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PL 3384/2000
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 10770/2003
Origem: OF 132/2000
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 30/06/2000
Ementa
Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho nas Regiões da Justiça do Trabalho, define jurisdições e dá outras providências.
Indexação
Criação, Vara do Trabalho, Justiça do Trabalho, primeira região, segunda região, terceira região, quarta região, quinta região, sexta região, sétima região, oitava região, nona região, décima região, décima primeira região, décima segunda região, décima terceira região, décima quarta região, décima quinta região, décima sexta região, décima sétima região, décima oitava região, décima nona região, vigésima região, vigésima primeira região, vigésima segunda região, vigésima terceira região, vigésima quarta região, definição, jurisdição, Junta de Conciliação e Julgamento (JCJ), criação, cargo efetivo, juiz do trabalho, juiz do trabalho substituto, analista judiciário, técnico judiciário, função em comissão, remessa, processo trabalhista, jurisdição trabalhista, Tribunal Superior do Trabalho (TST), escalonamento vertical, reclassificação, pessoal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/08/2000 DESPACHO INICIAL A CTASP, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR.
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei 10.770/03. DOFC 24 11 03 PAG 01 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (9) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/08/2000 Plenário (PLEN)
Publicação Inicial.
DCD 05 08 00 PÁG 39639 COL 01.
04/08/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CTASP, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR.
19/09/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO.
08/11/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
RELATOR DEP PEDRO CORREA.
25/04/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 12:44
Retirado de Pauta
16/05/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolução ao Relator
17/05/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Pedro Corrêa, pela aprovação.
20/06/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer
25/06/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encaminhado à CFT
25/06/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebido pela CFT
29/06/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator: Dep. Edinho Bez
29/06/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação de requerimento solicitando urgência para este, nos termos do art. 155, RI - Valdemar Costa Neto - PL/PSL; Mendes Ribeiro Filho - PMDB/PST; Inocêncio Oliveira - PFL; José Antonio Almeida - PSB/PCdoB; Jutahy Junior - PSDB.
23/11/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Edinho Bez, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas adotadas pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
05/12/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:30 Reunião Deliberativa
Vista ao Deputado Max Rosenmann.
06/12/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolução de Vista (Dep. Max Rosenmann).
12/12/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:30 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
12/12/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encaminhado à CCJR
12/12/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
31/01/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Inaldo Leitão
13/03/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das emendas da Comissão de Trabalho Administração e Serviço Público, com emendas.
20/03/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
12/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 13/04/02, PÁG 17108 COL 02 - Letra A, Encerramento.
07/05/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Adiada a Discussão, em face da retirada de pauta da Ordem do Dia do Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2002, do Senado Federal, com prazo encerrado, item 1 da pauta.
08/05/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Adiada a Discussão por Acordo dos Srs. Líderes
14/05/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Adiada a Discussão, em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 35, de 2002, com prazo encerrado, item 1 da pauta.
15/05/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Adiada a Discussão, em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 35, de 2002, com prazo encerrado, item 1 da pauta.
21/05/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Adiada a Discussão, em face da não conclusão da apreciação da MPV 35/02, com prazo encerrado, item 1 da pauta.
22/05/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Adiada a Discussão, em face da não conclusão da apreciação da MPV 35/02, com prazo encerrado, item 1 da  pauta.
04/06/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Adiada a Discussão em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 35, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
11/06/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Adiada a Discussão em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 35, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
25/02/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único
Retirado de pauta, por acordo dos Srs. Líderes
26/02/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único
Não apreciado, em face do encerramento da sessão.
27/02/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único
Retirada de pauta, em face do acordo entre os Srs. Líderes.
31/07/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único
Matéria não apreciada em face do encerramento do prazo regimental da Ordem do Dia.
30/09/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
30/09/2003 Plenário (PLEN)
Alteração do Regime de Tramitação desta em virtude da alteração do regime do PAR 1 CTASP => PL 3384/2000, por ter sido Aprovação da REQ 821/2003 => PAR 1 CTASP => PL 3384/2000 que está apensado ao primeiro.
01/10/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Aprovado Requerimento do Sr. Dep. Fernando Ferro, na qualidade de Líder do PT, (e outros) que solicita inversão de pauta a fim de que este Projeto de Lei e os de nºs  1.858-A/00 e 6.239-D/02 sejam apreciados em primeiro lugar.
Discussão em turno único
Discutiu a Matéria Dep. Serafim Venzon (PSDB-SC).
Encerrada a Discussão
Foram apresentadas três Emendas de Plenário, assim distribuídas: Emenda de nº 1 (retirada); Emenda de nº 2, pelo Dep. Arlindo Chinaglia (e outro); e Emenda de nº 3, pelo Dep. João Alfredo (e outro).
Designado Relator o Deputado Walter Pinheiro para proferir parecer pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público às Emendas de Plenário.
Parecer proferido em Plenário pelo Deputado Walter Pinheiro, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público às Emendas de Plenário, que conclui pela aprovação da de nº 2 e pela rejeição da de nº 3.
Designado Relator o Deputado Coriolano Sales para proferir parecer pela Comissão de Finanças e Tributação às Emendas de Plenário.
Parecer proferido pelo Deputado Coriolano Sales, pela Comissão de Finanças e Tributação, às Emendas de Plenário, que conclui pela adequação financeira e orçamentária.
Designado Relator o Deputado José Eduardo Cardozo para proferir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação às Emendas de Plenário.
Parecer proferido em Plenário pelo Deputado José Eduardo Cardozo, pela Comissão de Constituição e de Redação, às Emendas de Plenário, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação  de nº 2 e pela rejeição da de nº 3.
Apresentação de uma Emenda de Redação pelo Relator da CCJR.
Votação em turno único
Rejeitada a Emenda nº 1, adotada pela Comissão  de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), ressalvadas as Subemendas de nºs 1 e 2 da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (CCJR).
Prejudicadas as Subemendas de nºs 1 e 2, adotadas pela CCJR à Emenda de nº 1, adotada pela CTASP.
Rejeitadas as Emendas de nºs 2, 3 e 4 da CTASP.
Rejeitadas as Emendas de nºs 1 e 2 adotadas pela CCJR.
Retirada a Emenda de Plenário nº 1.
Aprovada a Emenda de Plenário nº 2, com parecer pela aprovação.
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 3, com parecer pela rejeição.
Aprovado o Projeto de Lei nº 3.384-A, de 2000, ressalvado o Destaque.
Mantido o art. 28 do Projeto, objeto de Requerimento de DVS da Bancada do PMDB.
Votação da Redação Final
Aprovada a Emenda de Redação apresentada pelo Relator da CCJR.
Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Antonio Carlos Biscaia.
A matéria vai ao Senado Federal (PL 3.384-B/00)  
DCD 02 10 03 PÁG 51604 COL 02.
03/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/837/03.
21/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei  10.770/03. DOFC 24 11 03 PAG 01 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3384/2000    Emendas apresentadas
PL 3384/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/08/2000 DESPACHO INICIAL A CTASP, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR.
PL 3384/2000    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 3384/2000 Parecer do Relator 13/03/2002 Inaldo Leitão Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das emendas da Comissão de Trabalho Administração e Serviço Público, com emendas.
PAR 1 CCJC => PL 3384/2000 Parecer de Comissão 20/03/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das emendas da Comissão de Trabalho Administração e Serviço Público, com emendas.
CVO 1 CCJC => PL 3384/2000 Complementação de Voto 20/03/2002 Inaldo Leitão Complementação de voto.
PEP 1 CCJC => PL 3384/2000 Parecer às Emendas de Plenário 01/10/2003 José Eduardo Cardozo Parecer às Emendas de Plenario, Dep. José Eduardo Cardozo, .
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 3384/2000 Parecer do Relator 23/11/2001 Edinho Bez Parecer do Relator, Dep. Edinho Bez, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas adotadas pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
PAR 1 CFT => PL 3384/2000 Parecer de Comissão 14/08/2002 Comissão de Finanças e Tributação
PEP 1 CFT => PL 3384/2000 Parecer às Emendas de Plenário 01/10/2003 Coriolano Sales Parecer às Emendas de Plenario, Dep. Coriolano Sales, .
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 3384/2000 Parecer do Relator 17/05/2001 Pedro Corrêa Parecer do Relator, Dep. Pedro Corrêa, pela aprovação.
PAR 1 CTASP => PL 3384/2000 Parecer de Comissão 20/06/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Pedro Corrêa, pela aprovação.
PEP 1 CTASP => PL 3384/2000 Parecer às Emendas de Plenário 01/10/2003 Walter Pinheiro Parecer às Emendas de Plenario, Dep. Walter Pinheiro, .
PL 3384/2000    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 568/2003 => PL 3384/2000 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 02/04/2003 Maurício Rands Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 3.384, de 2002.