MPV 1021/2020

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 14158/2021

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

31/12/2020

Ementa

Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2021.

Indexação

Reajuste, salário mínimo.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 62, CF)

Despacho atual:

Data

Despacho

13/04/2021

Aguardando leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 02/02/2021 a 03/02/2021.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2021.
Congresso Nacional: 02/02/2021 a 02/04/2021.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/06/2021

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.

31/12/2020

Última Ação Legislativa

Data

Ação

02/06/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14158/2021. DOU 04/06/21 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (30)

Recursos (2)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

31/12/2020

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

31/12/2020

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

04/02/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 5/2021, do Congresso Nacional, que encaminho a Vossa Senhoria, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado
com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.021, de 2020, que “Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2021”.
À Medida foram oferecidas 30 (trinta) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/146145”.

•

Recebida a Mensagem nº 762/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1021/2020.

08/04/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato n. 14, de 02/04/2021, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 08/04/2021 – Seção 1 – Página 3)

13/04/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Aguardando leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

14/04/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/04/2021.

26/05/2021

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Newton Cardoso Jr (MDB-MG)

•

Leitura do recebimento do Ofício nº 5/2021, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1.021/2020 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 26/05/2021 - 14h - 57ª Sessão).

26/05/2021

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Discussão em turno único.

•

Designado Relator, Dep. Newton Cardoso Jr (MDB-MG), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas de nºs 1 a 30, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Newton Cardoso Jr (MDB-MG), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.021, de 2020; pela inconstitucionalidade das Emendas nos 11, 12, 13 e 27 ; pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas nos 1 a 7, 9 a 16 e 18 a 30; e pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.021, de 2020, e demais emendas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.021, de 2020 e pela rejeição de todas as Emendas apresentadas.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Rogério Correia (PT-MG), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Darci de Matos (PSD-SC), Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).

•

Encerrada a discussão.

•

Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Rogério Correia (PT-MG).

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 322; não: 110; abstenção: 1; total: 433.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 1021, de 2020, ressalvado o destaque.

•

Votação das Emendas de Comissão, com parecer pela rejeição.

•

Rejeitadas as Emendas de Comissão.

•

Votação do DTQ 2: PT: Emenda de Comissão n. 17 (art. 161, II).

•

Encaminhou a Votação o Dep. Rogério Correia (PT-MG).

•

Rejeitada a Emenda de Comissão nº 17. Sim: 125; não: 325; abstenção: 1; total: 451.

•

Prejudicado o DTQ 1: PSOL: Emenda de Comissão 21 (art. 161, IV).

•

Prejudicado o DTQ 3: PT: Emenda de Comissão n. 18 (art. 161, II).

•

Prejudicado o DTQ 4: PT: Emenda de Comissão n. 19 (art. 161, II).

•

Retirado o DTQ 5: PCdoB: EMENDA DE COMISSÃO n.4 (art. 161, II)

•

Prejudicado o DTQ 6: PCdoB: EMENDA DE COMISSÃO n. 16.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Newton Cardoso Jr (MDB-MG).

•

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.021-A/2020).

26/05/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Newton Cardoso Jr (MDB/MG).

•

Apresentação do Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD) n. 21/2021, pela Deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ) e outros, que "Nos termos do artigo 132, § 6º, combinado com o artigo 144, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, recorro do parecer terminativo pela inadmissibilidade da Emenda de Comissão nº 21, apresentada à MP 1021 de 2020".

•

Apresentação do Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD) n. 22/2021, pelo Deputado Bohn Gass (PT/RS) e outros, que "Recurso contra o parecer terminativo aposto à Emenda da Comissão n. 19, apresentada à MPV 1021/2020".

26/05/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Newton Cardoso Jr (MDB/MG).

•

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 513/2021/SGM-P.

27/05/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Abílio Santana (PL/BA).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Josimar Maranhãozinho (PL/MA).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Rui Falcão (PT/SP).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Rui Falcão (PT/SP).

02/06/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Aelton Freitas (PL/MG).

02/06/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 14158/2021. DOU 04/06/21 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.

09/06/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 163/2021 (CN) encaminhando texto promulgado.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 1021/2020 Emendas apresentadas

MPV 1021/2020 Histórico de Despachos

Data

Despacho

13/04/2021

Aguardando leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

MPV 1021/2020 Pareceres apresentados

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

AA 1 MESA => MPV 1021/2020

Autógrafo

26/05/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Comissão Mista da MPV 1021/2020 (MPV102120)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV102120 => MPV 1021/2020

Parecer Proferido em Plenário

26/05/2021

Newton Cardoso Jr

RDF 1 => MPV 1021/2020

Redação Final

26/05/2021

Newton Cardoso Jr

Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2021.

PRLP 1 => MPV 1021/2020

Parecer Preliminar de Plenário

26/05/2021

Newton Cardoso Jr

Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2021.

DVT 1 => MPV 1021/2020

Declaração de Voto

27/05/2021

Abílio Santana

MPV 1021

DVT 2 => MPV 1021/2020

Declaração de Voto

27/05/2021

Danilo Cabral

A MPV 1021/2020 que dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar
a partir de 1º de janeiro de 2021.
Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, declaro que na
votação do Não Atendimento dos Pressupostos Constitucionais, votei
NÃO, conforme orientação de meu partido, na Sessão Deliberativa Virtual,
realizada no dia 26 de maio de 2021.

DVT 3 => MPV 1021/2020

Declaração de Voto

27/05/2021

Josimar Maranhãozinho

MPV 1021-2020

DVT 4 => MPV 1021/2020

Declaração de Voto

27/05/2021

Rui Falcão

Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2021.

DVT 5 => MPV 1021/2020

Declaração de Voto

27/05/2021

Rui Falcão

Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2021.

DVT 6 => MPV 1021/2020

Declaração de Voto

02/06/2021

Aelton Freitas

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE,
na sessão deliberativa extraordinária nº 057, do dia 26/05/2021, na votação
nominal da MPV 1021/2020, no item: “DTQ 2 – Emenda da Comissão nº.
17”, votei NÃO, conforme orientação partidária.

MPV 1021/2020 Recursos apresentados

Plenário (PLEN)

Recurso

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REC 21/2021

Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD)

26/05/2021

Talíria Petrone

Nos termos do artigo 132, § 6º, combinado com o artigo 144, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, recorro do parecer terminativo pela inadmissibilidade da Emenda de Comissão nº 21, apresentada à MP 1021 de 2020.

REC 22/2021

Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD)

26/05/2021

Bohn Gass

Recurso contra o parecer terminativo aposto à Emenda da Comissão n. 19, apresentada à MPV 1021/2020

MPV 1021/2020 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 762/2020

Mensagem

04/02/2021

Poder Executivo

Submete à deliberação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do art. 62 da Constituição, o texto da Medida Provisória nº 1.021, de 30 de dezembro de 2020 que “Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2021”.