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PLP 62/2020
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eduardo Bismarck - PDT/CE 27/03/2020
Ementa
Suspende o pagamento das parcelas mensais das dívidas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a União enquanto perdurar o estado de calamidade pública decretado pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/04/2020 Apense-se à(ao) PLP-149/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/04/2020 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao Projeto de Lei Complementar nº 149, de 2019, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 13/04/2020 – 13h55 – 46ª Sessão).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/03/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 100060/2020, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), que: "Suspende o pagamento das parcelas mensais das dívidas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a União enquanto perdurar o estado de calamidade pública decretado pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020".
30/03/2020 Plenário (PLEN)
Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 30/03/2020 (revisão do Sileg).
01/04/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 548/2020, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), que: "Requer regime de urgência para apreciação do PLP 62/20 ".
03/04/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 571/2020, pelo Deputado Eduardo Bismarck  (PDT/CE), que "Requer apensação para Tramitaçao conjunta do PLP 62/2020 ao PLP 149/2019".
06/04/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PLP-149/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
06/04/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/04/20 PÁG 26
13/04/2020 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao Projeto de Lei Complementar nº 149, de 2019, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 13/04/2020 – 13h55 – 46ª Sessão).
13/04/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática deste do PLP 149/2019, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.
18/06/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado ao REQ n. 548/20 "Decclaro prejudicada a proposição nos termos do art. 164, I do RICD"