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PLP 83/1999
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Transformado na Lei Complementar 99/1999
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 29/10/1999
Ementa
DA REDAÇÃO AO INCISO I DO ARTIGO 33 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Explicação da Ementa
PRORROGANDO DIREITO DO CONTRIBUINTE AO CREDITAMENTO DO ICMS INCIDENTE NA AQUISIÇÃO DE BENS DE CONSUMO OU USO DAS EMPRESAS ATE 2003.
Indexação
ALTERAÇÃO, LEI KANDIR, PRORROGAÇÃO, PRAZO, EMPRESA, CREDITAMENTO,  (ICMS), AQUISIÇÃO, BENS DE CONSUMO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL,  REDUÇÃO, PERDA, RECEITA, ESTADOS, (DF).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/12/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 99/99. DOFC 21 12 99 PAG 0001 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/10/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL: APENSE-SE AO PLP 190/97. ENTRADA NA CAMARA: 03 11 99. PRAZO PARA EMENDAS: PRIMEIRA SESSÃO: 04 11 99. SEGUNDA SESSÃO: 05 11 99. TERCEIRA SESSÃO: 08 11 99. QUARTA SESSÃO: 09 11 99. QUINTA SESSÃO: 10 11 99 PRAZO NA CAMARA: 17 02 2000.
29/10/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 04 11 99 PÁG 52007 COL 01.
10/11/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APRESENTAÇÃO DE TRÊS EMENDAS, ASSIM DISTRIBUÍDAS: 01, PELO DEP NEY LOPES; 02, PELO DEP HENRIQUE FONTANA; E, 03, PELO DEP JOSÉ PIMENTEL.
07/12/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP HENRIQUE FONTANA, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DESTE DO PLP 190/97.
07/12/1999 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP ARNALDO MADEIRA, LÍDER DO GOVERNO; INOCÊNCIO OLIVEIRA, LÍDER DO PFL; AÉCIO NEVES, LÍDER DO PSDB; ODELMO LEÃO, LÍDER DO PPB; ROBERTO JEFFERSON, LÍDER DO PTB E FEDDEL VIEIRA LIMA, LÍDER DO PMDB, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO.
DCD 08 12 99 PAG 60463 COL 02.
08/12/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CFT (MÉRITO E ARTIGO 54 DO RI); E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). (NOVO DESPACHO).
08/12/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO, PENDENTE DE PARECERES DA CFT E CCJR. (PLP 83-A/99).
DCD 16 12 99 PAG 1355 COL 01.
09/12/1999 Plenário (PLEN) - 10:21 Sessão - Deliberativa
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP EDUARDO PAES, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO À CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA. DISCUSSÃO DO PROJETO PELO DEP HENRIQUE FONTANA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. RETIRADAS AS EMENDAS DE PLENÁRIO: 01, 02 E 03, COM PARECERES FAVORÁVEIS. APROVAÇÃO DO PROJETO: SIM-275; NÃO-01; ABST-02; TOTAL-278. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP THEMÍSTOCLES SAMPAIO.
09/12/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CFT (ENQUANTO APENSADO AO PLP 190/97). PENDENTE DE PARECER DA CCJR. (PLP 83-B/99).
09/12/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. (PLP 83-C/99). DCD 10 12 99 PAG 61175 COL 01.
REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE/391/99.
17/12/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 1435-SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO À SANÇÃO.
20/12/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 99/99. DOFC 21 12 99 PAG 0001 COL 01.
18/01/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 247/00-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.