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PL 4372/2008
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Juvenil - PRTB/MG 25/11/2008
Ementa
Acrescenta os §§ 12 e 13 ao art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal.
Explicação da Ementa
Tipifica a lesão corporal praticada contra profissionais vinculados à atividade esportiva e torcedores em razão de descontentamento com resultados esportivos.
Indexação
Alteração, Código Penal, tipicidade, lesão corporal, vítima, atleta profissional, dirigente, instituição esportiva, treinador, árbitro, jornalista, repórter, torcedor, evento, esporte, desconsideração, resultado, atividade esportiva, jogos, pena de reclusão, impossibilidade, pagamento, fiança.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/12/2008 Às Comissões de
Turismo e Desporto;
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/11/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Juvenil (PRTB-MG).
10/12/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Turismo e Desporto;
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
16/12/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 17 12 08 PAG 59789 COL 02.
17/12/2008 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Recebimento pela CTD.
05/03/2009 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Designado Relator, Dep. José Airton Cirilo (PT-CE)
13/05/2009 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTD, pelo Dep. José Airton Cirilo
Parecer do Relator, Dep. José Airton Cirilo (PT-CE), pela aprovação, com substitutivo.
20/05/2009 Comissão do Turismo e Desporto (CTD) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Vista ao Deputado Arnon Bezerra.
26/05/2009 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Prazo de Vista Encerrado
17/06/2009 Comissão do Turismo e Desporto (CTD) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta de Ofício.
08/07/2009 Comissão do Turismo e Desporto (CTD) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta de Ofício.
19/08/2009 Comissão do Turismo e Desporto (CTD) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer com votos contrários dos Deputados Lídice da Mata, Sílvio Torres e José Rocha.
21/08/2009 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCO.
26/08/2009 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ)
17/03/2010 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Devolvida sem Manifestação.
14/04/2010 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Designado Relator, Dep. Marcelo Melo (PMDB-GO)
17/06/2010 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Marcelo Melo (PMDB-GO).
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Melo (PMDB-GO), pela rejeição deste e do Substitutivo  da CTD.
23/06/2010 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
Aprovado o parecer contra o voto do Deputado Paulo Teixeira.
24/06/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
30/06/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP)
06/10/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Regis de Oliveira (PSC-SP).
Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
05/03/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4372/2008    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/12/2008 Às Comissões de
Turismo e Desporto;
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 4372/2008    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 4372/2008 Parecer do Relator 06/10/2010 Regis de Oliveira Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste.
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSPCCO => PL 4372/2008 Parecer do Relator 17/06/2010 Marcelo Melo Parecer do Relator, Dep. Marcelo Melo (PMDB-GO), pela rejeição deste e do Substitutivo  da CTD.
PAR 1 CSPCCO => PL 4372/2008 Parecer de Comissão 23/06/2010 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Aprovado o parecer contra o voto do Deputado Paulo Teixeira..
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Melo (PMDB-GO), pela rejeição deste e do Substitutivo  da CTD.
Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTUR => PL 4372/2008 Parecer do Relator 13/05/2009 José Airton Cirilo Parecer do Relator, Dep. José Airton Cirilo (PT-CE), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CTUR => PL 4372/2008 Substitutivo 18/05/2009 José Airton Cirilo Acrescenta os  §§ 12 e 13 ao art. 129 do Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal.
PAR 1 CTUR => PL 4372/2008 Parecer de Comissão 19/08/2009 Comissão de Turismo e Desporto Aprovado o Parecer com votos contrários dos Deputados Lídice da Mata, Sílvio Torres e José Rocha..
Parecer do Relator, Dep. José Airton Cirilo (PT-CE), pela aprovação, com substitutivo.