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PL 877/2015
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Saúde (CSAUDE)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Roberto Alves - PRB/SP 24/03/2015
Ementa
"Torna obrigatório o atendimento 24 (vinte e quatro horas) por parte dos laboratórios e indústrias farmacêuticas aos usuários de medicamentos".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
30/03/2015 Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/09/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Designada Relatora, Dep. Dani Cunha (UNIÃO-RJ).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Saúde (CSAUDE) 06/11/2017 -
Parecer do Relator, Dep. Alan Rick (DEM-AC), pela aprovação, com substitutivo.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
24/03/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 877/2015, pelo Deputado Roberto Alves (PRB-SP), que: "Torna obrigatório o atendimento 24 (vinte e quatro horas) por parte dos laboratórios e indústrias farmacêuticas aos usuários de medicamentos"".
30/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
31/03/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/04/15 PÁG 262 COL 01.
31/03/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
04/05/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designada Relatora, Dep. Rosangela Gomes (PRB-RJ)
05/05/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/05/2015)
14/05/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
25/06/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Rosangela Gomes (PRB-RJ).
• Parecer da Relatora, Dep. Rosangela Gomes (PRB-RJ), pela aprovação.
06/04/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Alan Rick (PRB-AC)
06/09/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Alan Rick (DEM-AC).
• Parecer do Relator, Dep. Alan Rick (DEM-AC), pela aprovação.
20/09/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a requerimento do deputado Alan Rick.
21/09/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvido ao Relator, Dep. Alan Rick (DEM-AC)
06/11/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pelo Deputado Alan Rick (DEM-AC).
• Parecer do Relator, Dep. Alan Rick (DEM-AC), pela aprovação, com substitutivo.
07/11/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 08/11/2017)
22/11/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Alan Rick, deixou de ser membro da Comissão
05/02/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 154/2019, pela Deputadoa Roberto Alves PRB, que:"Requeiro o desarquivamento das proposições de minha autoria apresentada na legislatura 55º".
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-154/2019.
12/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-674/2019.
16/09/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ)
17/09/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 20/09/2021)
27/09/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/09/2021 a 27/09/2021). Não foram apresentadas emendas.
31/01/2023 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Doutor Luizinho, deixou de ser membro da Comissão
21/09/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE)
• Designada Relatora, Dep. Dani Cunha (UNIÃO-RJ).
22/09/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/09/2023).
09/10/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/09/2023 a 09/10/2023). Não foram apresentadas emendas.