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PL 3219/2019
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Edna Henrique - PSDB/PB 29/05/2019
Ementa
Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para obrigar os serviços de saúde a fornecerem informações, aos pais de recém-nascidos com microcefalia, deficiências e doenças raras, sobre serviços referenciais e especializados para a condição da criança.
Indexação
Alteração, Lei do Planejamento Familiar, obrigatoriedade, serviços de saúde, indicação, pais, recém-nascido, entidade, especialidade, deficiência, microcefalia, doença grave, doença rara, tratamento especializado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/06/2019 Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/09/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final.
13/10/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado federal por meio do Of. nº 153/2021/PS-GSE.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -



23/09/2021 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária (virtual)

Aprovada a Redação Final.
Tramitação
Data Andamento
29/05/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3219/2019, pela Deputada Edna Henrique (PSDB-PB), que: "Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para obrigar os serviços de saúde a fornecerem informações, aos pais de recém-nascidos com microcefalia, deficiências e doenças raras, sobre serviços referenciais e especializados para a condição da criança.
".
Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 29/05/2019 (revisão do Sileg).
26/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
27/06/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
27/06/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/06/19 PÁG 225.
28/08/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR)
29/08/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/08/2019)
11/09/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
17/09/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Diego Garcia (PODE-PR).
Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), pela aprovação.
06/11/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Proferido o parecer pelo relator, Dep. Diego Garcia
Discutiu a Matéria o Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA).
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
18/12/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
18/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
20/12/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 21/12/19 PÁG 232, Letra A.
29/03/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR)
30/03/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/03/2021)
15/04/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/03/2021 a 15/04/2021). Não foram apresentadas emendas.
31/05/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Diego Garcia  (PODE/PR).
Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo saneador de técnica legislativa.
13/07/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 13:00 Reunião
Proferido o Parecer.
Aprovado o Parecer.
13/07/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
14/07/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
15/07/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 16/07/21 PAG 813, Letra B.
16/07/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 02/08/2021).
11/08/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 11/08/2021 17:46:00. Não foram apresentados recursos.
12/08/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 1028/2021 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
13/08/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
30/08/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Diego Garcia (PODE-PR)
10/09/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Diego Garcia  (PODE/PR).
23/09/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovada a Redação Final.
13/10/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Remessa ao Senado federal por meio do Of. nº 153/2021/PS-GSE.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3219/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/06/2019 Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 3219/2019    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 3219/2019 Parecer do Relator 31/05/2021 Diego Garcia Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo saneador de técnica legislativa.
SBT 1 CCJC => PL 3219/2019 Substitutivo 02/06/2021 Diego Garcia Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para obrigar os serviços de saúde a fornecerem informações, aos pais de recém-nascidos com microcefalia, deficiências e doenças raras, sobre serviços referenciais e especializados para a condição da criança.
PAR 1 CCJC => PL 3219/2019 Parecer de Comissão 13/07/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para obrigar os serviços de saúde a fornecerem informações, aos pais de recém-nascidos com microcefalia, deficiências e doenças raras, sobre serviços referenciais e especializados para a condição da criança.
SBT-A 1 CCJC => PL 3219/2019 Substitutivo adotado pela Comissão 13/07/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Substitutivo adotado pela CCJC ao PL 3219/2019.
RDF 1 CCJC => PL 3219/2019 Redação Final 10/09/2021 Diego Garcia Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para obrigar os serviços de saúde a fornecerem informações, aos pais de recém-nascidos com microcefalia, deficiências e doenças raras, sobre serviços referenciais e especializados para a condição da criança.
PARF 1 CCJC => PL 3219/2019 Parecer de Comissão para Redação Final 23/09/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer de Comissão para Redação Final ao Projeto de Lei nº 3.219/2019.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 3219/2019 Parecer do Relator 17/09/2019 Diego Garcia Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), pela aprovação.
PAR 1 CSSF => PL 3219/2019 Parecer de Comissão 06/11/2019 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), pela aprovação.
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PL 3219/2019 Autógrafo 13/10/2021 CÂMARA DOS DEPUTADOS