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PL 8491/2017
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luis Tibé - PTdoB/MG 05/09/2017
Ementa
Altera a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, e a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para isentar as preparações utilizadas na alimentação de cães e gatos do IPI, e reduzir a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
Indexação
Alteração, Lei do Imposto de Consumo, isenção tributária, Imposto sobre produtos industrializados (IPI), ração animal, cachorro, gato.
_Alteração, Legislação Tributária Federal, alíquota zero, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), ração animal, cachorro, gato, benefício fiscal, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/09/2017 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/03/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Apensados
Apensados ao PL 8491/2017 (5)
PL 963/2019; PL 2506/2022; PL 2116/2023; PL 2300/2023; PL 4812/2023
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
05/09/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 8491/2017, pelo Deputado Luis Tibé (PTdoB-MG), que: "Altera a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, e a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para isentar as preparações utilizadas na alimentação de cães e gatos do IPI, e reduzir a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins".
15/09/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
20/09/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
20/09/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/09/2017.
18/10/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Uldurico Junior (PV-BA)
19/10/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/10/2017)
01/11/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Uldurico Junior, deixou de ser membro da Comissão
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-337/2019.
20/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-963/2019.
27/03/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
13/06/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designada Relatora, Dep. Leda Sadala (AVANTE-AP)
14/06/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 17/06/2019)
26/06/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/08/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Requerimento n. 83/2019, pela Deputada Leda Sadala (AVANTE-AP), que: "Solicitação de estimativa do impacto orçamentário e financeiro - acompanhada da respectiva memória de cálculo - sobre a receita da União, em valor global e discriminada por exercício e por tributo, nos anos de 2019, 2020, 2021, e 2022, que decorreria da aprovação do Projeto de Lei nº 8.491 de 2017".
10/03/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Leda Sadala, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
12/03/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
09/06/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Chiquinho Brazão (AVANTE-RJ)
05/10/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2506/2022.
31/01/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Chiquinho Brazão, deixou de ser membro da Comissão
31/05/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2116/2023.
07/06/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2300/2023.
24/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4812/2023.
25/10/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Ricardo Abrão (UNIÃO-RJ)
26/10/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 27/10/2023)
07/11/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/10/2023 a 07/11/2023). Não foram apresentadas emendas.
21/11/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
O Relator, Dep. Ricardo Abrão, deixou de ser membro da Comissão
23/11/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Designado Relator, Dep. Ricardo Abrão (UNIÃO-RJ)
06/03/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Ricardo Abrão, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 01/02/2024)
07/03/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 8491/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
15/09/2017 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 8491/2017    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 83/2019 CFT Requerimento 29/08/2019 Leda Sadala Solicitação de estimativa do impacto orçamentário e financeiro - acompanhada da respectiva memória de cálculo - sobre a receita da União, em valor global e discriminada por exercício e por tributo, nos anos de 2019, 2020, 2021, e 2022, que decorreria da aprovação do Projeto de Lei nº 8.491 de 2017.