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PL 3339/1992
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Luiz Moreira - PTB/BA 19/01/1992
Ementa
Torna obrigatória a indicação nas embalagens dos produtos dietéticos e similares, pelas indústrias fabricantes, das quantidades de edulcorantes utilizados em suas composições
Explicação da Ementa
Deve constar, também, a ingestão diária aceitável.
Indexação
Obrigatoriedade, indústria, fabricação, produto dietético, colocação, embalagem, invólucro, produto, quantidade, edulcorante, composição, dosagem.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/08/2004 Deferido Ofício nº 84/04, da CCJC, revendo o despacho aposto a este Projeto, para que esta Comissão se pronuncie quanto ao mérito.
Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) -  (Novo Despacho).
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/09/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. José Divino, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das Emendas do Senado.
03/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/11/1992 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP LUIZ MOREIRA.
DCN1 13 11 92 PAG 24501 COL 01.
19/01/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CEIC, CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
19/01/1993 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 20 01 93 PAG 882 COL 01.
07/06/1993 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 08 A 15 06 93.
DCN1 05 06 93 PAG 11824 COL 01.
RELATOR DEP VITTORIO MEDIOLI.
DCN1 12 06 93 PAG 12430 COL 01.
16/06/1993 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP RUBEM MEDINA.
02/12/1993 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP VITTORIO MEDIOLI, A ESTE, E CONTRARIO A EMENDA APRESENTADA NA COMISSÃO.
DCN1 26 04 94 PAG 6602 COL 02.
02/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DC1S 03 02 95 PAG 0092 COL 01.
15/03/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
22/03/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CEIC.
05/05/1995 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE  EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCN1 05 05 95 PAG 9064 COL 01.
RELATOR DEP ALDO REBELLO.
DCN1 06 05 95 PAG 9227 COL 02.
15/05/1995 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
14/03/1996 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
DEVOLVIDO PELO RELATOR, DEP ALDO REBELO, SEM PARECER.
AGUARDANDO REDISTRIBUIÇÃO.
21/03/1997 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP RICARDO HERACLIO.
DCD 22 03 97 PAG 7840 COL 02.
23/04/1997 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Parecer do Relator, Dep. RICARDO HERACLIO, pela aprovação deste, e da EMC 1/1993 CDEIC.
08/05/1997 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
APROVAÇÃO UNANIME O PARECER DO RELATOR,
DEP RICARDO HERACLIO, FAVORÁVEL  A ESTE E A EMENDA APRESENTADA NA COMISSÃO.
(PL. 3339-A/92).
02/06/1997 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
ENCAMINHADO A CDCMAM.
06/06/1997 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
RELATOR DEP JAQUES WAGNER.
DCD 12 06 97 PAG 15964 COL 01.
25/09/1997 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JAQUES WAGNER.
Parecer do Relator, Dep. Jaques Wagner, pela aprovação deste.
22/10/1997 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JAQUES WAGNER, CONTRA O VOTO DO
DEP SALOMÃO CRUZ.
(PL. 3339-B/92).
18/11/1997 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
RELATOR DEP AUGUSTO FARIAS.
10/02/1998 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PARECER DO RELATOR, DEP AUGUSTO FARIA, PELA
CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TECNICA LEGISLATIVA DESTE, E DA EMENDA APROVADA NA CEIC, COM SUBSTITUTIVO.
14/04/1998 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCD 03 02 99 PAG 0015 COL 01.
03/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
10/06/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP BISPO RODRIGUES.
15/06/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
14/09/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Bispo Rodrigues, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
03/10/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP BISPO RODRIGUES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA DESTE E DA EMENDA  CEIC, COM SUBSTITUTIVO.
03/10/2000 PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CEIC, CDCMAM E CCJR.
PL. 3339-C/92).
28/11/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI (05 SESSÕES) DE: 28 11 A 07 12 00.
DCD 28 11 00 pág 61333 col 02.
12/12/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SGM-P-1020/00, À CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARÁGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, INCISO II DO RI.
22/03/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovação da Redação Final.
(PL. 3339-D/92).
17/04/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do PS-GSE/119/01.
27/11/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 1572/01, do SF, comunicando a aprovação deste Projeto, com Emendas.
10/12/2001 Plenário (PLEN)
Despacho à CEIC, CDCMAM e CCJR.
(Despacho de Emendas).
19/02/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebimento pela CEIC.
25/02/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 27/2/2002, Letra E.
06/03/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação (republicação).
12/03/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designado Relator, Dep. Nair Xavier Lobo
10/05/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebido o Parecer do Relator
Parecer da Relatora, Dep. Nair Xavier Lobo, pela aprovação das EMS 1/01 a 5/01.
Parecer da Relatora, Dep. Nair Xavier Lobo, pela aprovação das EMS 1/01 a 5/01.
22/05/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer
24/05/2002 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDCMAM.
28/05/2002 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Tilden Santiago
01/08/2002 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
22/08/2002 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
27/01/2003 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolvida sem Manifestação.
28/02/2003 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Luiz Bittencourt
08/04/2003 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. Luiz Bittencourt
Parecer do Relator, Dep. Luiz Bittencourt, pela aprovação das Emendas 1, 2, 3, 4 e 5, do Senado Federal, apresentadas ao PL 3.339/92.
23/04/2003 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
06/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
04/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. José Divino
14/10/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Requerimento, REQ 45/2003 CCJR, pelo Dep. José Divino
03/08/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido Ofício nº 84/04, da CCJC, revendo o despacho aposto a este Projeto, para que esta Comissão se pronuncie quanto ao mérito.
Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) -  (Novo Despacho).
30/09/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, PSS 1 CCJC, pelo Dep. José Divino
Parecer do Relator, Dep. José Divino, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das Emendas do Senado.
13/06/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 7970/2013, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que: "Requerimento de reconstituição de proposições".
24/06/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 7.970/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Defiro as reconstituições dos Projetos de Lei n. 2.522/1989, n. 823/1991, n. 887/1991, n. 1.919/1991, n. 3.339/1992, n. 2.433/1996, n. 2.925/1997, n. 63/1999, n. 544/1999, n. 2.548/2000, n. 3.028/2000, n. 3.723/2000, n. 3.984/2000, n. 4.135/2001, n. 4.448/2001, n. 4.637/2001, n. 5.077/2001, n. 5.246/2001, n. 6.763/2002, n. 6.928/2002, n. 536/2003, n. 990/2003, n. 1.059/2003, n. 1.222/2003, n. 1.280/2003, n. 1.393/2003, n. 2.443/2003, n. 3.041/2004, n. 3.369/2004, n. 3.730/2004, n. 4.589/2004, n. 5.428/2005, n. 5.583/2005, n. 5.844/2005, n. 6.504/2006, n. 6.583/2006, n. 7.076/2006, n. 7.368/2006, n. 256/2007, n. 586/2007, n. 2.257/2007, n. 3.377/2008, n. 4.142/2008, n. 4.186/2008, n. 608/2011, n. 2.301/2011. Reconstituições dos Projetos de Lei Complementar n. 276/1990, n. 149/2004 e do Projeto de Resolução. 52/2003, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
03/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3339/1992    Emendas apresentadas
PL 3339/1992    Histórico de Despachos
Data Despacho
19/01/1993 DESPACHO INICIAL A CEIC, CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
10/12/2001 Despacho à CEIC, CDCMAM e CCJR.
(Despacho de Emendas).
03/08/2004 Deferido Ofício nº 84/04, da CCJC, revendo o despacho aposto a este Projeto, para que esta Comissão se pronuncie quanto ao mérito.
Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) -  (Novo Despacho).

PL 3339/1992    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CCJC => PL 3339/1992 Substitutivo 14/09/1999 Bispo Rodrigues
PRL 1 CCJC => PL 3339/1992 Parecer do Relator 14/09/1999 Bispo Rodrigues Parecer do Relator, Dep. Bispo Rodrigues, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PAR 1 CCJC => PL 3339/1992 Parecer de Comissão 23/05/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
PSS 1 CCJC => PL 3339/1992 Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado 30/09/2004 José Divino Parecer do Relator, Dep. José Divino, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das Emendas do Senado.
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 3339/1992 Parecer do Relator 25/09/1997 Jaques Wagner Parecer do Relator, Dep. Jaques Wagner, pela aprovação deste.
PAR 1 CDC => PL 3339/1992 Parecer de Comissão 23/05/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e
PSS 1 CDC => PL 3339/1992 Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado 08/04/2003 Luiz Bittencourt Parecer do Relator, Dep. Luiz Bittencourt, pela aprovação das Emendas 1, 2, 3, 4 e 5, do Senado Federal, apresentadas ao PL 3.339/92.
PAR 2 CDC => PL 3339/1992 Parecer de Comissão 23/04/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Luiz Bittencourt, pela aprovação das Emendas 1, 2, 3, 4 e 5, do Senado Federal, apresentadas ao PL 3.339/92.
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDEICS => PL 3339/1992 Parecer do Relator 23/04/1997 RICARDO HERACLIO Parecer do Relator, Dep. RICARDO HERACLIO, pela aprovação deste, e da EMC 1/1993 CDEIC.
PAR 1 CDEICS => PL 3339/1992 Parecer de Comissão 08/05/1997 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio
PSS 1 CDEICS => PL 3339/1992 Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado 10/05/2002 Nair Xavier Lobo Parecer da Relatora, Dep. Nair Xavier Lobo, pela aprovação das EMS 1/01 a 5/01.
PAR 2 CDEICS => PL 3339/1992 Parecer de Comissão 22/05/2002 Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turism Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Nair Xavier Lobo, pela aprovação das EMS 1/01 a 5/01.
PL 3339/1992    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 45/2003 CCJC => PL 3339/1992 Requerimento 14/10/2003 José Divino             Requerimento  ao Presidente da Câmara dos Deputados solicitando reconsideração do despaco inicial.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 7970/2013 => PL 63/1999 Requerimento de Reconstituição de proposição 13/06/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Requerimento de reconstituição de proposições