PLP 231/1990 | |||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei Complementar | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Transformado na Lei Complementar 64/1990 | |||||||||||||||||||||||
Origem: | PLS 21/1990 | ||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) | ||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
SENADO FEDERAL - JARBAS PASSARINHO - PDS/PA | 25/04/1990 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
ESTABELECE, DE ACORDO COM O ARTIGO 14, PARAGRAFO NONO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CASOS DE INELEGIBILIDADE; PRAZOS DE CESSAÇÃO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS. | |||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
DEFININDO TAMBEM O PROCESSO DE IMPUGNAÇÃO DE CANDIDATO, A COMPETENCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL E OS CRIMES ELEITORAIS POR ABUSO DE PODER, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO PARAGRAFO NONO DO ARTIGO 14 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
18/05/1990 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90. DOFC 21 05 90 PAG 9591 COL 01. VETADO PARCIALMENTE (MENSAGEM 421/90). MENSAGEM 421/90-PE E MENSAGEM 082/90-CN. RAZÕES DO VETO - DOFC 21 05 90 PAG 9591 COL 01. RAZÕES DO VETO - DCN1 25 05 90 PAG 2953 COL 03. MANTIDO O VETO EM 27 06 90. DCN1 29 06 90 PAG 3377 COL 03. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
25/04/1990 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | DESPACHO A CCJR. | ||||||||||||||||||||||
25/04/1990 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 26 04 90 PAG 3489 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
26/04/1990 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP FERNANDO SANTANA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PCB; DEP LUIZ EDUARDO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PFL; DEP IBSEN PINHEIRO, LIDER DO PMDB; DEP ARTUR LIMA CAVALCANTI, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT; DEP EUCLIDES SCALCO, LIDER DO PSDB; DEP ISMAEL WANDERLEY, LIDER DO PTR; GUMERCINDO MILHOMEM, LIDER DO PT; DEP JOSE CARLOS SABOIA, LIDER DO PSB; DEP EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS, LIDER DO PDC E DEP GERSON PERES, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDS, SOLICITANDO URGENCIA PARA ESTE PROJETO. (ARTIGO 155, DO REGIMENTO INTERNO). | ||||||||||||||||||||||
• | DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP NEY LOPES PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, DESTACANDO, COMO EMENDA DE REDAÇÃO, APENAS UMA RESSALVA NO ARTIGO PRIMEIRO, LETRA 'C', ONDE SE LE: 'PARTICIPAÇÕES OU APRESENTAÇÕES HABITUAIS', LEIA-SE 'PARTICIPAÇÃO OU APRESENTAÇÃO HABITUAIS'. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO. DCN1 27 04 90 PAG 3630 COL 02. |
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26/04/1990 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 27 04 90 PAG 3630 COL 02. |
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26/04/1990 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NEY LOPES. | ||||||||||||||||||||||
26/04/1990 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | DESPACHO A SANÇÃO. PLP 231-A/90. DCN1 27 04 90 PAG 3634 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
27/04/1990 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | REMETIDO A SANÇÃO PELA MENSAGEM 1/90. | ||||||||||||||||||||||
• | REMESSA A SANÇÃO, ATRAVES DO OF PS-GSE-18/90. | ||||||||||||||||||||||
18/05/1990 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | AVISO 610-AL/SG, DA PR, RESTITUINDO AUTOGRAFOS. | ||||||||||||||||||||||
• | TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90. DOFC 21 05 90 PAG 9591 COL 01. VETADO PARCIALMENTE (MENSAGEM 421/90). MENSAGEM 421/90-PE E MENSAGEM 082/90-CN. RAZÕES DO VETO - DOFC 21 05 90 PAG 9591 COL 01. RAZÕES DO VETO - DCN1 25 05 90 PAG 2953 COL 03. MANTIDO O VETO EM 27 06 90. DCN1 29 06 90 PAG 3377 COL 03. | ||||||||||||||||||||||
24/05/1990 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | LEITURA DA MENSAGEM 082/90-CN. DCN 25 05 90 PAG 2957 COL 03. | ||||||||||||||||||||||
24/05/1990 | COMISSÃO MISTA (CPMI) | ||||||||||||||||||||||
• | DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO MISTA INCUMBIDA DE RELATAR O VETO PARCIAL APOSTO A ESTE PROJETO. SENADORES - FRANCISCO ROLLEMBERG, WILSON MARTINS E JARBAS PASSARINHO; DEPUTADOS - GENEBALDO CORREIA, NEY LOPES E JUTAHY JUNIOR. PRAZOS - ATE 13 06 90, PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO E ATE 23 06 90, NO CONGRESSO NACIONAL. DCN 25 05 90 PAG 2957 COL 03. |
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03/06/1990 | COMISSÃO MISTA (CPMI) | ||||||||||||||||||||||
• | INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA: PRESIDENTE - DEP NEY LOPES; VICE-PRESIDENTE - SEN. WILSON MARTINS E RELATOR - DEP JOSE TAVARES. DCN 30 06 90 PAG 3406 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
18/06/1990 | COMISSÃO MISTA (CPMI) | ||||||||||||||||||||||
• | RELATORIO 05/90-CN. DCN 31 05 90 PAG 3070 COL 01. | ||||||||||||||||||||||