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PL 1282/2020
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 13999/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Jorginho Mello - PL/SC 08/04/2020
Ementa
Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e fortalecimento dos pequenos negócios.
Indexação
Criação, Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), linha de crédito, Instituição financeira, fortalecimento, microempresa, pequena empresa. _Transferência, União, valor, Instituição, participação, Programa Emergencial de Suporte a Empregos, execução, Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), pandemia, coronavírus.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/04/2020 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/05/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13999/2020. DOU 19/05/20 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 272/20-PE). Razões do veto: DOU 19/05/20 PÁG 03 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (51) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/04/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o oficio nº 361/2020, do Senado Federal, que  ser submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 1.282, de 2020, de autoria do Senador Jorginho Mello, constante do autógrafo em anexo, que "Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e fortalecimento dos pequenos negócios".
08/04/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1282/2020, pelo Órgão do Poder Legislativo Senado Federal, que: "Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e fortalecimento dos pequenos negócios.
".
09/04/2020 Plenário (PLEN)
Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 09/04/2020 (revisão do Sileg).
14/04/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 671/2020, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), que: "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei n° 1282/20, que Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e fortalecimento dos pequenos negócios.
".
15/04/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício n. 411/2020 (CN), do Senhor Senador Weverton, Segundo-Suplente, no exercício da Primeira-Secretaria do Senado Federal, comunicando a inexatidão material no texto do Projeto de Lei n. 1.282/2020. Recaminhamento da matéria com as devidas retificações.
Despacho exarado no Ofício n. 411/2020, conforme o seguinte teor: "Junte-se ao processado do Projeto de Lei n. 1.282/2020.  Publique-se este despacho e o inteiro teor do Ofício n. 411/2020 e dos documentos que o acompanham".
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
15/04/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/04/20 PAG 24.
16/04/2020 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
16/04/2020 Plenário (PLEN)
Aprovado requerimento n. 671/2020 da Sra. Joice Hasselmann que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei n° 1282/20, que Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e fortalecimento dos pequenos negócios.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 671/2020.
16/04/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CDEICS.
Encaminhado à CFT.
Encaminhado à CCJC.
22/04/2020 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
Discussão em turno único.
Designada Relatora, Dep. Joice Hasselmann (PSL-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Joice Hasselmann (PSL-SP), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo apresentado.
Designada Relatora, Dep. Joice Hasselmann (PSL-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Joice Hasselmann (PSL-SP), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo adotado pela Relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Designada Relatora, Dep. Joice Hasselmann (PSL-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Joice Hasselmann (PSL-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo adotado pela Relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Designada Relatora, Dep. Joice Hasselmann (PSL-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Joice Hasselmann (PSL-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Discutiram a Matéria: Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Alessandro Molon (PSB-RJ), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT), Dep. Tiago Dimas (SOLIDARI-TO), Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), Dep. Airton Faleiro (PT-PA), Dep. Celso Maldaner (MDB-SC), Dep. Bohn Gass (PT-RS), Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Marcelo Freixo (PSOL-RJ), Dep. Padre João (PT-MG), Dep. Paulão (PT-AL) e Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP).
Encerrada a discussão.
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 49.
Designada Relatora, Dep. Joice Hasselmann (PSL-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Joice Hasselmann (PSL-SP), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pelo acolhimento parcial das emendas 1, 3, 5, 14, 19, 21, 27, 32, 34, 35, 36, 44, 47 e 48; e pelo acolhimento das emendas 2, 4, 6, 10, 12, 15, 17, 18, 33 e 45, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada; e pela rejeição das demais.
Designada Relatora, Dep. Joice Hasselmann (PSL-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Joice Hasselmann (PSL-SP), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pelo acolhimento parcial das emendas 1, 3, 5, 14, 19, 21, 27, 32, 34, 35, 36, 44, 47 e 48; e pelo acolhimento das emendas 2, 4, 6, 10, 12, 15, 17, 18, 33 e 45, na forma da Subemenda Substitutiva Global adotada pela Relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e pela rejeição das demais.
Designada Relatora, Dep. Joice Hasselmann (PSL-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Joice Hasselmann (PSL-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária das emendas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 27, 28, 29, 32, 33, 34, 35, 36, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 47, 48 e 49; e, no mérito, pelo acolhimento parcial das emendas 1, 3, 5, 14, 19, 21, 27, 32, 34, 35, 36, 44, 47 e 48; e pelo acolhimento das emendas 2, 4, 6, 10, 12, 15, 17, 18, 33 e 45, na forma da Subemenda Substitutiva Global adotada pela Relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e pela rejeição das demais.
Designada Relatora, Dep. Joice Hasselmann (PSL-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Joice Hasselmann (PSL-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das emendas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 27, 28, 29, 32, 33, 34, 35, 36, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 47, 48 e 49 e da Subemenda Substitutiva Global adotada pela Relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Votação em turno único.
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao Projeto de Lei 1.282, de 2020, adotada pela Relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, ressalvados os destaques.
Em consequência, ficam prejudicados a proposição inicial; o Substitutivo e as Emendas apresentadas, ressalvados os destaques.
Inadmitidas as Emendas de Plenário de nºs 8, 23 a 25, 30, 31, 37 e 46.
Retirado o DTQ 3: PT: destaque da Emenda n. 19, apresentada ao PL 1.282/2020.
Retirado o DTQ 4: PT: destaque da Emenda n. 21, apresentada ao PL 1.282/2020.
Retirado o DTQ 7: PT: destaque da Emenda n. 43, apresentada ao PL 1.282/2020. inciso I art 4º/ inciso I art 3º do subst
Retirado o DTQ 9: PSB: destaque para votação da Emenda nº 47, apresentada à seguinte proposição PL 1282/2020. inciso I
Prejudicado o DTQ 11: PSOL: destaque para votação em separado da expressão "acrescida de 1,25%, sobre o valor concedido", constante no inciso I do art. 3º do substitutivo oferecido ao PL 1.282 de 2020, para fins de supressão. (161, I)
Retirado o DTQ 12: Bloco PP: destaque para votação em separado da Emenda nº 30, oferecida ao Projeto de Lei nº 1.282, de 2020. §§ 3º e 4° do art. 2°
Votação do DTQ 1: PCdo B: Emenda 1 (art 161, II)* §3º, inciso II, art. 2º (90 dias).
Encaminhou a Votação a Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC).
Retirado pelo autor.
Votação do DTQ 2: PT: destaque da Emenda n. 14, apresentada ao PL 1.282/2020.
§3º, inciso II, art. 2º (180) dias.
Encaminharam a Votação: Dep. Carlos Zarattini (PT-SP) e Dep. Helder Salomão (PT-ES).
Rejeitada a Emenda nº 14.
Votação do DTQ 5: PSB: DESTAQUE PARA VOTAÇÃO DA EMENDA nº 3. art 4 da Lei e art. 3 do subst.
Encaminhou a Votação o Dep. Mauro Nazif (PSB-RO).
Rejeitada a Emenda nº 3.
Votação do DTQ 10: PDT: destaque para votação em separado da expressão "...acrescida de 1,25%, sobre o valor concedido." constante do inciso I, do Art. 3º do Substitutivo apresentado ao PL 1282/2020. (161, I) expressão inciso I
Encaminhou a Votação o Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE).
Mantido o texto.
Votação do DTQ 8: PT: destaque da Emenda n. 48, apresentada ao PL 1.282/2020. caput e inciso 1 - art 3 do subst
Encaminharam a Votação: Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Helder Salomão (PT-ES).
Rejeitada a Emenda nº 48.
Votação do DTQ 6: PT: destaque da Emenda n. 42, apresentada ao PL 1.282/2020.
inciso III art 4º/ inciso III art 3º do subst
Encaminhou a Votação o Dep. Helder Salomão (PT-ES).
Rejeitada a Emenda nº 42.
Votação da Emenda de Redação nº 1.
Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Joice Hasselmann (PSL-SP).
A Matéria retorna ao Senado Federal (PL 1.282-A/2020).
22/04/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 102083/2020, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), que: "[EMENTA!]".
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP).
23/04/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 249/20/SGM-P.
27/04/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 502/2020 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.
18/05/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13999/2020. DOU 19/05/20 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 272/20-PE). Razões do veto: DOU 19/05/20 PÁG 03 COL 02.
06/11/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 366/2020 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1282/2020    Emendas apresentadas
PL 1282/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
15/04/2020 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 1282/2020    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PEP 1 CCJC => PL 1282/2020 Parecer às Emendas de Plenário 22/04/2020 Joice Hasselmann Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Joice Hasselmann (PSL-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das emendas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 27, 28, 29, 32, 33, 34, 35, 36, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 47, 48 e 49 e da Subemenda Substitutiva Global adotada pela Relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PEP 1 CDEICS => PL 1282/2020 Parecer às Emendas de Plenário 22/04/2020 Joice Hasselmann Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Joice Hasselmann (PSL-SP), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pelo acolhimento parcial das emendas 1, 3, 5, 14, 19, 21, 27, 32, 34, 35, 36, 44, 47 e 48; e pelo acolhimento das emendas 2, 4, 6, 10, 12, 15, 17, 18, 33 e 45, na forma da Subemenda Substitutiva Global adotada pela Relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e pela rejeição das demais.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PEP 1 CFT => PL 1282/2020 Parecer às Emendas de Plenário 22/04/2020 Joice Hasselmann Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Joice Hasselmann (PSL-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária das emendas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 27, 28, 29, 32, 33, 34, 35, 36, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 47, 48 e 49; e, no mérito, pelo acolhimento parcial das emendas 1, 3, 5, 14, 19, 21, 27, 32, 34, 35, 36, 44, 47 e 48; e pelo acolhimento das emendas 2, 4, 6, 10, 12, 15, 17, 18, 33 e 45, na forma da Subemenda Substitutiva Global adotada pela Relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e pela rejeição das demais.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PEP 1 CTASP => PL 1282/2020 Parecer às Emendas de Plenário 22/04/2020 Joice Hasselmann Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Joice Hasselmann (PSL-SP), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pelo acolhimento parcial das emendas 1, 3, 5, 14, 19, 21, 27, 32, 34, 35, 36, 44, 47 e 48; e pelo acolhimento das emendas 2, 4, 6, 10, 12, 15, 17, 18, 33 e 45, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada; e pela rejeição das demais.
SBT 1 CTASP => PL 1282/2020 Substitutivo 22/04/2020 Joice Hasselmann
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PL 1282/2020 Parecer Proferido em Plenário 22/04/2020 Joice Hasselmann Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Joice Hasselmann (PSL-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PPP 1 CDEICS => PL 1282/2020 Parecer Proferido em Plenário 22/04/2020 Joice Hasselmann Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Joice Hasselmann (PSL-SP), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo adotado pela Relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
PPP 1 CFT => PL 1282/2020 Parecer Proferido em Plenário 22/04/2020 Joice Hasselmann Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Joice Hasselmann (PSL-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo adotado pela Relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
PPP 1 CTASP => PL 1282/2020 Parecer Proferido em Plenário 22/04/2020 Joice Hasselmann Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Joice Hasselmann (PSL-SP), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo apresentado.
RDF 1 => PL 1282/2020 Redação Final 22/04/2020 Joice Hasselmann Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis nºs 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999.
PL 1282/2020    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 671/2020 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 14/04/2020 Joice Hasselmann Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei n° 1282/20, que Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e fortalecimento dos pequenos negócios.