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PL 2204/1991
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 8668/1993
Origem: MSC 627/1991
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 28/11/1991
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO E O REGIME TRIBUTARIO DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/06/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 8668/93. DOFC 28 06 93 PAG 8565 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/11/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CVTDUI, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
28/11/1991 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 29 11 91 PAG 24899 COL 01. REP: DCN1 03 07 92 PAG 15591 COL 01.
18/05/1992 COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTE, DESENV. URBANO E INTERIOR (CVTDUI)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 18 A 25 05 92. DCN1 16 05 92 PAG 9219 COL 02.
RELATOR DEP JOSE REINALDO.
25/05/1992 COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTE, DESENV. URBANO E INTERIOR (CVTDUI)
APRESENTAÇÃO DE 26 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS: 03 PELO DEP MUSSA DEMES; 02 PELO DEP ADILSON MOTTA; 05 PELO DEP PAULINO CICERO; 03 PELO DEP MANOEL CASTRO; 05 PELO DEP FRANCISCO DORNELLES; 04 PELO DEP CARDOSO ALVES; 01 PELO DEP PAULO ROMANO E 03 PELO DEP RICARDO MORAES.
06/07/1992 COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTE, DESENV. URBANO E INTERIOR (CVTDUI)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 08 A 14 07 92. (SOMEMTE AOS MEMBROS DA COMISSÃO). DCN1 08 07 92 PAG 16065 COL 02.
PARECER DO RELATOR, DEP JOSE REINALDO, COM SUBSTITUTIVO. (PL. 2204-A/91)
20/07/1992 COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTE, DESENV. URBANO E INTERIOR (CVTDUI)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DESTAQUES: 20 A 24 07 92. DCN1 18 07 92 PAG 16909 COL 02.
11/08/1992 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP ANTONIO CARLOS MENDES THAME E OUTROS, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO REGIMENTO INTERNO, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 12 08 92 PAG 18111 COL 02.
12/08/1992 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO DEP SIMÃO SESSIM PARA PROFERIR PARECER A ESTE PROJETO, EM SUBSTITUIÇÃO A CVTDUI, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP GERMANO RIGOTTO PARA PROFERIR PARECER A ESTE PROJETO, EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA ADMISSIBILIDADE E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP RENATO VIANNA PARA PROFERIR PARECER A ESTE PROJETO, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DE 01 EMENDA DO DEP HELIO BICUDO E OUTROS E 03 EMENDAS DO DEP CELIO DE CASTRO E OUTROS. APROVAÇÃO DA EMENDA 01, COM PARECERES FAVORAVEIS. RETIRADA DA EMENDA 02. APROVAÇÃO DA EMENDA 03, COM PARECERES FAVORAVEIS. RETIRADA DA EMENDA 04. APROVAÇÃO DO PROJETO.
12/08/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 13 08 92 PAG 18357 COL 02.
12/08/1992 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
12/08/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 2204-B/91. DCN1 13 08 92 PAG 18362 COL 02.
19/08/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/200/92.
28/12/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SM 852/92, DO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DESTE COM SUBSTITUTIVO.
26/01/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CVTDUI, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). (TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).
26/01/1993 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO. (PL. 2204-C/91).
03/02/1993 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
RELATOR DEP ROBERTO PONTE (SUBSTITUTIVO DO SF).
11/02/1993 COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTE, DESENV. URBANO E INTERIOR (CVTDUI)
RELATOR DEP PAULO DE ALMEIDA (AVOCADO).(SUBSTITUTIVO DO SENADO.
12/02/1993 COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTE, DESENV. URBANO E INTERIOR (CVTDUI)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP JOSE REINALDO. (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
23/03/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP ROBERTO ROLEMBERG (SUBSTITUTIVO DO SENADO). DCN1 27 03 93 PAG 6288 COL 01.
24/03/1993 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP MENDONÇA NETO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT E JOSE FORTUNATI, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT, SOLICITANDO ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 02 SESSÕES. DCN1 25 03 93 PAG 5918 COL 01.
31/03/1993 Plenário (PLEN)
ADIADO PELO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
01/04/1993 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP ROBERTO FREIRE, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DESTE PROJETO. DCN1 02 04 93 PAG 6777 COL 01.
14/04/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CDUI, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). REDISTRIBUIDO - RESOLUÇÃO 25/93.
27/04/1993 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO DO SUBSTITUTIVO DO SF. DESIGNAÇÃO DO DEP JOSE REINALDO PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CDUI, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SF. RETIRADO DE PAUTA POR SOLICITAÇÃO DO DEP GERMANO RIGOTTO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PMDB A PEDIDO DO RELATOR DA CFT, DEP LUIS ROBERTO PONTE. DCN1 28 04 93 PAG 8181 COL 01.
05/05/1993 Plenário (PLEN)
ADIADO PELO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
06/05/1993 Plenário (PLEN)
ADIADO PELO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
12/05/1993 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO DO SUBSTITUTIVO DO SF. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP GERMANO RIGOTTO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PMDB; NELSON MARQUEZELLI, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO; VLADIMIR PALMEIRA, LIDER DO PT; JABES RIBEIRO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DESTE PROJETO. DCN1 13 05 93 PAG 9743 COL 01.
26/05/1993 Plenário (PLEN)
ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
27/05/1993 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO DO SUBSTITUTIVO DO SF. DESIGNAÇÃO DO DEP VITAL DO REGO PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DESIGNAÇÃO DO DEP LUIS EDUARDO PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, COM DESTAQUES. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTOS DE DESTAQUES. REJEIÇÃO DO INCISO VII E DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 10; DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 17; DOS PARAGRAFOS QUARTO, QUINTO E SEXTO DO ARTIGO 18; DO ARTIGO 20; DA EXPRESSÃO 'COM INTEGRALIZAÇÃO EM DATA CERTA E APREÇO ATUALIZADO MONETARIAMENTE COM BASE EM INDICE PREVIAMENTE FIXADO', CONSTANTE DO ARTIGO 12, INCISO V; E A EXPRESSÃO 'SEMESTRALMENTE', CONSTANTE DO ARTIGO 15 DO SUBSTITUTIVO DO SF, COM PARECER CONTRARIO, RESSALVADOS OS DESTAQUES. APROVAÇÃO DOS DEMAIS DISPOSITIVOS DO SUBSTITUTIVO DO SF, COM PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, RESSALVADOS OS DESTAQUES. PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE DESTAQUES.
27/05/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 28 05 93 PAG 11067 COL 02.
27/05/1993 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
27/05/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A SANÇÃO. PL. 2204-D/91. DCN1 28 05 93 PAG 11071 COL 02.
08/06/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF PS-GSE/203/93, AO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DAQUELA CASA, COM DESTAQUES, E SUA REMESSA A SANÇÃO.
REMESSA A SANÇÃO ATRAVES DA MENSAGEM 28/93.
25/06/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
AV 1212-SUPAR-C CIVIL, ENCAMINHANDO AUTORGRAFOS DESTE PROJETO DE LEI SANCIONADO.
TRANSFORMADO NA LEI 8668/93. DOFC 28 06 93 PAG 8565 COL 01.
30/06/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF PS-GSE/234/93, AO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.