MPV 394/2007

Medida Provisória

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

21/09/2007

Ementa

Dá nova redação ao § 3º do art. 5º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm.

Explicação da Ementa

Prorroga até 2 de julho de 2008 o prazo para registro de armas; estabelece um escalonamento de valores das taxas de registro e renovação do Certificado de Registro de Arma de Fogo e de expedição e renovação de porte de arma de fogo.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

04/10/2007

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 22/09/2007 a 27/09/2007.
Comissão Mista: 21/09/2007 a 04/10/2007.
Câmara dos Deputados: 05/10/2007 a 18/10/2007.
Senado Federal: 19/10/2007 a 01/11/2007.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 02/11/2007 a 04/11/2007.
Sobrestar Pauta: a partir de 05/11/2007.
Congresso Nacional: 21/09/2007 a 19/11/2007.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 20/11/2007 a 28/02/2008.

21/09/2007

Última Ação Legislativa

Data

Ação

07/02/2013

Plenário (PLEN)
Arquivada nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).

27/02/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal do processado da matéria por meio do Of. nº 27/13/PS-GSE.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (123)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

21/09/2007

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

21/09/2007

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

28/09/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido OF. nº 423/2007, do Congresso Nacional, solicitando seja remetido o processado do PL 2073/07, tendo em vista requerimento do autor para que o PL tramite sob forma de emenda à MPV 394/07, conforme disposto no § 2º, do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.

02/10/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Of. 1715/07/SGM/P ao Congresso Nacional, encaminhando o processado do PL 2073/07, nos termos do art. 4º, § 2º, da Resolução nº 1, de 2002-CN.

04/10/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC 703/2007, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 394, de 20 de setembro de 2007, que "Dá nova redação ao § 3º do art. 5º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm""

04/10/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício 434-CN, de 2007, que encaminha o processado da Medida Provisória n° 394, de 2007, que "Dá nova redação ao § 3° do art. 5° da Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm." Informa ainda que à Medida foram oferecidas 123 (cento e vinte e três) emendas e a Comissão Mista não se instalou.

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

05/10/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/10/07 PÁG 52531 COL 01.

08/10/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia por falta de "quorum". (Sessão Ordinária - 14:00).

08/10/2007

Plenário (PLEN) - 17:05 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 17:05)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 384-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

09/10/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 385/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

16/10/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

17/10/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

23/10/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 387/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

24/10/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Retirada de pauta, de ofício, por acordo dos Srs. Líderes.

25/10/2007

Plenário (PLEN) - 12:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 12:00)

•

Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).

30/10/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria sobre a mesa.

•

Aprovado o Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita preferência para a apreciação do PLP 1-A/03, item 12 da pauta, como primeiro item da Ordem do Dia.

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

31/10/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

31/10/2007

Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)

•

Designado Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 123 emendas a ela apresentadas.

31/10/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

06/11/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 392/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

07/11/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 393/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

08/11/2007

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

12/11/2007

Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 18:00)

•

Retiradas pelo Autor, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), as Emendas de nºs 13 a 16, 23 a 25, 29, 49, 55, 56, 61, 80, 82 a 84, 87, 88, 91, 93, 98, 99, 104, 106, 108 e 111 a 114.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; pela admissibilidade das Emendas de nºs 1 a 12, 17 a 22, 26 a 28, 30 a 48, 50 a 54, 57 a 60, 62 a 79, 81, 85, 86, 89, 90, 92, 94 a 97, 100 a 103, 105, 107, 109, 110, e 115 a 123; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e aprovação parcial das Emendas de nºs 1, 9, 18, 20, 21 26, 27, 30 a 32, 52 a 54, 67, 89, 90, 99 a 101, 103, 107, 116, 118, 120, 121 e 123, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; e pela rejeição das Emendas de nºs 2 a 8, 10 a 12, 17, 19, 22, 28, 33 a 48, 50, 51, 57 a 60, 62 a 66, 68 a 79, 81, 85, 86, 92, 94 a 97, 102, 105, 109, 110, 115, 117, 119, 120 e 122.

•

Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes. (MPV 394-A/07) (PLV 38/07)

12/11/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PLV 38/2007, pelo Dep. Pompeo de Mattos, que "altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes."
DCD de 13/11/07 PÁG 60794 COL 01.

13/11/2007

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 388-B/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

14/11/2007

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 388-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

20/11/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

21/11/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento do Dep. Leonardo Vilela, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP) e Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO).

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Leonardo Vilela, na qualidade de Líder do PSDB, e pelo Dep. Luiz Sérgio, Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 46; Não: 269; Abstenção: 2; Total: 317.

•

Parecer Reformulado de Plenário pelo Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), pela Comissão Mista, que conclui por alterações no PLV apresentado.

•

Votação do Requerimento do Dep. Leonardo Vilela , na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Iriny Lopes (PT-ES) e Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), Dep. Moreira Mendes (PPS-RO), Dep. Cida Diogo (PT-RJ), Dep. Raul Jungmann (PPS-PE), Dep. Iriny Lopes (PT-ES), Dep. Eduardo Sciarra (DEM-PR), Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP) e Dep. Maria do Rosário (PT-RS).

•

Encerrada a discussão.

•

Adiada a votação em face do encerramento da Sessão. (MPV 394-B/07) (PLV 38/07)
DCD de 22/11/07 PÁG 62380 COL 01.

22/11/2007

Plenário (PLEN) - 13:20 Sessão - Deliberativa

•

Votação em turno único. (Sessão Extraordinária - 13:20)

•

Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Adiada a votação a requerimento de Deputado.
DCD de 23/11/07 PÁG 62596 COL 02.

27/11/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Votação em turno único.

•

Votação do Requerimento do Dep. Henrique Fontana, na qualidade de Líder do Governo, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS) e Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS).

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. José Carlos Araújo, na qualidade de Líder do PR, e pelo Dep. Décio Lima, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Aprovado o Requerimento. Sim: 249; Não: 137; Abstenção: 1; Total: 387.

•

Adiada a votação a requerimento de Deputado.
DCD de 28/11/07 PÁG 63226 COL 01

28/11/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Votação em turno único.

•

Votação do Requerimento do Dep. Miro Teixeira, na qualidade de Líder do Bloco PSB, PDT, PCdoB, PMN, PRB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP) e Dep. Vicentinho (PT-SP).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Adiada a votação a requerimento de Deputado.
DCD de 29/11/07 PÁG 63526 COL 02.

29/11/2007

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Votação em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)

•

Votação do Requerimento do Dep. Luiz Sérgio, Líder do PT, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA) e Dep. Cândido Vaccarezza (PT-SP).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Adiada a votação a requerimento de Deputado.
DCD de 30/11/07 PÁG 63786 COL 02.

04/12/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Votação em turno único.

•

Votação do Requerimento do Dep. Silvio Costa (PMN-PE) que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Bornhausen (DEM-SC).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Adiada a votação a requerimento de Deputado.
DCD de 05/12/07 PÁG 64427 COL 02.

05/12/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Votação em turno único.

•

Votação do Requerimento do Dep. Zé Geraldo (PT-PA) que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Emanuel Fernandes (PSDB-SP).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Adiada a votação a requerimento de Deputado.
DCD de 06/12/07 PÁG 64743 COL 02,

06/12/2007

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Votação em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)

•

Votação do Requerimento do Dep. Bernardo Ariston, na qualidade de Líder do Bloco PMDB, PSC, PTC, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. Bernardo Ariston (PMDB-RJ).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Adiada a votação a requerimento de Deputado.
DCD de 07/12/07 PÁG 64948 COL 02.

11/12/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Votação em turno único.

•

Votação do Requerimento do Dep. Fernando Ferro (PT-PE) que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Emanuel Fernandes (PSDB-SP).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Adiada a votação a requerimento de Deputado.
DCD de 12/12/07 PÁG 65659 COL 01.

12/12/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Votação em turno único.

•

Votação do Requerimento do Dep. Dr. Ubiali, na qualidade de Líder do Bloco PSB,PDT,PCdoB,PMN,PRB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Luciano Pizzatto (DEM-PR).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Adiada a votação a requerimento de Deputado.
DCD de 13/12/07 PÁG 66447 COL 01.

13/12/2007

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Votação em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)

•

Retirada de pauta, de ofício, em face da suspensão da eficácia desta MPV pelo Supremo Tribunal Federal (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3964).

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 395/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

•

Suspensa a eficácia e a tramitação desta MPV, em face de liminar deferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3964, até o julgamento do seu mérito.

07/02/2013

Plenário (PLEN)

•

Prejudicada a Medida Provisória 394, de 2007, em virtude da promulgação da Lei nº 11.706/08, que "altera e acresce dispositivos à Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição e sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes ".

•

Arquivada nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).

26/02/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Comunicação de Declaração de Prejudicialidade da matéria à Presidência da República por meio da Mensagem nº 01/13.

•

Comunicação de Declaração de Prejudicialidade da matéria ao Senado Federal por meio do Of. nº 244/13/SGM-P.

27/02/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal do processado da matéria por meio do Of. nº 27/13/PS-GSE.