PL 1414/2021 | ||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) | ||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
Dr. Leonardo - SOLIDARI/MT | 14/04/2021 | |||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||
Dispõe sobre a prorrogação de prazos previstos na Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 e na Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, em virtude da pandemia de coronavírus. | ||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||
06/10/2023 | Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 1.414/2021, para o fim de determinar a sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução, mantidos válidos e eficazes eventuais pareceres aprovados. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.414/2021: CDU, CASP, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: prioridade (art. 151, II, do RICD)]. |
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Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||
06/10/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 1.414/2021, para o fim de determinar a sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução, mantidos válidos e eficazes eventuais pareceres aprovados. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.414/2021: CDU, CASP, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: prioridade (art. 151, II, do RICD)]. |
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09/11/2023 | Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) Recebimento pela CASP, com as proposições PL-2672/2021, PL-2953/2021 apensadas. |
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Apensados | ||||||||||||||||||||||||
Apensados ao PL 1414/2021 (2) | ||||||||||||||||||||||||
PL 2672/2021; PL 2953/2021 | ||||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (2) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | 28/08/2023 - Parecer do Relator, Dep. Marcos Pollon (PL-MS), pela rejeição deste, do PL 2672/2021, e do PL 2953/2021, apensados. 20/09/2023 01:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) | - | |||||||||||||||||||||||
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | - | |||||||||||||||||||||||
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - | |||||||||||||||||||||||
Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
14/04/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 1414/2021, pelo Deputado Dr. Leonardo (SOLIDARI/MT), que "Dispõe sobre a prorrogação de prazos previstos na Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 e na Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, em virtude da pandemia de coronavírus". | |||||||||||||||||||||||
21/05/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||||||
24/05/2021 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/05/21 PAG 116 | |||||||||||||||||||||||
26/05/2021 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CDU. | |||||||||||||||||||||||
23/06/2021 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Joseildo Ramos (PT-BA) | |||||||||||||||||||||||
24/06/2021 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/06/2021) | |||||||||||||||||||||||
30/06/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-2199/2021. | |||||||||||||||||||||||
07/07/2021 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/06/2021 a 07/07/2021). Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
03/08/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Deferido o Requerimento n. 1.574/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, com fundamento no art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Arquive-se." | |||||||||||||||||||||||
12/08/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-2672/2021. | |||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-2672/2021. | |||||||||||||||||||||||
28/09/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-2953/2021. | |||||||||||||||||||||||
31/01/2023 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | |||||||||||||||||||||||
• | (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Joseildo Ramos, deixou de ser membro da Comissão | |||||||||||||||||||||||
10/07/2023 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Marcos Pollon (PL-MS) | |||||||||||||||||||||||
13/07/2023 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | |||||||||||||||||||||||
• | Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/07/2023) | |||||||||||||||||||||||
09/08/2023 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/07/2023 a 09/08/2023). Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
28/08/2023 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do PRL n. 1 CDU (Parecer do Relator), pelo Deputado Marcos Pollon (PL/MS). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pollon (PL-MS), pela rejeição deste, do PL 2672/2021, e do PL 2953/2021, apensados. | |||||||||||||||||||||||
30/08/2023 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta de ofício. | |||||||||||||||||||||||
05/09/2023 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta de ofício. | |||||||||||||||||||||||
20/09/2023 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:30 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Leitura do parecer pelo Relator, Deputado Marcos Pollon (PL/MS). | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer. | |||||||||||||||||||||||
20/09/2023 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||
20/09/2023 | Comissão de Trabalho (CTRAB) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CTRAB, com as proposições PL-2672/2021, PL-2953/2021 apensadas. | |||||||||||||||||||||||
• | Devolução à CCP, para revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei em tela devido alterações estabelecidas na Resolução nº 1/2023 e em razão da matéria não fazer parte do escopo temático desta Comissão. | |||||||||||||||||||||||
20/09/2023 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 21/09/2023, Letra A. | |||||||||||||||||||||||
06/10/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 1.414/2021, para o fim de determinar a sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução, mantidos válidos e eficazes eventuais pareceres aprovados. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.414/2021: CDU, CASP, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: prioridade (art. 151, II, do RICD)]. |
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09/11/2023 | Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CASP, com as proposições PL-2672/2021, PL-2953/2021 apensadas. | |||||||||||||||||||||||