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PL 6668/2013
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Otavio Leite - PSDB/RJ 30/10/2013
Ementa
Acrescenta o art. 38-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre certificação, através do ENEM ou exame similar a critério de estado federado, para estudantes que concluem ensino médio pela modalidade de educação de jovens e adultos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/11/2013 Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/10/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 6668/2013, pelo Deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), que: "Acrescenta o art. 38-A à Lei n.º 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre certificação, através do ENEM ou exame similar a critério de estado federado, para estudantes que concluem ensino médio pela modalidade de educação de jovens e adultos".
08/11/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
11/11/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/11/13 PÁG 53623 COL 02.
11/11/2013 Comissão de Educação (CE)
Recebimento pela CE.
26/11/2013 Comissão de Educação (CE)
Designado Relator, Dep. Celso Jacob (PMDB-RJ)
27/11/2013 Comissão de Educação (CE)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/11/2013)
12/12/2013 Comissão de Educação (CE)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
02/04/2014 Comissão de Educação (CE)
Devolvida sem Manifestação.
09/04/2014 Comissão de Educação (CE)
Designado Relator, Dep. Eliene Lima (PSD-MT)
02/07/2014 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Eliene Lima (PSD-MT).
Parecer do Relator, Dep. Eliene Lima (PSD-MT), pela rejeição.
16/07/2014 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta a requerimento dos deputados Professora Dorinha Seabra Rezende e Izalci.
29/10/2014 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta a requerimento do deputado Izalci.
05/11/2014 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Vista ao Deputado Átila Lira.
11/11/2014 Comissão de Educação (CE)
Prazo de Vista Encerrado
12/11/2014 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta a requerimento da deputada Professora Dorinha Seabra Rezende.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
25/08/2015 Comissão de Educação (CE)
Devolução à CCP