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PL 685/2022 (Nº Anterior: PLS 242/2018) |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) |
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Origem: |
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PLS 242/2018 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Cássio Cunha Lima - PSDB/PB |
23/03/2022 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar que os micro-ônibus e ônibus empregados nos serviços de transporte coletivo de passageiros possuam botão de pânico. |
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Indexação |
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Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, equipamento obrigatório, micro-ônibus, ônibus, transporte coletivo, transporte de passageiro, botão de pânico, segurança pública. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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06/06/2022 |
Deferido o Requerimento n. 888/2022, conforme o despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 888/2022, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho aposto ao Projeto de Lei n. 685/2022, para excluir o exame pela Comissão de Seguridade Social e Família. Outrossim, determino, de ofício, a inclusão do exame pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, devendo a matéria permanecer pronta para a Ordem do Dia. Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 685/2022: CSPCCO, CVT, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade (art. 151, II, do RICD)].” |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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06/06/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 888/2022, conforme o despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 888/2022, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho aposto ao Projeto de Lei n. 685/2022, para excluir o exame pela Comissão de Seguridade Social e Família. Outrossim, determino, de ofício, a inclusão do exame pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, devendo a matéria permanecer pronta para a Ordem do Dia. Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 685/2022: CSPCCO, CVT, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade (art. 151, II, do RICD)].” |
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09/06/2022 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Devolução à CCP |
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Apensados |
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Apensados ao PL 685/2022 (Nº Anterior: PLS 242/2018) (50) |
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PL 879/2003 (49), PL 1884/2003, PL 1223/2011 (3), PL 1653/2015, PL 2634/2015, PL 4441/2016, PL 7667/2014 (4), PL 7062/2017, PL 8387/2017, PL 325/2019, PL 1260/2019, PL 7970/2014, PL 627/2015, PL 2943/2015, PL 5821/2016 (24), PL 9703/2018 (21), PL 1572/2019 (8), PL 4309/2019 (4), PL 594/2020 (1), PL 2385/2022, PL 3067/2023, PL 5794/2023, PL 308/2020 (2), PL 387/2020, PL 1400/2022, PL 2143/2019 (3), PL 5529/2019, PL 293/2020, PL 328/2020, PL 5819/2019 (2), PL 329/2020 (1), PL 811/2020, PL 5562/2019, PL 430/2020, PL 665/2020 (2), PL 732/2021, PL 284/2023, PL 2932/2022, PL 2320/2023, PL 6438/2016 (3), PL 7231/2017, PL 7327/2017, PL 8088/2017, PL 8376/2017, PL 8711/2017 (1), PL 9587/2018, PL 9414/2017 (2), PL 5694/2019 (1), PL 5925/2023, PL 5377/2019 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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23/03/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 130/22 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 242 . de 2018, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar que os micro-ônibus e ônibus empregados nos serviços de transporte coletivo de passageiros possuam botão de pânico. |
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23/03/2022 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 685/2022, pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar que os micro-ônibus e ônibus empregados nos serviços de transporte coletivo de passageiros possuam botão de pânico". |
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29/03/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Seguridade Social e Família; Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o)PL-879/2003. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-879/2003. |
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29/03/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-879/2003, PL-1884/2003, PL-1223/2011, PL-7667/2014, PL-7970/2014, PL-627/2015, PL-1653/2015, PL-2634/2015, PL-2943/2015, PL-4441/2016, PL-5821/2016, PL-6438/2016, PL-7062/2017, PL-7231/2017, PL-7327/2017, PL-8088/2017, PL-8376/2017, PL-8387/2017, PL-8711/2017, PL-9414/2017, PL-9587/2018, PL-9703/2018, PL-325/2019, PL-1260/2019, PL-1572/2019, PL-2143/2019, PL-4309/2019, PL-5377/2019, PL-5529/2019, PL-5562/2019, PL-5694/2019, PL-5819/2019, PL-293/2020, PL-308/2020, PL-328/2020, PL-329/2020, PL-387/2020, PL-430/2020, PL-594/2020, PL-665/2020, PL-811/2020, PL-732/2021 apensadas. |
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30/03/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/03/2022. |
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19/05/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Designada Relatora, Dep. Elcione Barbalho (MDB-PA) |
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25/05/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Devolvida pela Relatora sem Manifestação, em virtude da ausência de pertinência temática do projeto. |
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26/05/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Requerimento n. 888/2022, pela Comissão de Seguridade Social e Família, que "Requer a a revisão de despacho do PL n° 685/2022 que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar que os micro-ônibus e ônibus empregados nos serviços de transporte coletivo de passageiros possuam botão de pânico”". |
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06/06/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o Requerimento n. 888/2022, conforme o despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 888/2022, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho aposto ao Projeto de Lei n. 685/2022, para excluir o exame pela Comissão de Seguridade Social e Família. Outrossim, determino, de ofício, a inclusão do exame pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, devendo a matéria permanecer pronta para a Ordem do Dia. Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 685/2022: CSPCCO, CVT, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade (art. 151, II, do RICD)].” |
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08/06/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Devolução à CCP, nos termos do Requerimento n. 888/2022. |
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09/06/2022 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Recebimento pela CSPCCO, com as proposições PL-879/2003, PL-1884/2003, PL-1223/2011, PL-7667/2014, PL-7970/2014, PL-627/2015, PL-1653/2015, PL-2634/2015, PL-2943/2015, PL-4441/2016, PL-5821/2016, PL-6438/2016, PL-7062/2017, PL-7231/2017, PL-7327/2017, PL-8088/2017, PL-8376/2017, PL-8387/2017, PL-8711/2017, PL-9414/2017, PL-9587/2018, PL-9703/2018, PL-325/2019, PL-1260/2019, PL-1572/2019, PL-2143/2019, PL-4309/2019, PL-5377/2019, PL-5529/2019, PL-5562/2019, PL-5694/2019, PL-5819/2019, PL-293/2020, PL-308/2020, PL-328/2020, PL-329/2020, PL-387/2020, PL-430/2020, PL-594/2020, PL-665/2020, PL-811/2020, PL-732/2021, PL-1400/2022 apensadas. |
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Devolução à CCP |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 685/2022 (Nº Anterior: PLS 242/2018) Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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29/03/2022 |
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o)PL-879/2003. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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06/06/2022 |
Deferido o Requerimento n. 888/2022, conforme o despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 888/2022, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho aposto ao Projeto de Lei n. 685/2022, para excluir o exame pela Comissão de Seguridade Social e Família. Outrossim, determino, de ofício, a inclusão do exame pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, devendo a matéria permanecer pronta para a Ordem do Dia. Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 685/2022: CSPCCO, CVT, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade (art. 151, II, do RICD)].” |
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PL 685/2022 (Nº Anterior: PLS 242/2018) Mensagens, Ofícios e |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 888/2022 |
Requerimento de Redistribuição |
26/05/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família |
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Requer a a revisão de despacho do PL n° 685/2022 que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar que os micro-ônibus e ônibus empregados nos serviços de transporte coletivo de passageiros possuam botão de pânico”. |
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