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PL 7416/2002
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Valdemar Costa Neto - PL/SP 03/12/2002
Ementa
Institui percentual de participação de deficientes físicos no quadro funcional de empresas constituídas para operação, manutenção e exploração de rodovias por meio de pedágio.
Indexação
Obrigatoriedade, empresa, manutenção, exploração, pedágio, rodovia, preenchimento, vaga, trabalho, contratação, pessoa portadora de deficiência, pessoa deficiente, atendente, cobrança.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/12/2002 Despacho à CTASP, CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/12/2002 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Valdemar Costa Neto (PL-SP).
17/12/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CTASP, CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
31/01/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
DCD 01 02 03 PÁG 571 COL 01.
28/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
23/04/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
29/05/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Osvaldo Biolchi
30/05/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 02/06/2003
06/06/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
10/07/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvida sem Manifestação.
01/10/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Ricardo Rique
16/02/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Parecer do Relator, Dep. Ricardo Rique, pela aprovação, com emenda.
14/04/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:00
• Vista ao Deputado Carlos Alberto Leréia.
16/04/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo de vista encerrado.
05/05/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Carlos Alberto Leréia
02/07/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
05/07/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 06/07/04, Pag 30991 Col 01, Letra A.
17/03/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Jorge Alberto (PMDB-SE)
18/03/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 21/03/2005
29/03/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
11/08/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Parecer do Relator, Dep. Jorge Alberto (PMDB-SE), pela aprovação deste, e da Emenda adotada pela CTASP.
03/05/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Vista conjunta aos Deputados Almerinda de Carvalho, Dr. Rosinha e Eduardo Barbosa.
08/05/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo de Vista Encerrado
06/12/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CSSF, pelo Dep. Eduardo Barbosa
13/12/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Rejeitado o Parecer
• Designado Relator do Vencedor, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
• Parecer Vencedor, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela rejeição deste.
• Aprovado o Parecer Vencedor, apresentou voto em separado o Deputado Eduardo Barbosa
19/12/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
20/12/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
20/12/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
22/12/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido Of. 278/06, da CSSF, comunicando que o PL 7416/02 recebeu pareceres divergentes nas comissões CTASP e CSSF, que lhe apreciaram o mérito.
27/12/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CCJC o Ofício 1964/06 - SGM/P transferindo ao Plenário a competência para apreciação deste.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 148 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
17/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Memorando nº 53/2008- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7416/2002    Emendas apresentadas
PL 7416/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/12/2002 Despacho à CTASP, CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
PL 7416/2002    Pareceres apresentados
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 7416/2002 Parecer do Relator 11/08/2005 Jorge Alberto Parecer do Relator, Dep. Jorge Alberto (PMDB-SE), pela aprovação deste, e da Emenda adotada pela CTASP.
VTS 1 CSSF => PL 7416/2002 Voto em Separado 06/12/2006 Eduardo Barbosa "Institui percentual de participação de deficientes físicos no quadro funcional de empresas constituídas para operação, manutenção e exploração de rodovias por meio de pedágio."
PRV 1 CSSF => PL 7416/2002 Parecer Vencedor 13/12/2006 Eduardo Barbosa Parecer Vencedor, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela rejeição deste.
PAR 1 CSSF => PL 7416/2002 Parecer de Comissão 13/12/2006 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado o Parecer Vencedor, apresentou voto em separado o Deputado Eduardo Barbosa.
Parecer Vencedor, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela rejeição deste.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 7416/2002 Parecer do Relator 16/02/2004 Ricardo Rique Parecer do Relator, Dep. Ricardo Rique, pela aprovação, com emenda.
PAR 1 CTASP => PL 7416/2002 Parecer de Comissão 05/05/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Carlos Alberto Leréia.
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Rique, pela aprovação, com emenda.
VTS 1 CTASP => PL 7416/2002 Voto em Separado 05/05/2004 Carlos Alberto Leréia Institui percentual de participação de deficientes físicos no quadro funcional de empresas constituídas para operação, manutenção e exploração de rodovias por meio de pedágio.
CVO 1 CTASP => PL 7416/2002 Complementação de Voto 01/07/2004 Ricardo Rique Parecer com Complementação de Voto, Dep. Ricardo Rique, pela aprovação, com emenda.