Imprimir

PL 5092/2020
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5757/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Lídice da Mata - PSB/BA 04/11/2020
Ementa
Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, que estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, cria o Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema - ANCINE, institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional - PRODECINE, autoriza a criação de Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINES, altera a legislação sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional e dá outras providências, para prorrogar o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras até 2030, e  determinar condições especiais referentes à exibição de obras cinematográficas brasileiras de longa metragem premiadas em festivais e concursos nacionais ou internacionais.
Indexação
Alteração, Lei da Agência Nacional do Cinema, incentivo, divulgação, obra cinematográfica brasileira, prorrogação, prazo, obrigatoriedade, exibição, filme brasileiro, sala de cinema, cota de tela.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/02/2021 Apense-se à(ao) PL-5757/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/09/2021 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI, apensado ao PL-5757/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/11/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5092/2020, pela Deputada Lídice da Mata (PSB-BA), que: "Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, que estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, cria o Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema - ANCINE, institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional - PRODECINE, autoriza a criação de Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINES, altera a legislação sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional e dá outras providências, para prorrogar o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras até 2030, e  determinar condições especiais referentes à exibição de obras cinematográficas brasileiras de longa metragem premiadas em festivais e concursos nacionais ou internacionais".
18/02/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 225/2021, pelo Deputado Tadeu Alencar (PSB/PE) e outros, que "Requer que seja incluído automaticamente na ordem do dia o Projeto de Lei nº 5092/2020, que altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para prorrogar o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras até 2030, e determinar condições especiais referentes à exibição de obras cinematográficas brasileiras de longa metragem premiadas em festivais e concursos nacionais ou internacionais".
23/02/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-5757/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
25/02/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/02/21 PÅG 473.
02/03/2021 Comissão de Cultura (CCULT)
Recebimento pela CCULT.
30/09/2021 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI, apensado ao PL-5757/2019
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5092/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/02/2021 Apense-se à(ao) PL-5757/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 5092/2020    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 225/2021 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 18/02/2021 Tadeu Alencar Requer que seja incluído automaticamente na ordem do dia o Projeto de Lei nº 5092/2020, que altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para prorrogar o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras até 2030, e determinar condições especiais referentes à exibição de obras cinematográficas brasileiras de longa metragem premiadas em festivais e concursos nacionais ou internacionais.