PL 4521/1998

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Antonio Carlos Pannunzio - PSDB/SP

19/05/1998

Ementa

Altera dispositivo da Lei nº 9.437, de 1997, dispondo sobre a autorização de porte de arma de fogo para os Guardas Municipais.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

24/02/2011

Tendo em vista a vigência da Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM, define crimes e dá outras providências", declaro, nos termos do art. 164, inciso I, do RICD, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 4.521/1998 e 4.588/1998. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias ao projeto mencionado, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

17/03/2011

Plenário (PLEN)
Arquivado, nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado).
DCD do dia 18/03/11 PÁG 12318 COL 02.

Apensados

Apensados ao PL 4521/1998 (1)

PL 4588/1998

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (0)

Histórico de despachos (4)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

19/05/1998

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ANTONIO CARLOS PANNUNZIO.

09/06/1998

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

A CREDN E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).(DESPACHO INICIAL)

09/06/1998

Plenário (PLEN)

•

PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCD 30 05 98 PAG 14802 COL 01.

26/10/1998

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

OF CREDN/P-76/98, DA CREDN, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 4588/98, A ESTE .

23/11/1998

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO OF 76/98, DA CREDN, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 4588/98, A ESTE.
DCD 24 11 98 PAG 26615 COL 02.

02/02/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.

10/02/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.

09/03/1999

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

RELATOR DEP CLAUDIO CAJADO.

10/03/1999

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 11 03 99.

19/03/1999

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP WANDERLEY MARTINS.

25/03/1999

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

PARECER CONTRÁRIO DO RELATOR, DEP CLAUDIO CAJADO, A ESTE E A EMENDA APRESENTADA NA COMISSÃO.

09/06/1999

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

PARECER ORA REFORMULADO E CONTRÁRIO DO RELATOR, DEP CLAUDIO CAJADO, A ESTE E AO PL 4588/98, APENSADO E DA EMENDA APRESENTADA.

23/06/1999

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

REJEIÇÃO DO PARECER ORA REFORMULADO CONTRARIO DO RELATOR DEP CLAUDIO CAJADO.
APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO DEP JOSE CARLOS ELIAS DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR CONTRA OS VOTOS DOS DEP LUIZ MAINARDI VIRGILIO GUIMARÃES E EM SEPARADO DO DEP CLAUDIO CAJADO.
(PL. 4521-A/98).
DCD 16 09 99 PAG 42066 COL 02.

28/06/1999

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Parecer do Vencedor, Dep. José Carlos Elias, pela aprovação deste.

19/08/1999

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.

24/04/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP DR. ROSINHA.

02/05/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

10/05/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

22/03/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução por força da saída do relator da comissão.

22/11/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator: Dep. Wilson Santos

17/12/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Wilson Santos, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e pela inconstitucionalidade do PL 4588/1998, apensado.

20/11/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião

•

Vista conjunta aos Deputados André Benassi e Gerson Peres.

25/11/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução de Vista (Dep. André Benassi e Dep. Gerson Peres).

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

19/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I

30/04/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR, com a proposição PL-4588/1998 apensada.

05/05/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Wilson Santos

•

Parecer do Relator, Dep. Wilson Santos, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e pela inconstitucionalidade do PL 4588/1998, apensado.

06/05/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

13/05/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

16/05/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Wilson Santos

30/06/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Wilson Santos, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas; da emenda apresentada na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, e pela inconstitucionalidade do PL 4.588/1998, apensado.

01/09/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP)

12/12/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh

•

Parecer do Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), pela prejudicialidade do PL 4521/1998 e pela inconstitucionalidade do PL 4588/1998, apensado.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 68 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

07/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 80, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Pannunzio, que solicita o desarquivamento de proposição.

08/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 127, DE 2007, pelo Deputado(a) Abelardo Lupion, que solicita o desarquivamento de proposição.

20/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-80/2007.
DCD de 21 03 07 PÁG 11094 COL 01.

23/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prejudicada a solicitação do REQ 127/2007, com relação a esta proposição.
DCD de 24/03/07 PÁG 12191 COL 02.

10/04/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ)

11/04/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/04/2008)

22/04/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

23/12/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida sem Manifestação.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

16/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-192/2011.

24/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo de Recurso (5 sessões ordinárias a partir de 25/02/2011)

01/03/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Memorando n.º 053/2011 à CCJC solicitando a devolução deste, em razão de Declaração de Prejudicialidade.

02/03/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução à CCP

16/03/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

17/03/2011

Plenário (PLEN)

•

Arquivado, nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado).
DCD do dia 18/03/11 PÁG 12318 COL 02.

28/03/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Memorando n.º 107/2011 ao Arquivo