 6103/2013 PL 5984/2013 PL 5042/2013 PL 5587/2013 PL 5662/2013 PL 5669/2013 PL 5450/2013 ". |
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05/03/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-743/2015. | ||||||||||||||||||||||
11/03/2015 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ) | ||||||||||||||||||||||
01/12/2015 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CDEICS, pelo Deputado Otavio Leite (PSDB-RJ). | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
02/12/2015 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão. | ||||||||||||||||||||||
09/12/2015 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, de ofício. | ||||||||||||||||||||||
04/05/2016 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão. | ||||||||||||||||||||||
11/05/2016 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDEICS, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO). | ||||||||||||||||||||||
17/05/2016 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Voto em Separado n. 2 CDEICS, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO). | ||||||||||||||||||||||
18/05/2016 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, de ofício. | ||||||||||||||||||||||
24/05/2016 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta a requerimento do Deputado Zé Augusto Nalin. | ||||||||||||||||||||||
01/06/2016 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta de ofício, em razão da ausencia do Relator. | ||||||||||||||||||||||
15/06/2016 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator. | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator Substituto, Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE) | ||||||||||||||||||||||
02/05/2017 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CDEICS, pelo Deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE). | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela rejeição. | ||||||||||||||||||||||
10/05/2017 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||||
• | Leitura do parecer do relator. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Lucas Vergilio. | ||||||||||||||||||||||
12/05/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||
16/05/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado no DCD de 17/05/17 PÁG 938 COL 01, Letra A. | ||||||||||||||||||||||
17/05/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 18/05/2017) | ||||||||||||||||||||||
30/05/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerramento automático do Prazo de Recurso 30/05/2017 17:56:00. Não foram apresentados recursos. | ||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito). DCD de 31/05/17 PÁG 385 COL 01. |
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