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PDL 207/2020
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Erika Kokay - PT/DF, Pedro Uczai - PT/SC, Frei Anastacio Ribeiro - PT/PB, Maria do Rosário - PT/RS, Leonardo Monteiro - PT/MG, João Daniel - PT/SE, Henrique Fontana - PT/RS, Gleisi Hoffmann - PT/PR, José Ricardo - PT/AM, Paulão - PT/AL, Zé Carlos - PT/MA, José Guimarães - PT/CE, Jorge Solla - PT/BA, Nilto Tatto - PT/SP, Padre João - PT/MG, Valmir Assunção - PT/BA, Célio Moura - PT/TO, Luizianne Lins - PT/CE, Reginaldo Lopes - PT/MG, Marcon - PT/RS e outros 11/05/2020
Ementa
Susta, nos termos do Artigo 49, V, da Constituição Federal, a Portaria Nº 340, de 30 de março de 2020, que “Estabelece medidas para o enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional decorrente de infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19), no âmbito das Comunidades Terapêuticas.”
Indexação
Sustação, Portaria, Ministério da Cidadania, enfrentamento, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, coronavírus, comunidade terapêutica, dependente químico.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
11/05/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 207/2020, pela Deputadas Erika Kokay (PT/DF) e outros, que "Susta, nos termos do Artigo 49, V, da Constituição Federal, a Portaria Nº 340, de 30 de março de 2020, que “Estabelece medidas para o enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional decorrente de infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19), no âmbito das Comunidades Terapêuticas.”
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Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/05/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 207/2020, pela Deputadas Erika Kokay  (PT/DF) e outros, que "Susta, nos termos do Artigo 49, V, da Constituição Federal, a Portaria Nº 340, de 30 de março de 2020, que “Estabelece medidas para o enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional decorrente de infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19), no âmbito das Comunidades Terapêuticas.”
".