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PL 5132/1990
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 8068/1990
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
GERALDO CAMPOS - PSDB/DF 05/06/1990
Ementa
ACRESCENTA PARAGRAFO QUINTO AO ARTIGO SEXTO DA LEI Nº 8.025, DE 12 DE ABRIL DE 1990, QUE "DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS RESIDENCIAIS DE PROPRIEDADE DA UNIÃO, E DOS VINCULADOS OU INCORPORADOS AO FRHB, SITUADOS NO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
Explicação da Ementa
CONSIDERANDO LEGITIMO OCUPANTE, O SERVIDOR QUE NO MOMENTO DA APOSENTADORIA OCUPAVA REGULARMENTE O IMOVEL FUNCIONAL OU, NA MESMA CONDIÇÃO, O CONJUGE OU COMPANHEIRA ENVIUVADA E QUE PERMANEÇA NELE RESIDINDO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Indexação
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, ALIENAÇÃO, VENDA, BENS IMOVEIS, PROPRIEDADE, UNIÃO FEDERAL, VINCULAÇÃO, INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA, (FRHB), DECLARAÇÃO, LEGITIMIDADE, OCUPANTE, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, PERIODO, APOSENTADORIA, OCUPAÇÃO, RESIDENCIA FUNCIONAL, CONJUGE, COMPANHEIRA, VIUVA, PERMANENCIA, DOMICILIO, RESIDENCIA, DIREITOS, AQUISIÇÃO, IMOVEL, APOSENTADO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/07/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 8068/90. DOFC 16 07 90 PAG 13563 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/05/1990 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP GERALDO CAMPOS. DCN1 17 05 90 PAG 5144 COL 01.
05/06/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR (ADM) E CTASP.
05/06/1990 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 06 06 90 PG 6459 COL 01.
06/06/1990 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO, PENDENTE DE PARECERES DA CCJR E CTASP. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 5132-A/90.
21/06/1990 Plenário (PLEN)
REQUERIMENTO DOS DEP IBSEM PINHEIRO, LIDER DO PMDB, JOSE LINS, NA QUALIDADE DE LIDER DO PFL, EUCLIDES SCALCO, LIDER DO PSDB, BONIFACIO DE ANDRADA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDS, AUGUSTO DE CARVALHO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PCB, BRANDÃO MONTEIRO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT, RENAN CALHEIROS, LIDER DO PRN, VALMIR CAMPELO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PTB, GUMERCINO MILHOMEM, LIDER DO PT, EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS, LIDER DO PDC, ALDO ARANTES, NA QUALIDADE DE LIDER DO PC DO B E DOMINGOS LEONELLI, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSB, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155, DO RI, URGENCIA, URGENTISSIMA, PARA ESTE PROJETO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO. DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP JOFRAN FREJAT, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP AUGUSTO DE CARVALHO, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CTASP, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO.
21/06/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 22 06 90 PAG 7654 COL 02.
21/06/1990 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP PAES LANDIM.
21/06/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 5132-B/90. DCN1 22 06 90 PAG 7655 COL 01.
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE-116/90.
29/06/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SM-215/90, DO SF, COMUNICANDO REMESSA A SANÇÃO. DCN1 16 08 90 PAG 9301 COL 02.
13/07/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 8068/90. DOFC 16 07 90 PAG 13563 COL 01.
07/08/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SM-254/90, SO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO. DCN1 16 08 90 PAG 9302 COL 01.